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ID
2646988
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei:


I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    Correta. É o que preve o artigo 66, §2º, da Constituição. Basta imaginar que, por vezes, a supressão de apenas uma palavra (como um "não") poderia trazer resultado oposto ao pretendido pela lei.

     

    II. Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    Errada. O artigo 66, §3º, da Constituição, prevê que o prazo para que ocorra a sanção tácita é de 15 dias, e não 30.

     

    III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.

    Errada. O quórum exigido pelo artigo 66, §4º, é de maioria absoluta.

     

    Gabarito: A.

  • CF/88

     

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    (...)

    § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (I CORRETA)

    § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. (II ERRADA)

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. (III ERRADA)

     

    GAB- A

     

    ''Você é uma dessas pessoas que vai chegar lá na vida''