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Letra C
segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, § 1º).
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Eu vi muita gente errando essa questão por confundir os termos subsidiária e solidária!
Pra de forma didática e melhor fixação dos conceitos, imagine os seguintes exemplos:
Situação 1: Duas pessoas te devem determinada quantia. Na responsabilidade SOLIDÁRIA, você pode cobrar diretamente o valor tanto de uma quanto da outra. Ou seja, as duas tem o mesmo peso em responsabilidade quanto ao débito que elas têm com você;
Situação 2: Duas pessoas te devem determinada quantia. Na responsabilidade SUBSIDIÁRIA, você tem de, primeiro, cobrar de A. Caso A não pague, você pode recorrer por cobrar de B. Na subsidiária, é como se houvesse a figura do "fiador". Se o devedor principal não pagar, o fiador que se comprometeu com a dívida, caso o principal não cumpra com sua obrigação, passa a ser a figura que deve cumprir com a obrigação pactuada.
No caso da questão, o Tribunal de Contas da União pode aplicar penalidade DIRETAMENTE (SOLIDARIAMENTE) aos responsáveis, sem necessidade de ordem de quem primeiro será o responsável, pois todos terão o mesmo peso de responsabilidade, pelo Controle Interno, em caso de omissão de irregularidades que deveriam dar ciência ao TCU. O órgão também responde solidariamente, juntamente com o responsável pelo controle interno.
Sobre o controle interno, há previsão expressa na CF sobre essa responsabilidade:
"Art. 74. §1º: Responderá solidariamente o responsável pelo CONTROLE INTERNO, quando ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deixar de dar ciência do fato ao órgão de controle Externo."
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Alternativa Correta: Letra C
Constituição Federal
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Macete: Sólamento se vc não avisar pro TCU.
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GABARITO - LETRA C
RACIOCÍNIO LÓGICO - O TCU é um orgão de controle externo, logo se o problema é interno, não faz sentido comunicar o problema na origem, então para combater a improbidade, busca-se o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (orgão de controle externo) para comunicação das ilegalidades descobertas.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária
BOA PROVA GENTE!
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Gabarito Letra C
O controle interno é realizado dentro de cada Poder.
No Poder Executivo, o controle interno é realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU);
No Judiciário, é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
No Ministério Público, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Determina a Carta Magna que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, CF/88).
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Alternativa correta : C
Art. 74.
IV- (...)
§ 1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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GABARITO:C
O Estado de Direito pode ser entendido como aquele criado e regulado por uma Constituição, onde o exercício do poder político seja dividido entre órgãos independentes e harmônicos, com o objetivo de controle recíproco, de modo que os cidadãos, sendo titulares de direitos, possam opô-los ao próprio Estado (Carlos Ari Sundfeld, Fundamentos de direito público, p. 38).
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. [GABARITO]
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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A responsabilidade subsidiária é aquela que pressupõe o exaurimento da obrigação de um outro devedor,dito principal, do qual este é um devedor, digamos, "reserva". Lembrem do fiador, quando um não paga o aluguel, o fiador e torna responável pelo pagamento, passando a ser o devedor...
Obrigação solidária, por sua vez, não é obrigação reserva, mas obrigação conjunta principal. Assim, o credor pode acionar tanto um quanto o outro. Lembrem da campanha criança esperança, as pessoas são solidárias com a causa, todos juntos, um e outro, querem ajudar :)
Posto isso, se o controle interno tomou conhecimento de uma ilegalidade ou irregularidade e não deu ciência, passou a se responsabilizar conjuntamente, isto é, solidariamente, pelo fato.
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Passei estudar temas por palavras chaves e acertei por conta do Solidária .
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GAB. C
Cespe ama esse tema, Atente-se:
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Constitucional
Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.
Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Disciplina: Direito Administrativo
Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.
Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI; Banca: CESPE; Ano: 2014; Órgão: TC-DF
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.
Ano 2017 Banca Cespe Cargo Analista de Gestão TCE.
Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
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De acordo com o Art. 74, parágrafo segundo, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Gabarito: alternativa C.
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Concordo com você, Ana Paula. Errei, pois pensei assim também.
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Estou em completo acordo contigo, algo que seja determinante não tem sinônimo com o que seja contributivo.
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Na questão ele diz "A crise financeira mundial desencadeada no último trimestre de 2008 e que se estendeu ao ano seguinte" e na reescrita ele diz "A ocorrência de uma crise financeira mundial nos últimos três meses do ano de 2008 e sua extensão ao longo de 2009". Você tem que perceber que ele só mudou um sujeito simples pra um sujeito composto que possuem mesmo significado, afinal no primeiro fragmento o sujeito é (obviamente simplificando) "a crise financeira de 2008 que se estendeu a 2009" e no segundo fragmento é "a crise financeira de 2009 e sua extensão em 2009". O sentido permanece e o ajuste na concordância verbal com o sujeito composto foi feito, portanto correto o gabarito.
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Na questão ele diz "A crise financeira mundial desencadeada no último trimestre de 2008 e que se estendeu ao ano seguinte" e na reescrita ele diz "A ocorrência de uma crise financeira mundial nos últimos três meses do ano de 2008 e sua extensão ao longo de 2009". Você tem que perceber que ele só mudou um sujeito simples pra um sujeito composto que possuem mesmo significado, afinal no primeiro fragmento o sujeito é (obviamente simplificando) "a crise financeira de 2008 que se estendeu a 2009" e no segundo fragmento é "a crise financeira de 2009 e sua extensão em 2009". O sentido permanece e o ajuste na concordância verbal com o sujeito composto foi feito, portanto correto o gabarito.
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Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ilegalidades e irregularidades ao TCU.