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GABARITO C
O limite para gastos com pessoal na esfera estadual é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo:
- 54% - Poder Executivo
- 6% - Poder Legislativo
Portanto, o limite pedido na questão é de 6% de R$240 milhões = R$14,4 milhões.
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Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
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Limites da LRF com gastos com pessoal
União 50%
1.Executivo = 40,9%
2.Legislativo e TC = 2,5%
3.Judiciário = 6%
4.MP = 0,6%
Estados 60%
1.Executivo = 49%
2.Legislativo e TC = 3%
3.Judiciário = 6%
4.MP = 2%
Municípios 60%
1.Executivo = 54%
2.Legislativo = 6%
Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
Ou seja: RETIRA DO EXECUTIVO (0,4 décimos) E ADICIONA NO LEGISLATIVO
Fica assim:
Estados 60%
1.Executivo = 48,6%
2.Legislativo e TC = 3,4%
3.Judiciário = 6%
4.MP = 2%
Estados em que há Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (órgão estadual): Bahia, Ceará, Goias e Pará.
(Há dois Tribunais de Contas do Município (órgão municipal): São Paulo e Rio de Janeiro - A LRF não está se referindo a estes dois casos, salvo melhor juízo).
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Alguem pode me ajudar:
Não seria nesse caso 60% da RCL
para ai sim tirarmos os 6% devidos do poder legislativo
???
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Rubens Gardelin, você deve multiplicar a RCL diretamente por 6%, visto que esta porcentagem já está inclusa dentro dos 60% referente aos Municípios.
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LRF
Art. 20. A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal: ( 60% )
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Regrinha de 3
240 millhões ......100% (RCL)
X ................6% (Poder Legislativo)
240 x 6 = 1440 / 100 = 14,4 milhões
Gabarito ( C )
Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.
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Qual é o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo municipal?
Hora de consultar nossa tabelinha:
E agora é a hora de fazer cálculos!
A Receita Corrente Líquida foi de R$ 240 milhões, então:
240.000.000,00 x 6% = 14.400.000,00 (14,4 milhões)
Gabarito: C
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Questão sobre os limites de despesas com pessoal em cada
ente da Federação, estabelecido pela LRF – assunto importantíssimo para provas
de AFO.
A competência da LRF (LC n° 101/00) para tratar dos limites para as
despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que dispõe: “a despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar".
Conforme Paludo¹, o motivo dessa preocupação constitucional, e da exigência
de lei complementar para cuidar da matéria, é que as despesas com pessoal
disputam com a dívida pública quanto ao maior
item de despesa no setor público, mas com um agravante – a dívida pode ser
reduzida ou mesmo paga – e as despesas com pessoal perduram durante toda a vida
do servidor e continuam com seus pensionistas. Além disso, os gastos excessivos
com pessoal em muitos estados e municípios, na época de elaboração da LRF, eram
superiores aos limites fixados pela lei, chegando, em alguns casos, a
ultrapassar a própria receita corrente líquida do ente público.
Nesse contexto, a LRF amparada
no caput no art. 169 da CF/1988 estabeleceu os limites globais em % da Receita Corrente Líquida (RCL) para
cada ente e os repartiu por poder (incluindo o Ministério Público).
Vou esquematizar uma versão simplificada dos limites que já é suficiente para a
resolução da questão:
DICA:
Existem detalhes específicos que não coloquei no quadro-resumo, envolvendo Estados
que possuem Tribunais de Contas dos Municípios e subdivisões no Poder Executivo
da União. Entretanto, se tiver que priorizar algo, decore o quadro acima, pois nele está a maior
parte das questões.
Voltando para questão, repare
que no caso do Poder Legislativo Municipal, o limite de despesa com pessoal é 6% da RCL. Sabendo disso já podemos
fazer os cálculos com a informação do enunciado:
RCL (240 milhões) * (6%) = 14.4 milhões.
No caso do Poder Legislativo
Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240
milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de R$ 14,4 milhões.
Gabarito do Professor: Letra C.
¹ Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
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Letra C
Limite percentual municipal:
P.L = 6%
P.E = 54%
6% de 240 milhões = 14,4 Milhões.
Erros? Só mandar msg!!
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a FGV adora perguntar isso
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240 * 0,06 = 14,4
Gabarito: C