- ID
- 2647642
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Veterinária
- Assuntos
A Lei Estadual n° 10.086, de 20 de maio de 2014, dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar,
de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado