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Tem diferença entre a alternativa d) e e)? Porque não li a palavra respectivamente.
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"Questãozinha" sinistra...
"O artigo 182 da Constituição Federal, em seu parágrafo quarto, diz que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
O principal objetivo destes três instrumentos, de aplicação sucessiva, é o combate à retenção de terrenos ociosos em setores da cidade que, cada vez mais, se valorizam ao serem dotados, pelo poder público municipal, de infraestrutura e serviços urbanos, aumentando os custos de urbanização e expandindo, desnecessariamente, as áreas urbanas." Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade; para compreender.
Acredito que a diferença entre a d) e a e) esteja na palavra 'sucessiva'
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Sim, ele fala de aplicação sucessiva, então esses instrumentos têm que estar na ordem que eles ocorrem.
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Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios "É o poder-dever da administração pública municipal em exigir do proprietário de imóvel urbano que edifique, quando se tratar de área não edificada ou subutilizada, ou dê um uso, quando houver edificação vazia no imóvel. O instrumento visa fazer cumprir a função social da propriedade urbana, contribuindo para aumentar a disponibilidade de imóveis na área urbana e, com isso, retrair a expansão urbana em direção aos mananciais. Caso o proprietário notificado não edifique ou utilize o imóvel, estará sujeito a aplicação do IPTU progressivo no tempo e, após cinco anos, à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. É o mais incisivo instrumento de adequação da propriedade à sua função social. Está previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade." Fonte: http://www.saobernardo.sp.gov.br/parcelamento-edificacao-ou-utilizacao-compulsorio
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Gab.: D
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No meu modo de ver é uma questão conceitual.
No âmbito do sentido de que:
Acontece ( I ) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Caso não se cumpra o determinado em ( I ) acontece o ( II) imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
Por último, não respeitando nem ( I ) nem o ( II ), acontece o (III) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
São itens associados de ordem cronológica
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O Capítulo II (Da Política Urbana) da Constituição Federal, em seu Art. 182 dispõe que:
"A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes."
Em seu Parágrafo 4°, regulamenta:
"§ 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."
Portanto, os instrumentos descritos no enunciado da questão correspondem aos incisos I, II, III apresentados acima, conforme cita a alternativa D.
Gabarito: D.
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A questão pede a ordem de aplicação:
1) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios =>
2) não cumpriu a notificação para parcelar, começa-se a cobrar o IPTU progressivo no tempo =>
3) após 5 anos de cobrança de IPTU progressivo, há faculdade de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;ou continuar cobrando o IPTU progressivo