Questão 2644765

• Banca: COMPERVE
• Órgão: SESAP-RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

A Lei nº 4.320/64 e a doutrina majoritária tratam das etapas de planejamento e execução das despesas orçamentárias, quais sejam: fixação, empenho, liquidação e pagamento. No que diz respeito a essas etapas,

• A. a fixação é a fase em que são estimadas as despesas na lei orçamentária para execução no exercício financeiro subsequente.
• B. a liquidação consiste na entrega do numerário ao credor ou beneficiário do empenho, conforme as exigências legais.
• C. o pagamento tem a finalidade de comprometer uma parcela do orçamento para o credor do serviço ou material.
• D. o empenho consiste em verificar se o credor da nota de empenho realizou o serviço e/ou entregou o material.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  a) 4.4.1.1. Fixação da Despesa

  A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.  (MCASP 7a edição)

   

  b) Lei 4.320/64 Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

   

  c) Lei 4.320/64 Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

   

  d) Lei 4.320/64 Art. Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• Tecnicamente acredito que essa questão poderia ser anulada, pois despesas são "fixadas". Quem passa por um processo de "estimativas" é a receita orçamentária.