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ID
2645863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.


Os órgãos da administração pública, inclusive os que compõem o Poder Judiciário, são responsáveis pela execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima, devendo observar, entre outros, os princípios da precaução, da prevenção e da participação cidadã.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

     

    ► Princípios do PNMC:

     

                1. Princípio da Precaução

                2. Princípio da Prevenção

                3. Princípio da Participação Cidadã

                4. Princípio do Desenvolvimento Sustentável

                5. Princípio das Responsabilidade Comuns

     

    FUNDAMENTO: ART. 3º, LEI 12.187/2009

     

                Art. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade

                dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os PRINCÍPIOS

                da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável

                e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito

                internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado

                o seguinte:

     

     

     

     

    (criei alguns cadernos de questões sobre cada lei que trata sobre sustentabilidade que estavam espalhados sem classificação no qconcursos)

  • Principio da prevenção= certeza científica

    Princípio da precaução= INcerteza científica

  • O art. 3º da Lei nº 12.187/2009 estabelece diretrizes e princípios a serem observados na execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

    Dentre os princípios, faz-se menção aos princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

     

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 12.187

    Art. 3o  A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

  • O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 3º, caput, da Lei nº 12.187/2009, reproduzido a seguir: “A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

    Resposta: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Questão incompleta não está errada!!

  • minha duvida ficou na participação do Judiciário como executor da PNMA