Questão 2638693

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete ao Conselho Nacional de Arquivos.
• B. Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público.
• C. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais será realizada mediante autorização do Arquivo Público Mineiro.
• D. O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é subordinado à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Gabarito: B

Comentários

• b)

  Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público. 

• LEI .8.159/91

  ARTIGO 7.

  -1- São tambem publicos os conjuntos de documentos produzidos e recibidos por instituição de carater publico,

  por entidades PRIVADAS ENCARREGADAS DA GESTÃO DE SERVIÇO PUBLICO no exercico de suas atividades.