Questão 264895

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Consumo; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

No caso de compra de produto pelo telefone:

• A. cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.
• B. cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.
• C. cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.
• D. cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.
• E. nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o pro- duto for produzido apenas sob encomenda.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B
  
  Art. 49 CDC - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento do produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
• Adicionando, dispõe o parágrafo único do mesmo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que:
  
  "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o PRAZO DE REFLEXÃO, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
  
  É o direito de arrependimento. O CDC consagra o direito de o consumidor arrepender-se e voltar atrás em declaração de vontade que haja manifestado celebrando relação jurídica de consumo. O direito de arrependimento existe de per se, sem que seja necessária qualquer justificativa do porqu~e da atitude do consumidor. Por fim, o prazo de 7 dias contado a partir do recebimento do produto é decadencial, pois visa desconstituir uma relação jurídica, e também porque é contado em dias (a maioria dos prazos contados em dias é decadencial).  

• os correios demoram cerca de 15 dias para entregar...imagina se fosse na data da compra, o art. não teria utilidade.