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GABARITO ALTERNATIVA ''A''
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE/TRANSPARÊNCIA: Os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. Guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpriria objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade.
b) ao elemento ético da conduta do servidor. PRINCÍPIO DA MORALIDADE
c) à imparcialidade da prática do agente público. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
d) ao dever do administrador público de fazer o que a lei permite. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos.
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O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.
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Tem a finalidade da transparência
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LETRA : A
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE/TRANSPARÊNCIA: Os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. ART 5º, Inciso XXXIII.
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a) PUBLICIDADE
b) MORALIDADE
c) IMPERROALIDADE
d) LEGALIDADE
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Princípio da Publicidade: Esse princípio consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento dos atos/ações ao público em geral, e iniciar a produção de seus efeitos.
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com essA BANCA E 8 OU 80....
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A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.
DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte (...)". MNEMÔNICO “LIMPE”.
Vamos às alternativas.
Letra A: correta. O princípio da publicidade significa que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. A transparência do comportamento administrativo também se relaciona à publicidade, uma vez que permite ao cidadão a verificação do comportamento do administrador.
Letra B: incorreta. O princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa, sob o aspecto objetivo da Administração (também aparece no art. 5º, LXXIII, da CF/88).
Letra C: incorreta. O princípio da impessoalidade (também associado ao termo "finalidade" ou “isonomia”) traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo (e não interesse particular), sem qualquer discriminação gratuita ou promoção pessoal (art. 37, §1º, da CF/88). Em outras palavras, o comportamento do agente público deve ser imparcial.
Letra D: incorreta. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).
Gabarito: Letra A.
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GABARITO: LETRA A
Princípio da publicidade:
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:
a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;
b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;
c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Vejamos cada opção, separadamente:
a) Certo:
De fato, o princípio da publicidade é aquele em vista do qual exige da Administração a adoção de práticas transparentes, com vistas a permitir o devido controle dos atos do Poder Público. A regra consiste na publicidade, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, o art. 5º, XXXIII, da CRFB:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
b) Errado:
O princípio que demanda que os servidores pautem suas condutas pela ética, pela probidade, pela lealdade às instituições, vem a ser a moralidade administrativa.
c) Errado:
A imparcialidade da prática do agente público está ligado ao princípio da impessoalidade. Por meio deste postulado, são vedados comportamentos que visem a perseguir ou favorecer pessoas determinadas, sendo certo que o objetivo deve sempre corresponder ao atendimento da finalidade pública.
d) Errado:
Por fim, o dever do administrador público de fazer o que a
lei permite vem a ser a essência do princípio da legalidade, na linha do qual a Administração somente poder fazer o que a lei lhe determinar ou, ao menos, permitir.
Gabarito do professor: A
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Gabarito A
Princípio da Publicidade:
1. exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia.
2. exigência de transparência da atuação administrativa.
Ø Não é absoluto!
Ø Exceção: sigilo imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade.
Ø Atuação da administração pública: transparente.
-Transparência ativa: é divulgada independente de qualquer tipo de solicitação, por exemplo, portal da transparência.
-Transparência passiva: depende de algum tipo de requerimento (solicitação).
A a publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Nessa linha, com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado).
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GABARITO A
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE: É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Um ato, mesmo regular, precisa da publicação para produzir efeitos no mundo jurídico. É um princípio que visa não somente a divulgação oficial dos seus atos, mas, também, propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes.
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A) princípio da publicidade
B) princípio da moralidade
C) princípio da impessoalidade
D) princípio da legalidade