Questão 263635

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como

• A. intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.
• B. o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.
• C. a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
• D. o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.
• E. o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  Lei nº 8.987/95.
  
  
  Encampação - também chamada de resgate, é a retomada do serviço pelo poder concedente, duarante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário (art. 37).
• resposta 'c'
  
  Vejamos a diferença entre encampação e Teoria da Encampação:
  
  Encampação:
  - também chamada de resgate
  - retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente
  - ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público
  - é vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato
  - depende de lei específica que a autorize, bem como o pagamento prévio da indenização eventualmente existente
  - a transferência da decisão de encampar ao Legislativo teve como propósito dar garantias ao concessionário
  
  Teoria da Encampação:
  - tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  - autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo
  
  

• A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 e 37 da Lei nº.8.987/95... 

• Encampação, conforme art. 37. da Lei 8.987/95, é a RETOMADA do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
  Resposta letra: C
• Extinção da concessão: 
  
  a) Advento do termo contratual -> prazo final do contrato. Não se fala em conclusão do objeto.
   
  b) Encampação -> unilateralmente pela Administração por razões de interesse público. Por ser cláusula exorbitante, a Administração terá que indenizar os prejuízos causados com a encampação.
   
  c) Caducidade -> é facultado ao poder público a rescisão do contrato por descumprimento de cláusula contratual. Inadimplência. Nesse caso, o contratado terá que indenizar os prejuízos causados.
  
  d) Rescisão Judicial -> extinção pelo administrado diante do descumprimento do contrato pelo poder concedente.
  
  e) Rescisão consensual -> entre as partes.
   
  f) “Rescisão de pleno direito” -> decorre de circunstancias estranhas à vontade das partes. A lei não usa essa expressão, mas a doutrina. Consubstancia-se nas hipóteses previstas em lei para a extinção do contrato. Ex.: falência da empresa, falecimento, incapacidade civil.
   
  g) Anulação -> quando existir ilegalidade por meio de atuação.
  
  Lei, Art. 35. Extingue-se a concessão por:
  I – advento do termo contratual;
  II – encampação;
  III – caducidade;
  IV – rescisão;
  V – anulação; e
  VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

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  a) intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço. (Intervenção)

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  b) o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal. (Caducidade)

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  c) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. (Encampação)

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  d) o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial. (Rescisão de Pleno Direito)

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  e) o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária. (Anulação)

  Se não tiver havido má-fé do concessionário, cabe-lhe indenização pelas despesas que tiver efetuado, e caso o serviço já estiver em execução, após a devida reversão dos bens, terá de ser indenizado pelas parcelas não amortizadas.

• Por que as letras "a" e "e" estão erradas?
• Perdão. A questão era sobre o que era encampação. 
• Questão típica da Fundação Carlos Chagas: Literalidade do art. 37, da Lei 8987/95.