-
Gabarito: Letra C.
Assertiva I:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
Assertiva III:
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
Assertiva IV:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
-
Gabarito: "C"
I - Art. 77, V e VI, do CPC;
II - Art. 77, §8º, do CPC;
III - Art. 81, §2º, do CPC;
IV - Art. 85, §17º, do CPC.
-
gabarito C - I, III e IV CORRETAS
ERRO da II) O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Art. 77, §8º, do CPC
-
II. ERRADA. O representante processual da parte não poderá ser sancionado pela causa que defende, se age de acordo com as regras legais. Ao que se refere as atividades profissionais do advogado, como representante processual, no que tange a relação cliente e profissional, não há que se falar nem mesmo em responsabilidade pelo resultado da causa. Tendo em vista que a obrigação assumida pelo patrono da causa é de meio e não de resultado, garante o Estatuto de Ética da Advocacia.
-
GABARITO C
I.CORRETA São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, bem como não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
_____________
II.INCORRETA É possível, sendo inovação da nova sistemática processual civil, compelir o representante judicial da parte a cumprir decisão em seu lugar.
_____________
III. CORRETA No caso de condenação pelo juiz do litigante por má-fé, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
_____________
IV. CORRETA Serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atua em causa própria.
_____________
-
As alternativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos direto para a análise de cada uma delas.
Afirmativa I) Os deveres das partes, de seus procuradores e daqueles que participam do processo constam nos arts. 77 e 78 do CPC/15. Dentre eles, encontram-se o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade; de não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; de não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; de declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; e de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (art. 77, CPC/15). Afirmativa correta.
Afirmativa II) Não há no CPC/15 qualquer regra que obrigue o representante judicial da parte a cumprir a decisão em seu lugar. O dever de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (art. 77, IV, CPC/15) alcança a todos os que participam do processo, porém, o cumprimento da ordem dirigida à parte cabe tão somente a ela e não ao seu representante judicial, que deve, no entanto, cientificá-la da expedição da ordem, haja vista que muitas vezes a publicação da decisão/despacho/sentença ocorre tão somente pela imprensa oficial. Afirmativa incorreta.
Afirmativa III) A lei processual determina que a violação do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como o de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, a qual poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável (art. 77, §2º e §5º, CPC/15). Afirmativa correta.
Afirmativa IV) A previsão legal de que os honorários advocatícios serão devidos ao advogado mesmo quando ele atuar em causa própria consta no §17 do art. 85 do CPC/15, garantindo-se a remuneração por seu trabalho mesmo nessa hipótese. Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra C.
-
I – CORRETA. De fato, trata-se de alguns dos deveres das partes e de seus procuradores:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
II – INCORRETA. O representante judicial da parte não pode ser obrigado a cumprir decisão em seu lugar
Art. 77. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
III – CORRETA. Há, de fato, a possibilidade de elevação da multa por litigância de má-fé em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
IV – CORRETA. De fato, serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atua em causa própria.
Art. 85. (...) § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
Resposta: C
-
Gabarito letra "C"
II. INCORRETA: art. 77, §8, CPC. O representante judicial da parte NÃO pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.