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Art. 5º / CF 88
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional; (I ERRADA)
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Obs- A palavra indistintamente foi colocada para nos confundir , pois a questão cobra a letra da lei. Isso faz a alternativa II estar errada.
A III É A UNICA CORRETA
Gab-c
''Conhecer a si mesmo é o começo de toda sabedoria''
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indistintamente = em que não há distinção. A CF não distingue o tipo de sindicato. Não entendo porque estaria errada!
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CF/88, art. 5.º, LXX; Lei n. 12.016/2009, art. 21
A Constituição Federal instituiu o mandato de segurança coletivo, que pode ser utilizado por (a) partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, e por (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
ERRADA - I. Qualquer partido político.
ERRADA - II. Organização sindical indistintamente.
CORRETA - III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Fonte: Curso de Direito Constitucional - André Puccinelli Júnior
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A Constituição não faz nenhuma ressalva à organização sindical, portanto, o termo "indistintamente" não estaria incorreto. Não entendo por que o item II está incorreto.
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E A CF faz alguma distinção de qual sindicato é legitimado ou não a propor mandado de segurança coletivo? Distinção só é feito em relação as associações que é exigido funcionamento há pelo menos 1 anos.
A assertiva II está correta também.
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Quando é colocado indistintamente, deixa a questão errada. Pois é necessário que esteja legalmente constituída e há pelo menos 1 ano de funcionamento.
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Gabarito está errado, já que de acordo com a doutrina majoritária apenas a associação precisa estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. As demais instituições (sindicato e entidade de classe) estariam permitidas pela CF/1988 para impetrar mandado de segurança coletivo sem nenhum critério prévio.
Essa banca fundatec só faz questão errada e contraversa em constituicional...Ou o examinador é iniciante em concurso ou ele tira base em alguma doutrina minoritária.
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Hércules Lacerda
Sindicatos não precisam estar em funcionamento há pelo menos 1 ano pra que seja legitimido a propor mandado de segurança coletivo, esse pré-requisito se refere a tão somente as associações.
assim dispõe a CF
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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RE 370.384, julgado em 2011 pelo STF. Segundo o tribunal, a legitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual no Mandado de Segurança coletivo pressupõe tão-somente sua existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados registrados no Ministério do Trabalho.
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Jully Silva,
O número do precedente do STF saiu trocado: RE 370834.
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CF/88, art. 5.º, LXX; Lei n. 12.016/2009, art. 21
ORGANIZAÇÃO SINDICAL... LEGALMENTE CONSTITUÍDA.
INDISTINTAMENTE CONSTITUÍDA = SEM QUALQUER REQUISITO DE REGISTRO OU LEGALIDADE.
Vejo, nesse sentido, para corroborar o entendimento, que, caso assim não o fosse (exigir constituição legal), até organização sindical dos trabalhadores no sinal de trânsito poderiam impetrar MS coletivo.
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"EM DEFESA DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS" --- ACREDITO QUE QUANDO A QUESTÃO FALA "INDISTINTAMENTE", ESTARIA FAZENDO REFERÊNCIA A ESSA PARTE... POIS, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ORGANIZAÇÃO SINDICAL, DEVE SER EM DEFESA DE SEUS MEBROS OU ASSOCIADOS, NÃO INDISTINTAMENTE, POR QUALQUER MOTIVO!!
ACREDITO QUE ESSE SEJA O ERRO DA ASSERTIVA II!!!
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Completando a resposta dos colegas, a palavra Indistintamente não está na letra da lei,
Por isso torna a alternativa II errada.
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“Art. 5º(...)
LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
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Significado de Indistintamente
adv.
1. De maneira indistinta; de forma confusa, imprecisa ou vaga; de modo incerto ou indefinível.
(Etm. indistinta + mente)
Sinônimo de indistinto
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12 sinônimos de indistinto para 2 sentidos da palavra indistinto:
Insignificante:
1 comum.
2 confuso, embaçado, impreciso, incerto, indefinível, indeterminado, misturado, nebuloso, promíscuo, sumido, vago.
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Conforme o inciso LXX do Art. 5 da CF:
- Partido político: só se tiver representação no Congresso Nacional
- Organização sindical, entidade de classe ou associação: se for legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
GABARITO C.
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Mnemônico:
PEOA poderá impetrar MS Coletivo:
Partido político com representação no CN;
Entidade de classe;
Organização sindical;
Assoc. legalmente constituída há mais de 1 ano.
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ESSA FUNDATEC É TÃO MEDÍOCRE !!!!!
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Interpretei a questão da seguinte forma... "indistintamente" como correto exatamente porque não há exigência para os sindicatos. Partido político - tem que ter representação no Congresso Nacional. Associação - marco temporal de 1 ano. Sindicato - nenhuma exigência. Logo, a presença da palavra "indistintamente" não deixa a alternativa errada.
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Longe de mim criticar nossos legisladores - pessoas instruídas e bem preparadas -, mas a lei que aborda o Mandado de Segurança tem redação bastante truncada. Isso, por vezes, atrapalha a interpretação... Já perceberam que o artigo 9º, por exemplo, tem mais de 50 palavras e apenas um ponto final?!
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Sobre a questão:
Lei. 12.016/09 - Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Acredito que há um requisito que torna o tópico II (Organização sindical indistintamente) errado. A lei exige que a organização sindical, ao atuar na defesa de seus membros, tenha respeito às finalidades para as quais ela foi constituída. Assuntos diversos, ainda que atinentes aos membros da mesma, não permitiriam o ingresso em juízo. Logo, há sim uma distinção.
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C. Apenas III.
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I - Partido político, com representação no Congresso - ao menos 1 deputado ou 1 senador.
II - Organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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Art. 5º / CF 88
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional; (I ERRADA)
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; (II ERRADA E III CORRETA)
O erro do item II encontra-se na palavra indistintamente: muito embora as organizações sindicais de fato não necessitem estar em funcionamento há pelo menos um ano (como é exigido das associações), os sindicatos ainda estão limitados à defesa do interesse de seus membros ou associados.
Portanto, a questão buscou confundir o candidato, que lembraria da ausência de limitação temporal mas esqueceria da limitação material das organizações sindicais para impetração de MS coletivo.
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Entendo que a palavra "indistintamente" prejudica o enunciado II porque a legitimidade da Organização Sindical para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo depende da pertinência temática. Não faria sentido ver uma organização sindical defender interesses indistintos, sem que houvesse ligação com a categoria que representa.
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O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. Vejamos o art. 5º, LXX, CF:
[...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
I. FALSO. APENAS o partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para interpor mandado de segurança coletivo. (art. 5º, LXX, a, CF).
II. FALSO. Organização sindical APENAS em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. CORRETO. (art. 5º, LXX, b, CF). Inclusive, vale ressaltar NÃO é necessária autorização prévia dos membros da entidade de classe (Súmula nº 629 STF), bem como é válido MESMO QUE ATENDA APENAS UMA PARTE DOS MEMBROS (Súmula nº 630 STF).
Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Súmula 629 STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.
A questão pede quais alternativas estão corretas.
a) ERRADO. A I é falsa.
b) ERRADO. A II é falsa.
c) CORRETO.
d) ERRADO. A II é falsa.
e) ERRADO. A I e a II são falsas.
GABARITO: LETRA “C”
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