Questão 2638327

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Os atos administrativos, quanto a sua exteriorização, são divididos em várias espécies. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.
• B. Os regulamentos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os decretos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.
• C. Deliberações são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.
• D. Resoluções são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos, como assinalado ao tratar da classificação dos atos sob o critério da intervenção da vontade estatal.
• E. Portaria é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da Banca:

  
  

  "A Constituição Federal, no art. 84, dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em expedir decretos a respeito de determinadas matérias, no entanto existem atos administrativos do Poder Legislativo que também são exteriorizados por Decreto, considerados pela doutrina apresentada como atos administrativos de espécie normativa. Ou seja, a banca desconsiderou a existência dos decretos legislativos ao afirmar que “os decretos são de competência privativa dos Chefes do Executivo”. Sendo assim, não há alternativa correta. Portanto recurso deferido."

• B) Os regulamentos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os decretos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência. Decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

  
  

  C) Deliberações são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. RESOLUÇÕES 

  
  

  D) Resoluções são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos, como assinalado ao tratar da classificação dos atos sob o critério da intervenção da vontade estatal. DELIBERAÇÕES 

  
  

  E) Portaria é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado. ALVARÁ