Questão 264952

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recursos Criminais

Antônio respondeu ao processo em liberdade e o juiz decreta, fundamentadamente, a sua prisão na sentença condenatória. Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça certifica que Antônio encontra-se em local incerto e não sabido. O defensor constituído, intimado da sentença, interpõe recurso de apelação. Assinale a alternativa correta a respeito da situação, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

• A. A apelação não pode ser conhecida sem a intimação pessoal do acusado da sentença, ainda que ele se recolha à prisão.
• B. A apelação não pode ser conhecida sem o recolhimento do acusado à prisão, ainda que ele seja intimado pessoal- mente da sentença.
• C. A apelação deve ser considerada deserta.
• D. A apelação pode ser conhecida independentemente da intimação pessoal do acusado e do seu recolhimento à prisão.
• E. A apelação pode ser conhecida se o defensor assumir o compromisso de apresentar o acusado, para o cumpri- mento da pena, caso seja confirmada a condenação.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra D
  
  SÚMULA 347 STJ - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

• A propósito, o PL nº 4208/01, aprovado pelo Congresso Nacional, revoga expressamente os arts. 594 e 595 do CPP em seu art. 4º.
  
  Art. 4º. Ficam revogados o §2º e incisos do art. 325, os arts. 393, 594 e 595 do Decreto-Lei nº 3689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  
  Art. 594. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

  Art. 595.  Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.

• Em aditamento ao comentário do colega, o art. 595 do CPP, que declarava deserta a apelação em caso de fuga do réu, foi revogado pela Lei 12.403/2011 - DOU 05.05.2011, em vigor 60 dias após publicação.
• Atenção pessoal. O artigo 595 foi revogado.

• Amanhã é dia dos pais! Estou certa de que os meus esforços de hoje darão muito orgulho para meu pai no dia em que ele me verá na tribuna  levantar o termo de posse. Sou grata por essa oportunidade!

• essa cuestão vc responde com a seguinte frase..

  
  

  Se fosse assim era fácil.

• STF

  Súmula 705

  A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

  Fique ligado!!

  Súmula 707

  Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

• Deus seja louvado !

• Súmula 705

  A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

  Súmula 707

  Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

• esta súmula cai no TJ-SP?