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ID
264511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.

Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CORRETA

    Eis o que dispõe o Art. 40, § 3º, da Lei De Organização Judiciária do Estado do Espirito Santo (Lei Complementar Estadual nº 234/02).

    Art. 40. O expediente externo do Poder Judiciário Estadual, salvo o plantão, será das 12h (doze horas) às 19h (dezenove horas), podendo ser prorrogado a critério da Administração.

    § 3º Os servidores ocupantes de cargo efetivo devem cumprir 06 (seis) horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, 08 (oito) horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de 07 (sete) horas ininterruptas, a critério do Tribunal de Justiça.
  • Eu acho que o QC não deveria nem disponibilizar questões que exigem conhecimento de legislação local...
    Complica a situação de quem quer organizar as estatísticas de questões resolvidas...

  • Discordo do comentário do colega Nilson Junior, que acha que o site não deveria postar questões de legislações locais... MAS é LÓGICO QUE DEVEM! Na grande maioria dos concursos estaduais e municipais, sempre caem questões "locais"!