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ID
2646802
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei nº 8.666/1993, o processo licitatório pode ser implementado por meio de diferentes modalidades. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. A modalidade de licitação Concurso é utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a participação no processo restrita aos interessados previamente cadastrados.
II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Para Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a administração pública somente poderá adotar a modalidade licitatória Concorrência.
IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. Art. 22 § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

    II. CERTO § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

     

    III. MODALIDADE DE LICITAÇÕES E RESPECTIVOS VALORES

    Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

     Convite = até R$ 80.000,00

    Tomada de preços = até R$ 650.000,00

     Concorrência = acima de R$ 650.000,00

     

    Obras e Serviços de engenharia:

    Convite = até R$ 150.000,00

     Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

     Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

     

    IV. CERTO § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  • Art. 22. São modalidades de licitação:

    I- concorrência;

    II- tomada de preços;

    III- convite;

    IV- concurso;

    V- leilão.

    Há ainda o pregão, regido pela Lei nº. 10.520/02.

     

    § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • I. A modalidade de licitação Concurso é utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a participação no processo restrita aos interessados previamente cadastrados. correto=( qualquer interessado)

    II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. CORRETO

    III. Para Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a administração pública somente poderá adotar a modalidade licitatória Concorrência. correto= (tb poderá ser usado tomada de preço para compras e serviços de até 650 mil)

    IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia. CORRETO

     

    Gabarito: LETRA D 

  • Item I:

     

    Lei 8666/93, Art. 22, § 4º. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

    Item III:

     

    Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia:

     

    Convite: até R$ 80k

    Tomada de preços: até R$ 650k

    Concorrência: acima de R$ 650k

  • *Atualizar questão*

    A partir do dia 19/07/2018, entrará em vigor a atualização dos valores das modalidades de licitação, através do Decreto 9.412. Desta forma, APENAS A ALTERNATIVA II ESTÁ CORRETA, pois o novo valor limite para modalidade CONVITE (Alternativa IV) de compras e serviços que não sejam de engenharia é de ATÉ R$ 176 mil.

     

    Os novos limites são:

    Obras e Serviços de Engenharia 

    Concorrência  -  Acima de R$ 3,3 milhões

    Tomada de Preços - Até R$ 3,3 milhões

    Convite - Até R$ 330 mil

    Dispensa de Licitação - Até R$ 33 mil

     

    Demais Compras e Serviços

    Concorrência  -  Acima de R$ 1,43 milhão

    Tomada de Preços - Até R$ 1,43 milhão

    Convite - Até R$ 176 mil

    Dispensa de Licitação - Até R$ 17,6 mil

     

  • AdriMael,

    " De acordo com a lei nº 8.666/1993"

  • GABARITO: LETRA D

     

    I: Art. 22: § 4Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

    III: para compras e serviços, tomada de preços - até R$ 650.000,00.

  • Sobre a letra C, hoje, está certa reescrita assim..

     

    IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.

  • Ressalvo que o decreto 9.412/2018 não pode alterar o texto da lei. Se o enunciado refere "De acordo com a lei nº 8.666/1993...", vale a letra da lei.

  • Corrigindo, não ´174.000,00, sim 176.000,00

    Sobre a letra C, hoje, está certa reescrita assim..

     

    IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.