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ID
2642257
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Paranavaí - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da licitação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior

    B) Art. 24.  É dispensável a licitação
    XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

    C) Lei 10520 Art. 4 XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

    D) Lei 10520 Art. 4 VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

    E) ERRADO: não depende de prévia licitação, pois a lei 8.666 a proíbe. Trata-se de um caso de licitação dispensada:
    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
    c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

    bons estudos

  • LICITAÇÃO  para prestação de serviços de publicidade, adotar-se-á, sempre, obrigatoriamente,

    o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço

  • Letra a)

    LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

    (Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências). 

    Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

  • Analisemos as alternativas propostas, devendo-se identificar a única incorreta:

    a) Certo:

    A presente afirmativa tem respaldo expresso na regra do art. 5º da Lei 12.232/2010, que traça normas gerais para licitações visando a contratação de serviços de publicidade. Confira-se:

    "Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos 'melhor técnica' ou 'técnica e preço'."

    b) Certo:

    Esta assertiva, de fato, está amparada como hipótese de licitação dispensável, a teor do art. 24, XXVI, da Lei 8.666/93, in verbis:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação."

    c) Certo:

    Correta esta afirmativa, porquanto em sintonia com a norma do art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade pregão, litteris:

    "Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    (...)

    XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;"

    d) Certo:

    A presente assertiva reproduz a norma do art. 4º, VIII, da Lei 10.520/2002, razão pela qual inexistem equívocos a serem indicados. Confira-se:

    "Art. 4º (...)
    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;"

    e) Errado:

    Ao contrário do que consta desta proposição, a alienação de ações cotadas em bolsa de valores, pela Administração, constitui caso de dispensa de licitação, na forma do art. 17, II,

    "Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    (...)

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    (...)

    c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;"

    Logo, eis aqui a única opção incorreta.


    Gabarito do professor: E