Questão 264487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA
   
  Eis o que prevê o Art. 76 do Regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo (Lei Complementar estadual nº 46/94)
   
  Art. 76. O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
  I - prestação de alimentos, resultante de decisão judicial;
  II- reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não
• só retificando é o art, 73 e não o art.76 como disse o colega acima
  
  
  Bons estudos