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Concessão e Permissão de uso de bem público - são espécies de contrato administrativos.
Autorização - é um ato unilateral
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Resposta correta letra 'a'. AS concessões e permissões são exemplos de delegação do serviços público e são formalizadas mediante contrato administrativo, precedido de licitação. Art. 175 CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. [...] Art. 2o Lei 8666/93: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Art. 40 Lei 8987/95: A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
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Os contratos administrativos são todos os ajustes de vontades estabelecidos entre a Administração e particulares ou entre entidades da própria Administração, tendo por finalidade determinada atividade de interesse público.
Serão atividades como obras, fornecimentos, prestação de serviços, concessão de uso de área pública, dentre outras.
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COncessão é hipótese de celebração de COntrato, na modalidade COncorrência.
:)
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Quanto ao comentário do Ercilio, permita-me fazer uma observação:
Permissão de uso de bem público é ato administrativo.
Permissão de prestação de serviço público que é contrato administrativo.
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Gabarito A
AUTORIZAÇÃO
§ Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.
§ Interesse predominantemente privado.
PERMISSÃO
§ É formalizada por contrato de adesão
§ Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).
§ Interesse predominantemente público.
CONCESSÃO
§ É formalizada por contrato administrativo
§ Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar
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Resposta correta Letra A.
Os contratos administrativos são todos os ajustes de vontades estabelecidos entre a Administração e particulares ou entre entidades da própria Administração, tendo por finalidade determinada atividade de interesse público.
Serão atividades como obras, fornecimentos, prestação de serviços, concessão de uso de área pública, dentre outras.
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Concessão de Serviço Público:Contrato administrativo (precisa de licitação)
Permissão de Serviço Público: Contrato administrativo (precisa de licitação)
Autorização: ATO administrativo
Permissão de uso de bem público: ATO administrativo - faz parte do atos NEGOCIAIS