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Lei 4.898/65 ABUSO DE AUTORIDADE
LETRA A) Art.4º Constitui também abuso de autoridade: c) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
LETRA B) a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
LETRA C) Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: d) à liberdade de consciência e de crença;
LETRA D) Art.4º h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
LETRA E) Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
CORRETA LETRA B
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Não há religião oficial!!! :)
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na prova acerto aqui erro kk
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Em 21/08/2018, às 12:08:13, você respondeu a opção B.Certa!
Em 20/08/2018, às 22:49:49, você respondeu a opção B.Certa!
Em 16/08/2018, às 14:30:50, você respondeu a opção B.Certa!
Em 09/08/2018, às 23:14:13, você respondeu a opção B.Certa!
Em 25/07/2018, às 19:27:02, você respondeu a opção B.Certa!
Chego La PMMG
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A) não e abuso de autoridade pois se trata da maneira correta a se fazer como diz o cpp
B)gabarito correto, abuso na modalidade excesso
C) o Estado nao tem religião
D)pessoa fisica, e o abuso de poder pode ser na modalidade excesso, desvio ou omissão
E) isso e a explicacao de de funcionário publico e este com toda certeza pratica as modalidades de abuso com de acordo com sua competêcia
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A questão pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n° 4898/65. Pretende saber qual das alternativas constitui um ato de abuso de autoridade.
Letra A: Incorreta. O ato de improbidade consiste em deixar de comunicar ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa, conforme art. 4°, alínea 'c' da Lei 4898/65.
Letra B: Correta. Art. 4°, alínea 'a' da Lei 4898/65.
Letra C: Incorreta. Ao contrário do que dispõe a alternativa, constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado ao livre exercício de culto religioso e não o exercício da liberdade de consciência e de crença, conforme se depreende do art. 3°, alínea 'e' da Lei 4898/65.
Letra D: Incorreta. Conforme art. 4°, alínea 'h', da Lei 4898/65, configura abuso de autoridade quando o ato lesivo é praticado com desvio de poder.
Letra E: Incorreta. Conforme art. 5° da Lei 4898/65, é considerado funcionário público o agente que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar.
GABARITO: LETRA B
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Mesmo com maioria católica, o país é oficialmente um Estado laico, ou seja, adota uma posição neutra no campo religioso, busca a imparcialidade nesses assuntos e não apoiando, nem discrimina nenhuma religião.
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rumo a pmmg
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Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’