Questão 264982

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:

I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
II. manter a integridade nacional;
III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa.

É correto apenas o que se afirma em

• A. II, III e IV
• B. III e IV.
• C. IV.
• D. III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.

  
  
  CAPÍTULO VI
  DA INTERVENÇÃO

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;
  
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
          I - manter a integridade nacional;
          II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
          III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  

• Obs.: os incisos I e II do art. 34 evidenciam que a IF não tem como pressuposto necessário uma crise das instituições estaduais, como pode parecer à primeira vista. A autonomia dos Estados-membros pode ser restringida em benefício da unidade nacional.