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Alternativa correta: E
a) É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho. Errado!
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano. Errado!
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
c) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político. Errado!
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Errado!
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Correto!
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Fé, Força e Foco!
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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A) É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.
Não é possível a pena de trabalhos forçados.
Art. 5º, XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
B) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.
Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
C) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
D) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
CORRETA. Art. 5º, XLV da CF/88
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Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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A questão em tela traz alternativas que tratam sobre o artigo 5º, da Carta Magna. Vejamos:
a) ERRADA. É vedada pena de trabalho forçado, segundo o princípio da humanidade, trazido no artigo 5º, inciso XLVII, alínea c, da CF;
b) ERRADA. O inciso L, do artigo 5º, da CF, não especifica o tempo mínimo em que as presidiárias poderão permanecer com seus filhos.
c) ERRADA. O inciso LII proíbe que estrangeiros sejam extraditados por crime político ou de opinião.
d) ERRADA. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI);
e) CORRETA. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (inciso XLV) – Princípio da intranscendência da pena.
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kkk a prova do CFO estava mais tranquila
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Rumo ao oficialato! PMSE
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AOCP é letra de lei.
CORRETA Letra E
Art. 5º, XLV da CF/88
E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Rumo ao Oficialato PM/ES
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Havia passado nesta prova. DESGRAÇA DE ESTADO FALIDO POLITICAMENTE FALANDO.
Seguimos...
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RUMO A PMBA. QUEM QUER VAI E VENÇA, QUEN NÃO QUER DAR DESCUPA.
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É VEDADO a pena de trabalho forçado(o trabalho do preso não configura trabalho forçado).E assegurado as presidiárias as condições para que possa permanecer com seus filhos durante o período de amamentação(a lei não fixa um prazo determinado).Vedado a extradição de estrangeiro por crime político ou de opnião.Provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis.
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A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no
artigo 5º da Constituição Federal, notadamente sobre os aspetos penais ali dispostos.
O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias
individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar
outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto
constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional
menciona que os direitos e garantias expressos não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria
Constituição ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias
casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e
oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar
confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois contraria o disposto no artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal, que veda as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
A alternativa "B" está errada, pois contraria o disposto no artigo 5º, L, da Constituição Federal, que dispõe que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A alternativa "C" está errada, pois contraria o disposto no artigo 5º, LII, da Constituição Federal, que dispõe que não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.
A alternativa "D" está errada, pois contraria o disposto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, que dispõe que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos.
A alternativa "E" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite
do valor do patrimônio transferido.
Gabarito: Letra "E".
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Questão linda
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Essa AOCP é uma banca brincante. Prova pra oficial veio com questões mais fáceis do que para a carreira de praça.
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Não é permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.
Às presidiárias não serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
Não são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
alternativa E correta
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GABARITO: e
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XLVII- Não haverá penas:
a) de morte ,salvo em caso de guerra declarada,nos termos do artigo 84 XIX
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalho forçados;
d) de banimento;
e) Cruéis;
LI- Às presidiárias
serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LII- não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
LVI- são inadmissíveis ,no processo ,as provas obtidas por meio ilícitos;