Questão 264970

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Assinale a alternativa correta, relativa à execução penal, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

• A. A falta grave interrompe o lapso temporal aquisitivo do livramento condicional.
• B. É inadmissível o trabalho externo para presos em regime fechado.
• C. A tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção correspondente à falta consumada, reduzida de um a dois terços, por aplicação analógica do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
• D. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não inferior a três quartos do salário-mínimo, inclusive quanto às tarefas prestadas a título de prestação de serviços à comunidade.
• E. A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena, sob regime fechado ou semiaberto.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E
  
   A ) INCORRETA- SÚMULA 441 STJ -  A falta grave NÃO interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
  
  B) - INCORRETA - Lei de Execução Penal n° 7.210/84. Art. 36 - O trabalho externo será admitido para os presos em regime fechado.
  
  C) INCORRETA -  Lei de Execução Penal n° 7.210/84. Art. 49, parágrafo único - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
  
   D) INCORRETA - art. 29, “caput”, c/c o art. 30 da LEP.
  disciplinar.
  
  E ) CORRETA - SÚMULA 341 STJ - A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
  
  
• a frequencia constante em  cursos tecnico profissional,ou ensino medio ou superior, inplicara na progressao de pena  rigorosa  para  menos  rigorosa alem da  remissao e outras  regalias  que o condenado tera. dando a  entender   que o individuo esta se  readapitando a sociedade...e que  a pena aplicada servio para sua regeneraçao social
• Atentar para a nova Lei 12433/11 que versa sobre a remição por meio do estudo.
• Com o advento da nova lei mencionada pelo colega, inclusive a remição poderá ser computada no regime ABERTO...
  § 6^o  O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1^o deste artigo.
• Questao desatualizada com a entrada em vigor da lei que alterou a LEP. O estudo agora é expressamente previsto como causa de remição em todos os regimes, inclusive o aberto.
• Questão a) Súmula 441 do STJ: " A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional".
  
  Em relação à remição, é possível o seu reconhecimento aos presos que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto e os que usufruem de liberdade condicional no que se diz respeito à frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, não mencionando, portanto, o trabalho.

• d - errada . 

  Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

  § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

  a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

  b) à assistência à família;

  c) a pequenas despesas pessoais;

  d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

  § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

  Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.