Questão 264508

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 8112/90 Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
• Segundo José Celso de Mello Filho, regime jurídico único "é o conjunto de regras que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias, mantidas pelo Estado com os seus agentes"

• Certo.
  
  A Nova Carta Constitucional introduziu, em seu Capítulo VII, seção II, a terminologia servidores públicos civis para referir-se a todos os que prestam serviço à Administração e instituiu em seu art. 39, o “regime jurídico único e planos de carreira” para a Administração direta, autárquica e fundacional, significando dizer que não mais será possível a diversidade de contratações na Administração Pública.
  
  Apesar da objetividade da norma em instituir um único regime jurídico para a Administração, não restou clara a exigência de ser de direito público sua natureza.
  
  Doutrinariamente, a questão da natureza jurídica do regime único foi objeto de estudo de vários autores, alguns se inclinando, como Hely Lopes Meireles pela natureza pública do regime e outros em minoria, mas fincados em indiscutível e sólida argumentação, vêm defendendo que a Constituição Federal não determinou previamente o regime único a ser adotado, cabendo a essas pessoas jurídicas de direito público a escolha.

• Certo.

  Regime jurídico

  É o conjunto de princípios e regras que regem a relação jurídico/funcional existente entre o servidor público e a administração pública

  O regime jurídico único estabelecido pela Lei Complementar nº 46/1994 é de direito público, sim, e regula as regras para preenchimento de cargos públicos (provimento), prevê os direitos, vantagens, deveres, responsabilidades, faltas, penalidades, regras para processo e julgamento, entre outros institutos.