SóProvas

ID
264493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO ERRADA

    Vejamos o que prevê o art. 32 da Constituição Estadual do Espírito Santo
     
    Art. 32 (...)
    XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XII deste artigo:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
    c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 55/2007 – DOE 26.10.2007)

    Como podemos ver, ainda há mais duas exceções, quais sejam:     dois cargos de professor e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
  • Tal questão além de afrontar expressamente o disposto na Constituição Estadual, também vai contra a Constituição Federal que preconiza as mesmas possibilidades de acumulação lícita de cargo públicos expressas no artigo 37, inciso XVI e alíneas.
  • Não entendi, pelos artigos postados pelos colegas a questão deviria ser considerada CERTA. 
    Houve alguma alateração no gabarito?? ou alguém sabe explicar oque esta errado na questão.
  • Capítulo III 
    Da Acumulação 
     
    Art. 222  É vedada a acumulação remunerada 
    de cargos públicos, exceto de: 
     
    I - dois cargos de professor; 
     

    II - um cargo de professor com outro técnico 

    ou científico; 

     
    III - dois cargos privativos de médico; 
     
    IV - um cargo de professor com outro de juiz; 
     
    V  -  um  cargo  de  professor  com  outro  de 
    promotor público. 
     

    obs: na PROVA ESTÁ CERTO : QUESTÃO 114

  • Pessoal,

    A meu ver, a questão não está ERRADA, e sim INCOMPLETA.

    Questões com informações incompletas, quando nos referimos ao CESPE, depende da cabeça do examinador.

    O dito pode consirerá-la certa ou errada.

    Não que eu concorde com isso, mas é assim que acontece.

    Força, fé e rumo à aprovação!

  • a proposição é uma verdade. O fato de estar incompleta não a deixa errada. Estaria errada se tivesse a palavra "somente". Claro que existem outras exceções, sem dúvida, mas o que se pede é se o texto é uma verdade. incompleta, mas verdade. 

  • A redação da questão está uma merda, isso faz ela estar errada.

  • A mais imcompleta das bancas!!!

    Certo. (mas se fosse outra banca estaria errada (anulada).

  • Certo.

    A questão apresenta, corretamente, uma das hipóteses permitidas de acumulação legal de cargo público, prevista tanto na Lei Complementar nº 46/1994 quanto na Constituição Federal.

    É possível acumular cargo público, de forma excepcional, quando se tratar de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.