Questão 2645473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal; CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária; CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 7 e 8
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno do STJ; STJ - Superior Tribunal de Justiça

Acerca do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.

No STJ, não são consideradas custas processuais os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas, e não se exige o recolhimento do porte de remessa e retorno dos processos em autos eletrônicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

   

  FUNDAMENTO: ART. 112, §1º e §4º, RISTJ

   

        Art. 112. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência
        originária e recursal, nos termos da lei.

   

        § 1º Não são custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias
        autenticadas ou não, ou de certidões e traslados por fotocópia ou processo
        equivalente de reprodução.

   

        § 4º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no
        processo em autos eletrônicos.

• No CPC...

  Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,

  inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.