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Alternativa Correta: C
a) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. Errado!
- Não será sobrestado para o fim de aguardar.
b) As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas. Errado!
- Independentemente de intimação.
c) A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. Correto!
d) A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente. Errado!
e) Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo. Errado!
- Até o dobro!
Fé, Força e Foco!
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a) Art. 7º, § 3º
b) Art. 18
c) d) Art. 8º
e) Art. 27
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a) Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
b) Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
c) Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
e) Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.
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a) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. ERRADO
Art. 7º § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
b) As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas. ERRADO
Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
c) A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. CORRETO
Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
d) A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente. ERRADO
e) Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo. ERRADO
Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.
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Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
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A) Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
B) Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
C) (GABARITO) Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
D) Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
E) Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.
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A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n° 4.898/65.
Letra A: Incorreta. Em que pese a primeira parte da assertiva estar correta, em consonância com a redação do artigo 6° da Lei n° 4.898/65, a segunda parte está incorreta, pois, por força do disposto no art. 7°, §3° da Lei 4.898/65, não poderá ser sobrestado o processo administrativo com o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Letra B: Incorreta. conforme disposto no art. 18 da Lei n° 4.898/65 as testemunhas de acusação e defesa podem ser apresentadas em juízo independentemente de intimação.
Letra C: Correta. Conforme disposto no art. 8° da Lei n° 4.898/65, a sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
Letra D: Incorreta. Não há previsão na Lei de Abuso de Autoridade para a retirada das anotações.
Letra E: Incorreta. Conforme disposto no art. 27 da Lei n° 4.898/65 o juiz poderá aumentar os prazos sempre motivadamente até o dobro.
GABARITO: LETRA C
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A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n° 4.898/65.
Letra A: Incorreta. Em que pese a primeira parte da assertiva estar correta, em consonância com a redação do artigo 6° da Lei n° 4.898/65, a segunda parte está incorreta, pois, por força do disposto no art. 7°, §3° da Lei 4.898/65, não poderá ser sobrestado o processo administrativo com o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Letra B: Incorreta. conforme disposto no art. 18 da Lei n° 4.898/65 as testemunhas de acusação e defesa podem ser apresentadas em juízo independentemente de intimação.
Letra C: Correta. Conforme disposto no art. 8° da Lei n° 4.898/65, a sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
Letra D: Incorreta. Não há previsão na Lei de Abuso de Autoridade para a retirada das anotações.
Letra E: Incorreta. Conforme disposto no art. 27 da Lei n° 4.898/65 o juiz poderá aumentar os prazos sempre motivadamente até o dobro.
GABARITO: LETRA C
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Nova lei de Abuso de Autoridade: LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
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ATUALIZAÇÃO
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Amparo das excludentes de ilicitude
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Questão desatualizada. a lei 4898/65 foi revogada pela lei 13.869/2019 nova lei de abuso de autoridades
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gabarito c