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letra a) correta, de acordo com o artigo 58, caput e parágrafos 3º e 4º da CF
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito[...]
§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional[...]
letra b) artigo 72, menciona comissão mista permanente... portanto, esta é a resposta.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
demais alternativas, todas corretas...
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Complementando a resposta do colega.
b) as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.
Errado. O art. 72 da CF dispõe: “A comissão mista permanente, (...) diante de indícios de despesas não autorizadas, (...) poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos necessários.”
Assim, fica claro que as comissões mistas podem ser também permanentes.
c) as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.
Correto. Art. 58, §3º, CF: As CPIs que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (...), serão criadas pela Câmara de Deputados e Senado Federal (...) para apuração de fato determinado e por prazo certo.
d) as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.
Correto. Art. 58, §2º, CF: Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe. (...)
e) a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.
Correto.Art. 58, § 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Dentre tais atribuições, inclui a representação ao Congresso Nacional.
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Resposta B
Um exemplo de comissão mista que não é temporária é a CMPOPF (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), conhecida também como CMO. As comissões mistas do Congresso podem ser temporárias, como é o caso da comissão mista especialmente formada para prévia apreciação dos possupostos constitucionais de urgência e relevância quando da edição de Medida Provisória pelo Chefe do Executivo.
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SEGUNDO CONSTA NO LIVRO DA MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULA, AS CPIS SÃO COMISSÕES TEMPORÁRIAS, CRIADAS PARA INVESTIGAR DETERMINADO FATO DE INTERESSE PÚBLICO.
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Temos aqui a letra "c) as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento"
E aqui o texto da CF, art 58: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
Falar que o erro está na palavra "funcionamento" não invalida a questão, não é mesmo, banca examinadora?!
Afinal, o prazo certo é mesmo para quê? Para atuar, funcionar... =(
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GALERA. Cai na pegadinha. A banca pergunta o que é EQUIVOCADO dizer. OU seja, ela quer o errado.
Por isso gabarito B.
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Questão polêmica, uma vez que parte da doutrina, como o Pedro Lenza, considera que a CPI é um tipo de comissão temporária, de modo que seria equivocado dizer que ela é um tipo diferente dentro daquela classificação.
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Atenção à palavra EQUIVOCADO no enunciado.
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b) as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.
Errado. O art. 72 da CF dispõe: “A comissão mista permanente, (...) diante de indícios de despesas não autorizadas, (...) poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos necessários.”
Assim, fica claro que as comissões mistas podem ser também permanentes.
c) as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.
Correto. Art. 58, §3º, CF: As CPIs que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (...), serão criadas pela Câmara de Deputados e Senado Federal (...) para apuração de fato determinado e por prazo certo.
d) as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.
Correto. Art. 58, §2º, CF: Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe. (...)
e) a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.
Correto.Art. 58, § 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Dentre tais atribuições, inclui a representação ao Congresso Nacional.
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Letra A: correta. O art. 58, CF/88, prevê a existência de comissões permanentes, temporárias, mistas e, ainda, das comissões parlamentares de inquérito.
Letra B: errada. As comissões mistas podem ser permanentes ou temporárias.
Letra C: correta. As CPl`s são criadas para a apuração de ƒato determinado e por prazo certo.
Letra D: correta. De fato, as comissões permanentes se organizam em função da matéria de sua competência. Temos, por exemplo, a Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Letra E: correta. O art. 58, § 4º, CF/88, prevê que, durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional com a atribuição de representá−lo nesse período.
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GABARITO: Letra B
Um exemplo de comissão mista que é permanente é a comissão mista de orçamento. Logo, nem sempre são temporárias.
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Existem 4 tipos de Comissões: (comissões são criadas em razão da matéria de sua competência, art. 58, §2°, CF)
A) Permanentes
B) Temporárias
art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
C) Mistas (pode ser permanente /temporária)
art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
D) CPI
art. 58 § 3º - As comissões parlamentares de inquérito[...]
Em relação a letra "e"
A comissão representativa do CN (§4°, art. 58) nada mais é que uma COMISSÃO TEMPORÁRIA que atua durante o RECESSO PARLAMENTAR.