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Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
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Acredito que o erro da questão está no fato de o agente estar no estrito cumprimento do dever legal.
Não se trata de exercício regular de direito, tampouco de abuso de autoridade.
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Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:
I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;
II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;
III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.
“Abuso de autoridade - Delegado de Polícia que determina medida privativa de liberdade a suspeito de crime sem, contudo, requerer a prisão temporária ou a custódia - crime caracterizado - condenação mantida. Comete crime de abuso de autoridade o Delegado de Polícia que ordena encarceramento de suspeito de crime, sem, contudo, representar ao Poder Judiciário, solicitando a prisão temporária que entender imprescindível à investigação policial”
Acredito que o mesmo aplica-se para o policial. Não é excludente. Nesse caso ele agiu com abuso de autoridade.
Se estiver errado, me corrijam.
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ERRADO
Estrito cumprimento do dever legal.
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Errada.
A questão trocou estrito cumprimento de um dever legal por exercício regular de um direito.
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Concordo com o amigo Thiago Linconn............segue diferenças:
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: Conceito: os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei, salientando que lei deve ser tomada em sentido amplo, abrangendo leis, portarias, decretos, instruções, lei complementar. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos.
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EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: Conceito: Compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas à regularidade do seu exercício.
Fonte completa: http://voxadvocatus.blogspot.com.br/2012/01/estrito-cumprimento-de-um-dever-legal-e.html
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É ISSO MEMOOOO, QUESTÃO ERRADA.
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL ------> AGIU EM RAZÃO DA ORDEM. ( EX: BUSCA E APREENSÃO TAMBÉM).
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO----------> OCORRE QUANDO O AGENTE AGE DENTRO DA NORMA. ( EX: INTERVENÇÃO CIRURGICA, LESÕES ESPORTIVAS).
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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Nas palavras do Professor Rogério Sanches: "Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida. Dentro de limites aceitáveis, tal intervenção é justificada pelo estrito cumprimento de um dever legal".
Art. 23 inc. III. Estrito cumprimento do dever legal.
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ERRADO, pois o servidor agiu em ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (art. 23, III, do CP).
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ERRADO. E 'estrito cumprimento do dever legal'
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ECDL
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Estrito cumprimento do dever legal.
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Pessoal, uma dica que me ajuda em questões para diferenciar estrito cumprimento do dever legal e exercicio regular de direito é pensar da seguinte forma:
exercicio regular do DIREITO---> agente tem o DIREITO de agir
estrito cumprimento do dever legal--->agente tem o DEVER de agir
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Lembrando que estrito cumprimento de dever legal também abarca particular, ex, o Advogado no dever de sigilo. Então, cuidado! Não decore que um é agente público e o outro não pq não é bem assim...
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GABARITO ERRADO
É típico as questões tentarem submeter ao erro do candidato através da confusão da Legitima Defesa para com o Estado de Necessidade e do Estrito Cumprimento do Dever Legal com o Exercício Regular de um Direito. Por ser objeto da questão, vamos nos ater ao último:
Para não ser induzido a erro, tenha em mente que o Estrito Cumprimento do Dever Legal é situação não só legitimadora de comportamento, mas também situação obrigatória aos agentes do Estado. Ou seja, trata-se de DEVER LEGAL dos Agentes do Estado.
EX: agente do Estado tem a obrigação de prender que esteja na prática de um ato delinquente.
Já o Exercício Regular de Um Direito é a faculdade que possui o particular de dirigir seu comportamento a determinada conduta e se beneficia da excludente de ilicitude.
Ex: individuo não detentor de vinculo para com Estado prende em flagrante quem estava no flagrante de uma conduta criminal.
Para os dois exemplos foi extraído o entendimento do artigo 301 do Código Processual Penal:
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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Que merda, eu cai nisso !!!!!!
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Exercício regular de um direito:
Agente atua amparado por um direito legalmente constituído, não podendo ser responsabilizado por seus atos.
Ex 1: Quando um médico realiza uma intervenção cirúrgica, efetivamente vem a causar uma lesão corporal em seu paciente. No entanto, o médico atua no exercício regular de um direito, não podendo ser responsabilizado criminalmente por esse fato.
Ex 2: Quando um jogador de futebol ou lutador de boxe provoca lesões em seu adversário, note que não ocorre a responsabilização criminal deste, também por força do exercício regular de um direito, que exclui a ilicitude do fato.
Estrito Cumprimento do Dever Legal:
Agente atua por ordem legal, cumprindo seu dever, também não podendo ser responsabilizado pelos atos praticados.
Ex: Policial que efetua uma prisão, ou do oficial de justiça que arromba uma porta para cumprir um mandado de busca e apreensão. A conduta pode até ser típica, mas não será ilícita, pois o autor está no cumprimento do dever.
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Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.
Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício de um dever legal.
CUIDADO!!! Muita gente com falta de atenção! Hahahaha
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Lembrando que a partir de agora a mencionada condução é inconstitucional, conforme decisão da Suprema Corte:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arquição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381510
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Estrito Cumprimento de Dever Legal : É uma excludente de ilicitude ligada a atividade pública, portanto, realizada por quem age em nome do Estado;
Exercício Regular do Direito, é uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico. São ações do cidadão comum, autorizadas por normas.
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VERGONHA DE SER BRASILEIRO!!! QUESTAO DESATUALIZADA....
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É válido atualizar que recentemente o STF VETOU a realização de conduções coercitivas para interrogatório.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365271
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Deveriam atualizar de acordo as alterações , Ary Saldanha esta correto pois poderia prejudicar algum candidato desinformado. Nem todos acompanham decisões do STF.
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Lembrando que o impeachment da Dilma valeu a famosa '' pedalada fiscal'' e logo após foi legalizada tal prática.
Lembrando que as conduções coercitivas para interrogatório valeram para Lula com direito a transmissão ao vivo pela globo e fogos de artifício, mas o STF resolveu vetar a pratica após vários anos.
Lembrando que divulgar gravações ilegais entre um presidente da república é crime grave em qualquer parte do mundo, mas no Brasil vale tudo.
Na terra de Vera Cruz, juiz federal manda no STF, político patriota entrega o país aos estrangeiros, liberal estuda pra passar em concurso público, puta se apaixona pelo cafetão, traficante usa droga, pobre vai preso e filho de desembargadora fica em liberdade.
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GAB E.
A questão não está desatualizada, sequer faz menção a investigado ou réu. Logo, acredito que o erro está em afirmar a excludente de exercício regular do direito, tendo em vista tratar-se de dever legal.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
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www.google.com.br/amp/s/g1.globo.com/google/amp/g1.globo.com/politica/noticia/maioria-do-stf-proibe-definitivamente-a-realizacao-de-conducoes-coercitivas.ghtml
STF vetou condução coercitiva
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O Policial em questão está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, porque é obrigado, raras vezes, um agente público, por lei, violar um bem jurídico. Outro exemplo, seria a prisão em flagrante, ou mesmo o Juiz que comete injuria na sentença, dando conceito desfavoravel ao réu, porém, justificada por esta excludente de ilicitude em comentário.
Enquanto, o exercício regular de direito compreende condutas do cidadão comum, autorizado em lei, exerce seu direito. Por exemplo, no artigo 301 do CPP permite que qualquer de um povo possa executar a prisão em flagrante (violando a liberdade de outrem), tem tambem a pelé que permite algumas modalidade esportivas que agridem o bem jurídico de terceiro.
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Estrito cumprimento de dever legal
O dever deve constar de Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer ato administrativo, desde que de caráter geral. Quando há ordem específica a um agente, não há cumprimento do dever legal, mas obediência hierárquica (estudada em culpabilidade).
O agente atua em cumprimento de um dever imposto genericamente, de forma abstrata e impessoal. Se houver abuso no cumprimento da ordem, não há a excludente, o cumprimento dever ser estrito, limitado aos ditames legais.
fonte: editora verbo juridico 4ºed.
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A questão é muito malandra, mas meus amigos concurseiros devemos ficar atentos com a cespe.
Veja que a questão está 98% correta e lá no finalzinho ela acaba tornando a questão errada, a situação da problematica diz que o policial fez o cumprimento como manda a lei, porem ele agiu no ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e NÃO NO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO pois este diz " o desempenho de uma atividade ou prática de uma conduta autorizada em lei" Ex: Intervenção cirúrgica onde ocorre a lesão corporal pelo corte de um lamina. Já aquele diz " é a ação praticada por um dever imposto por lei. É necessário que o cumprimento seja nos exatos ditames da lei.
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QUESTÃO PARA PEGAR OS DESATENTOS.
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questão está desatualizada. A condução coercitiva foi declarada inconstitucional pelo STF
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Sem crise... O erro é que a questão fala em exercicio regular de um direito, quando na verdade se trata do estrito cumprimento do dever legal.
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Absurdo, mas, de fato, como informado pelo colega João Silva, STF entendeu recentemente ser INCONSTITUCIONAL a CONDUÇÃO COERCITIVA.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI281835,31047-STF+Conducao+coercitiva+para+interrogatorio+e+inconstitucional
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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365271 tinha que ser esse gilmar mendes, impeachment já !
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ie ié, pegadinha do gluglu malandro!
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REESCRITA PARA A DEVIDA REVISÃO!
Obs: Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (AGENTES PÚBLICOS, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO RARAS VEZES DEVEM AGIR INTERFERINDO NA ESFERA PRIVADA DOS CIDADÃOS, EXATAMENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI, SALIENTANDO QUE LEI DEVE SER TOMADA EM SENTIDO AMPLO, ABRANGENDO LEIS, PORTARIAS, DECRETOS, INSTRUÇÕES, LEI COMPLEMENTAR.), E NÃO PELO exercício regular de direito (AÇÕES DO CIDADÃO COMUM AUTORIZADAS PELA EXISTÊNCIA DE DIREITO DEFINIDO EM LEI E CONDICIONADAS À REGULARIDADE DO SEU EXERCÍCIO).
· CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
FONTE: comentário do colega ROVER. e material de estudo
EM FRENTE!
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Estrito cumprimento do dever legal - agente público;
Exercício regular do direito - particular.
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GABARITO ERRADO!!!
Estrito cumprimento do dever legal > a causa permissiva deriva da lei, do agente competente para fazer cumpri-lá; o não agir leva a outro crime, como a omissão imprópria, própria ou até mesmo desobediência. Ex: Policial efetua ordem de prisão.
Execício regular de um direito> Não é uma obrigação e sim uma faculdade, o direito também decorre da lei, mas direito não se confunde com dever, pois neste a sua omissão leva também a algo definido como crime, já naquele a sua omissão é um irrelevante jurídico. Ex: participar do BBB, participar de uma luta de MMA.
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É muito comum ver pessoas afirmarem que o estrito cumprimento do dever legal só se aplica aos funcionários públicos. ERRADO! O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB.
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É inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório. Assim decidiu o STF.
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A conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
Como o agente cessou a liberdade do indívido apenas temporariamente, não há que se falar em ato ilegal, pois ele não ultrapassou os limites da ordem superior hierárquica/lei.
Obs: Delegada Federal, data vênia, o STF decidiu sobre a condução coercitiva para fins de interrogatório, mas não a impediu para as demais diligências processuais.
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Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
GAB: ERRADO
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Estrito cumprimento do dever legal
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Assertiva: DESATUALIZADA É inconstitucional levar pessoas à força para interrogatórios, segundo o atual STF.
STF apreciou duas ações: de autoria do PT e outra, do Conselho Federal da OAB. Elas pediam a proibição das conduções coercitivas. Assim decidiu a maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/6/18). Predominou o entendimento do relator, Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, ficaram vencidos. São atos lícitos e de acordo com o CPP ( Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença) a condução coercitiva vigente desde então se tornou necessário e mais frequente a partir de 2014, com a operação “lava jato”.
E assim segue o Brasil nas mãos de um poder corruPTo... త
Foco, Força e Fé!
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GAB: ERRADO
Não confundir estrito cumprimento do dever legal (função dos agentes públicos) com o exercício regular de direito (dirigido aos cidadão comuns).
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Estrito cumprimento de dever legal.
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lembrem-se do caso do NEYMAR na copa de 2014, levou um chutão nas costas, quebrou a coluna foi parar mesa de cirurgia.
aconteceu algo com aquele jogador que chutou? NÃO, no máximo perdeu uns contratos de publicidade e tomou uns palavrões da torcida.
porque ele estava no EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO!
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ECDL
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Art. 23, III (primeira parte) do CP.
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Estrito cumprimento do dever legal!!!!!!!!!!!!!!!!!!! focooooooooooooooo!!!!!!!!!!!
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Gabarito: "Errado"
Em que pese a conduta do policial estar exclusa de ilicitude, não se trata em razão do exercício regular de direito, mas sim pelo estrito cumprimento do dever legal, nos termos do art. 23, III, CP.
"Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
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O Cespe é Deslumbrado com o artigo 23 do codigo penal , segue a prova:
Ano : 2014 Banca : Cespe Cargo Camaras dos Deputados - Analista Legislativo
Agirá em estado de necessidade o motorista imprudente que, após abalroar um veículo de passageiros, causando-lhes ferimentos, fugir do local sem prestar socorro, para evitar perigo real de agressões que possam ser perpetradas pelas vítimas. - CERTO
Ano : 2014 Banca : Cespe Cargo Camaras dos Deputados - Analista Legislativo
Haverá EXCLUSÃO DA ILICITUDE se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal. - ALTEREI PARA CERTO
Ano : 2014 Banca : Cespe Cargo Camaras dos Deputados - Analista Legislativo
São causas legalmente previstas de exclusão da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. - CERTO
Ano 2018 Banca Cespe Cargo Oficial de Justiça STJ
Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de arma de fogo, ao proceder à citação de um réu em processo criminal, foi por este recebido a tiros e acabou desferindo um disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação, a conduta do oficial de justiça está abarcada por uma excludente de ILICITUDE , agiu em legitima DEFESA. - '' ALTEREI PARA CERTO ''
Ano 2018 Banca Cespe - Cargo Analista Judiciario
A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue.Conforme a doutrina pátria, uma causa excludente de antijuridicidade, também denominada de causa de justificação, exclui o próprio crime.
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CESPE é fogo. Diferente da FGV que redige mal muitas questões, CESPE é como um mágico, brinca de desviar a atenção do que realmente quer saber. Eu sabia, dominava o assunto, e simplesmente ignorei a última informação, me concentrando no restante. Resultado, errei e bem errado.
Lembrando:
Crime, segundo a teoria tripartida (majoritária):
Fato Típico (formal e material, vide princípio da insignificância ou bagatelar, quanto à tipicidade material);
Antijurídico ou ilícito;
Culpável.
E conforme o art. 23 do CP, as excludentes de ilicitude:
EN (o próprio código define);
LD (o próprio código define);
ECDL (eg. policial ao efetuar prisão)
ERD (eg. qualquer do povo ao efetuar prisão, em flagrante, por exemplo).
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Questão de interpretação e comprrenssão de texto: o policial está no cumprimento de um DEVER - portanto não há de se associar sua conduta a um cumprimento de direito.
Paz e bem!!!
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O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal.
Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado ou réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos.
STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906).
Sanções
Caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar:
a) a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou;
b) a ilicitude das provas obtidas;
c) a responsabilidade civil do Estado.
Modulação dos efeitos
O STF afirmou que o entendimento acima não desconstitui (não invalida) os interrogatórios que foram realizados até a data do julgamento, ainda que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para o referido ato processual.
Condução coercitiva de investigados e réus
Importante esclarecer que o julgado acima tratou apenas da condução coercitiva de investigados e réus à presença da autoridade policial ou judicial para serem interrogados.
Assim, não foi analisada a condução de outras pessoas como testemunhas, ou mesmo de investigados ou réus para atos diversos do interrogatório, como o reconhecimento de pessoas ou coisas. Isso significa que, a princípio essas outras espécies de condução coercitiva continuam sendo permitidas.
Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2018/08/operacoes-policiais-nos-ultimos-anos.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+com/rviB+(Dizer+o+Direito)
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Pessoal, por favor, privação de liberdade nesse caso configura abuso de autoridade, não há exercício regular de direito algum, tampouco estrito cumprimento de dever legal uma vez que a questão refere-se EXCLUSIVAMENTE a uma condução coercitiva, medida que não configura privação de liberdade alguma, no máximo restrição temporária do direito de ir e vir, que diga-se, não é absoluto como quase nenhum direito.
Abraço a todos!
SIGAMOS EM FRENTE!
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Gabarito: "Errado"
Em que pese a conduta do policial estar exclusa de ilicitude, não se trata em razão do exercício regular de direito, mas sim pelo estrito cumprimento do dever legal, nos termos do art. 23, III, CP.
MUITA ATENÇÃO!!! Ainda que, estivesse no estrito cumprimento do dever legal "o policial" no caso apresentado, incorreria em excesso pelo fato da "PRISÃO" respondendo por essa, desconfigurando assim a excludente de ilicitude.
CUIDADOOOO!!!!
"Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
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Galera falando em questão desatualizada, em STF proibindo condução coercitiva para interrogatório....
Onde está escrito interrogatório na questão? Onde está escrito que o conduzido é réu? Pode tratar-se de uma testemunha, que, ao ser conduzida coercitivamente, está sim com a liberdade privada, mesmo que momentaneamente.
E por isso, o policial não responderá por qualquer crime em decorrência da privação da liberdade da pessoa, pois está no estrito cumprimento do dever legal.
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Servidor público -> estrito cumprimento do dever legal.
Particular -> exercício regular de direito.
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Pratica fato típico (privação da liberdade individual), previsto em lei (não apenas a lei penal, mas também a civil, comercial, administrativa etc.) com objetivo de manter a ordem pública, e o Policial estava amparado por uma ordem judicial, Obs: é permitida a comunicabilidade com terceiro = ESTRITO CMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
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Estrito cumprimento do dever legal: Exercício Regular de Direito:
Pressupõe o fúncionario Público ou agente Público que age por ordem Ao cidadão comum, quando uma norma regulamenta certa atividade
da lei, não se excluindo o particular que exerça função Publica. e o autoriza à conduta típica.
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Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Situações de cumprimento de dever legal: constituem casos típicos de estrito cumprimento de dever legal as
seguintes hipóteses: a) a execução de pena de morte feita pelo carrasco, quando o sistema jurídico admitir (no caso do Brasil, dá-se
em época de guerra, diante de pelotão de fuzilamento); b) a morte do inimigo no campo de batalha produzida pelo soldado em
tempo de guerra; c) a prisão em flagrante delito executada pelos agentes policiais; d) a prisão militar de insubmisso ou desertor; e)
a violação de domicílio pela polícia ou servidor do Judiciário para cumprir mandado judicial de busca e apreensão ou mesmo
quando for necessário para prestar socorro a alguém ou impedir a prática de crime; f) a realização de busca pessoal, nas hipóteses
autorizadas pelo Código de Processo Penal; g) o arrombamento e a entrada forçada em residência para efetuar a prisão de alguém,
durante o dia, com mandado judicial; h) a apreensão de coisas e pessoas, na forma da lei processual penal; i) o ingresso em casa
alheia por agentes sanitários para finalidades de saúde pública; j) a apreensão de documento em poder do defensor do réu, quando
formar a materialidade de um crime, de acordo com a lei processual penal; l) o ingresso em casa alheia por agentes municipais para
efeito de lançamento de imposto; m) a comunicação da ocorrência de crime por funcionário público à autoridade, quando dele
tenha ciência no exercício das suas funções; n) a denúncia à autoridade feita por médicos, no exercício profissional, da ocorrência
de um crime; o) a denúncia feita por médicos à autoridade sanitária, por ocasião do exercício profissional, tomando conhecimento
de doença de notificação obrigatória; p) a violência necessária utilizada pela polícia ou outro agente público para prender alguém
em flagrante ou em virtude de mandado judicial, quando houver resistência ou fuga (MARCELLO JARDIM LINHARES, Estrito
cumprimento de dever legal. Exercício regular de direito, p. 120-121).
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ERRADO
O policial agiu no estrito cumprimento de dever legal.
Art. 23, CP. Não há crime quando o agente pratica o fato: III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Estrito cumprimento do dever legal:
Quem pratica uma ação em cumprimento de um dever imposto por lei não comete crime. No entanto, dois requisitos devem ser estritamente observados para configurar a excludente: a) estrito cumprimento - somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido; b) dever legal - é indispensável que o dever seja legal, isto é, decorra de lei, não o caracterizando obrigações de natureza social, moral ou religiosa. Ex: carcereiro que encarcera o criminoso sob o amparo de ordem judicial. (Tratado de Direito Penal - Cezar Roberto Bitencourt)
"ATENÇÃO! É muito comum ver pessoas afirmarem que essa causa só se aplica a funcionários públicos. ERRADO! O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse é apenas um exemplo." (material do Estratégia)
Exercício regular de um direito:
O exercício de um direito, desde que regular, não pode ser, ao mesmo tempo, proibido pela ordem jurídica. Ex: O resultado danoso que ocorre do boxe, da luta livre, futebol etc., como atividades esportivas autorizadas e regularizadas pelo estado, constitui exercício regular de direito. (Tratado de Direito Penal - Cezar Roberto Bitencourt)
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Estrito cumprimento do dever legal.
Deus no comando!
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Lembrando que atualmente o STF entendeu que a condução coertiva é ato ilegal uma vez que priva o cidadão do seu direito de ir e vir, independentemente de ele estar sendo investigado ou acusado. Presunção de inocência.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: POLICIA, SOLDADO, CARRASCO
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: MEDICO, MMA, OFENDICULO
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Extrito cumprimento do dever legal.
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GABARITO: ERRADO
O certo seria se estivesse assim:
Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal.
Bons estudos!
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Questão - Errada
Assertiva correta ficaria assim:
Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo Estrito cumprimento de um dever Legal.
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Acho que o jhonnadaby elias confundiu carrasco com carcereiro hahaha! Mas carrasco foi engraçado!
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A situação hipotética constante do enunciado da questão, está abarcada pela excludente da ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal, prevista no inciso III do artigo 23 do Código Penal, uma vez que o policial agia em razão de ordem legal expedida pela autoridade competente. A assertiva contida nesse enunciado está errada.
Gabarito do professor: Errado
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL = O AGENTE ESTÁ TRABALHANDO
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO = O AGENTE ESTÁ DE BOA NA LAGOA SENDO UM CIDADÃO COMUM
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Ary Saldanha, você está comendo cocô demais!!
Deveria ficar com vergonha de não estudar.
#paz
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Excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito >>>>errado O civil.
Estrito comprimento do dever legal>>>>correto O servidor.
Até o Delta chegar.
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Estrito cumprimento do dever legal - agente público em serviço.
Exercício regular de direito - particular / agente público fora de serviço.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: Conceito: os agentes públicos, no desempenho de suas atividades.
LEMBRAR QUE A ESTRITO É UMA COISA MAIS DIFÍCIL, LOGO SE COADUNA COM UM AGENTE PÚBLICO...EX. UM POLICIAL...
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: Conceito: Compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas à regularidade do seu exercício.
LEMBRAR QUE É UMA PESSOA NORMAL...EX. LUTADOR DE MMA.
Vale atualizar que recentemente o STF VETOU a realização de conduções coercitivas para interrogatório.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365271
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!!
Daquelas que nós lemos rápido e erramos.
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Completando o comentário do colega ROVER ,
ATENÇÃO: Existem casos em que o Estrito Cumprimento de DEVER LEGAL não será de funcionário Público, é exemplo o Advogado e não testemunha crime do qual tem ciência em razão do Sigilo Profissional do estatuto.
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O agente ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
O civil >>>>>>Exercício regular de direito.
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É CASO DE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Age acobertado por esta excludente aquele que pratica fato tipico, mas o faz em cumprimento a um dever previsto em lei.
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Estrito Cumprimento do Dever Legal. Nada de exercício regular de um direito !
Porém, para parte da doutrina não seria nem mesmo fato típico, ou seja, não haveria crime, dada a atipicidade da conduta que é permitida por outros ramos do direito (tipicidade conglobante).
Essa teoria é lógica, pois como o CPC permite a condução coercitiva, bem como o próprio CPP o faz. Assim, ser um crime tal conduta, a ponto de ter de ser aplicada excludente de ilicitude é, no mínimo, estranho, não ?!??!
Não é coerente !
Ou é crime, ou não é kkkkkk
Tipicidade Conglobante: autoria de Raúl Zaffaroni
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Gabarito" ERRADO " TRATA-SE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Causa de excludente se ilicitude que consiste na realização de um fato típico., por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, exemplo (o policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em cumprimento de oedem judicial)
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Pelo fato do agente estar com o mandato expedito pela autoridade judiciária, tem-se aqui o estrito cumprimento do dever legal
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Precisa de 85 comentários???
TESÃO por penal rs...
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ECDL : Estrito comprimento do dever legal!
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ATENÇAO
É muito comum ver pessoas afirmarem que estrito cumprimento de um dever legal só se aplica aos funcionários públicos. ERRADO! O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse é apenas um exemplo. ,,,,
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Não é exercício regular de direito porque o estado não lhe dar o direito de cercear a liberdade de ninguém, só excepcionalmente.
Se ele agisse em legítima defesa e matasse esse cara, não seria exercício regular de um direito também porque o estado não te e da o direito de matar ninguém.
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É errôneo o comentário que só quem estar acobertado pela Estrito Cumprimento de um dever Legal são os Agentes Públicos. Um advogado,por exemplo, também pode agir no estrito cumprimento do dever legal,no caso em que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, poisestá cumprindo seu dever legal de sigilo,previsto no estatuto da OAB.
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CUIDADO ao afirmar que o ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL são atos praticados por funcionários públicos, pois o particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal.
O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB.
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Ele estará abarcado pelo Estrito Cumprimento de um dever Legal.
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Errado
Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito. (Estrito cumprimento do dever legal)
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Atualizando:
O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte:
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
O STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar:
• a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
• a ilicitude das provas obtidas
• a responsabilidade civil do Estado.
Modulação dos efeitos: o STF afirmou que o entendimento acima não desconstitui (não invalida) os interrogatórios que foram realizados até a data do julgamento, ainda que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para o referido ato processual. STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906).
Fonte: DOD
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Lembre-se: estrito cumprimento do dever legal é atributo do agente público, no exercício da função.
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Gabarito: ERRADO
Para que seja configurado o exercício regular do direito o agente tem que ter a opção de praticar ou não determinado ato. Quando o agente tiver a obrigação de praticar o ato, estaremos diante do estrito cumprimento do dever legal.
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Uma coisa que pode ajudar muito a diferenciar, é questionar se é a função do Agente, o ato que ele pratica.
Policial João atira em Pedro que tenta matá-lo.
A função de João é atirar em Pedro? Não. Então seria uma excludente de ilicitude.
João Restringe a liberdade de Pedro até que o reforço chegue para que ocorra a prisão de Pedro.
A função de João é garantir que Pedro seja preso? Sim. Estrito cumprimento do dever legal.
Espero ter ajudado, aberto a correções.
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E eu insistentemente confundindo exercício regular de um direito com estrito cumprimento de dever legal.
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Gabarito: ERRADO
Exercício regular de um direito: O policial tem o DIREITO de conduzir alguém coercitivamente? Não, isso é um dever do agente, se amparado por mandado. Ou seja, a questão trata do estrito cumprimento de um dever legal.
Outra questão para fixar a ideia:
Cespe - O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse. (ERRADO)
instagram: @gustavovieira22
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é estrito cumprimento do dever legal.
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Errada.
Seria caso de Estrito Cumprimento do Dever Legal, visto que a conduta esta amparada por lei, e foi realizada por um agente público. Esses detalhes é o que diferencia do Exercício Regular do Direito, visto que são atos de um particular amparado por lei.
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Estrito cumprimento do dever legal : ATOS DO AGENTE PÚBLICO
Exercício regular do direito : ATOS DO PARTICULAR AUTORIZADOS POR LEI
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4898 nele!
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
É muito comum as pessoas afirmarem que essa causa só se aplica aos Funcionários Públicos. ERRADO!
O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal.
O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse é apenas um exemplo.
Fonte - Professor Renan Araújo
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Estrito cumprimento do dever legal.
Tem gente dizendo que o erro da questão está no fato de que haveria abuso de autoridade, mas não é esse o caso.
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Vale ressaltar que a excludente de ilicitude/antijuricidade Estrito cumprimento de um dever legal não cabe tão somente aos agentes públicos, como muita gnt afirma aqui, haja vista que, o advogado, ao se negar testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois esta cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no EOAB.
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OBS: Funcionário público, no exercício de sua função, nunca alega o Exercício Regular de Direito! Alega sempre o Estrito Cumprimento do Dever Legal.
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Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal.
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EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO:
é a ação realizada pelo particular.
Exemplo: um lutador quebra o braço de outro lutador durante uma competição. Não haverá o crime de lesão corporal.
FLAGRANTE FACULTATIVO (pode ser exercido por qualquer do povo): Se é facultativo, trata-se de um DIREITO, o qual eu escolho exercer ou não. Logo, "exercício regular de um DIREITO"
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL:
é a ação realizada pelo agente público.
Exemplo: o agente da segurança pública aplica uma queda em um suspeito que está correndo para fugir do local do crime (flagrante). Não configurará o crime de lesão corporal as decorrentes dessa ação.
FLAGRANTE OBRIGATÓRIO (realizado pelos agentes de segurança pública): Se é obrigatório, trata-se de um DEVER. Logo, "estrito cumprimento de um DEVER legal”.
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ERRADO.
A excludente de ilicitude presente na questão é ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL.
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Trata-se de estrito cumprimento do dever legal.
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A situação hipotética constante do enunciado da questão, está abarcada pela excludente da ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal, prevista no inciso III do artigo 23 do Código Penal, uma vez que o policial agia em razão de ordem legal expedida pela autoridade competente. .
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Estrito cumprimento do dever legal.
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Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
GAB: ERRADO
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O Policial realmente não comete crime, mas o fundamento da questão está errado.
Na verdade, tal situação enquadra-se no estrito cumprimento do dever legal. Ou seja, o Policial tem o dever de prender/conduzir coercitivamente quando há ordem judicial nesse sentido. Trata-se de um mandamento legal.
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
Ninguém tem o direito de restringir a liberdade de ninguém, por isso não é exercício regular de direito.
Gabarito: Errado
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GAB ERRADO
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: SÃO OS ATOS DO AGENTE PÚBLICO
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO:SÃO OS ATOS DO PARTICULAR
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Estrito cumprimento do dever legal.
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O agente não tem o direito de privar a liberdade, mas tem o dever de cumprir o mandamento legal.
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nao li direito..rdsss
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O policial agiu com excesso
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estrito cumprimento do dever legal
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A situação hipotética constante do enunciado da questão, está abarcada pela excludente da ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal, prevista no inciso III do artigo 23 do Código Penal, uma vez que o policial agia em razão de ordem legal expedida pela autoridade competente. A assertiva contida nesse enunciado está errada.
Gabarito do professor: Errado
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LEVANDO A QUESTÃO PARA UM LADO ''DOUTRINÁRIO'' É POSSÍVEL FAZER O SEGUINTE ENTENDIMENTO: '' SE A PESSOA ESTÁ SUBMETIDA A UMA CONDUÇÃO COERCITIVA, NESSE PERÍODO DE TRANSITO OCORRE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DELA, PORTANTO APONTEI COMO CERTA A QUESTÃO!
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É o estrito cumprimento do dever legal e não exercício regular de direito!
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Estrito cumprimento do dever legal = Polícia
Exercício regular de direito = Particular
Acertei a questão com essa simples diferenciação.
Obs: me corrigem se eu estiver errado.
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Excludente de Ilicitude:
1) Cumprimento do dever legal
2 ) Legítima defesa devido á injusta agressão
GAB E
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Há um agente publico(policial) cumprindo um determinação legal.
Excludente de ilicitude : Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!!!!!!!!!
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Policiais geralmente estão abarcados pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
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O agente policial estaria protegido pelo estrito cumprimento do dever legal
GAB.: Errado
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No caso concreto o policial agiu em estrito cumprimento de um dever legal.
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Estrito cumprimento do dever legal.
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A pergunta a que fica se esse tipo de questão serve mesmo para avaliar o candidato realmente ? sinceramente, eu acho ridículo essa coisa de trocar uma palavra pela outra !
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Gabarito Errado.
REDAÇÃO ORIGINAL
Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito. ERRADA.
REDAÇÃO RETIFICADA.
Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. CERTO.
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Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito. ERRADA >> ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. CERTO
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: É OBRIGATÓRIO SEGUIR.
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: É FACULTATIVO EXERCER.
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ERRADO.
Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)
LorenaDamasceno.
Fé.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (PODER-DEVER/DEVER DE AGIR)
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (FACULDADE)
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GAB ERRADO
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: SÃO OS ATOS DO AGENTE PÚBLICO
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO:SÃO OS ATOS DO PARTICULAR
Gostei
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: É OBRIGATÓRIO SEGUIR.
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: É FACULTATIVO EXERCER.
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Estrito cumprimento do dever legal
- tem natureza compulsória, ou seja, o agente tem o dever de cumprir o comando legal
- tem origem na lei (sentido amplo)
Exercício regular de direito
- tem natureza facultativa, ou seja, o agente tem a opção de exercer ou não o direito
- o direito tem origem em qualquer fonte (lei, regulamento e até costume)
Fonte: Jamil Chaim Alves - Manual de Direito Penal.
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Questão linda, marquei CERTO mesmo.
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STF VETOU a realização de conduções coercitivas para interrogatório.
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Caramba!! Incrível acreditar que ela só muda o enunciado,mas o assunto é o mesmo.. essa questão caiu praticamente a mesma na PRF/18
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Acertei pelo motivo errado. Antes havia respondido corretamente uma questão similar pelo motivo correto. Fica o aprendizado: Eu acreditava que havia distinção entre condução coercitiva e privação de liberdade no caso da questão, e que o estrito cumprimento do dever legal não acobertaria a ação do policial.
Sempre vejam o porque dos erros e acertos pessoal, se aprende muito com isso!
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O ato da pessoa está IMPOSTO pela Lei? (policial cumprindo mandado de prisão ou algemando o preso por risco de fuga)
Se sim, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
Se não, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ex: se o Anderson Silva tivesse dado uma voadora que, "infelizmente", arrancasse a cabeça do Sonnen, no dia da luta no UFC, ele estaria no seu exercício regular de direito, pois não há lei regulamentando a luta).
O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.
Errado
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: AGENTE PÚBLICO
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: PARTICULAR (Lutador de MMA que lesiona gravemente o oponente)
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estrito cumprimento do dever legal===policial que prende, por exemplo
exercício regular do direito===ato do particular que facultativamente pode prender.
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O estrito cumprimento do dever legal abrange o particular ou apenas o funcionário público?
A doutrina diverge a respeito da possibilidade de um particular invocar o estrito cumprimento do dever legal. Para a maioria, o particular pode sim invocar esta excludente da ilicitude. Seria exemplo o caso do advogado que se nega a depor, em juízo, sobre fatos confidenciados pelo cliente. Também poderiam invocar o estrito cumprimento de dever legal o jurado e o mesário das eleições, dentre outros
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A conduta do Agente na condução coercitiva, está na modalidade de estrito cumprimento do dever legal.
Bizu: Na maioria das vezes que falar em polícia, será estrito cumprimento do dever legal.
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Renan Araujo - Estratégia
O agente policial, neste caso, age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, já que tem a obrigação de realizar a prisão, ainda que para tanto tenha que usar a força. É, portanto, seu DEVER LEGAL, não um mero direito.
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ATENÇÃO!!
Existe mandado de condução coercitiva? Hoje(ano de 2020) NÃO!!
--> "o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. " (ADPFs) 395 e 444.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381510
Interrogatório de réu ou investigado que teve condução coercitiva para prestar depoimento pode ser NULO? SIM!!
--> "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 33711. Na reclamação, a defesa alegou que a atuação policial violou o direito constitucional de seu cliente à não autoincriminação, ratificado pelo STF no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, referentes à inconstitucionalidade da condução coercitiva de réu ou investigado para prestar depoimento. Portanto, pediu a nulidade do interrogatório, denominado pela autoridade policial como “entrevista”, e a declaração de ilicitude do material probatório produzido a partir do conteúdo extraído do telefone celular, que, segundo sustenta, foi irregularmente apreendido."
--> "Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes (relator) 'Observo, portanto, a violação às decisões proferidas nas ADPFs 395 e 444, na medida em que utilizada técnica de interrogatório forçado proibida a partir do julgamento das referidas ações. Há a evidente tentativa de contornar a proibição estabelecida pelo STF em favor dos direitos e garantias fundamentais das pessoas investigadas', afirmou. Nesse ponto, o colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator."
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413792
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Estrito cumprimento do dever legal.
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Conceito analítico de crime
•Teoria tripartite ou tripartida
Fato típico (Não há crime)
•Conduta
•Resultado
•Nexo causal
•Tipicidade
Ilicitude (Não há crime)
•Legítima defesa
•Estado de necessidade
•Estrito cumprimento do dever legal
•Exercício regular de direito
•Causa supra legal
Consentimento do ofendido sobre bens jurídicos disponíveis
Culpabilidade (Isento de pena)
•Imputabilidade penal
•Potencial conhecimento da ilicitude
•Inexigibilidade de conduta diversa
Causas de extinção da punibilidade
•I - pela morte do agente;
•II - pela anistia, graça ou indulto;
•III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
•IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
•V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
•VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
•IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: É OBRIGATÓRIO. TÁ NA LEI O AGENTE TEM QUE CUMPRIR.
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: É FACULTATIVO. A PESSOA PODE OU NÃO EXERCER O DIREITO.
Avante! a vitória está logo ali...
#PC2021
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: acao é determinada por lei, logo, compulsoria (particulares também podem, embora menos comum - se estiver previsto em lei, por exemplo)
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: acao é permitida por lei, logo, facultativa.
EXEMPLOS DE EXERC REGULAR:
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Estrito cumprimento do dever legal = Agente público Ex: Militares
Exercício regular de Direito = Particulares Ex: Pais
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Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Exercício regular de um direito
É quando o próprio direito (lei, resolução, norma) abarca aquela relação, ou seja, existe uma norma que lhe permite agir, por exemplo: o pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal.
Estrito cumprimento de um dever. *** (CAI BASTANTE, MUITO CUIDADO)
A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.
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Estrito cumprimento do dever legal.
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Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.
Resposta: Errado
O certo seria Estrito Cumprimento do Dever Legal
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nasca de bacana recorrente da cespe; trocar estrito cumprimento do dever legal por exercício regular de direito
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!
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BIZU MASTER PRA NUNCA MAIS ERRAR QUESTÕES QUE FALAM SOBRE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
SERVIDOR PÚBLICO: SEMPRE ESTARÁ RELACIONADO AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
QUE NESSE CASO EM QUESTÃO O SERVIDOR ERA O PM!
PARTICULAR: SEMPRE ESTARÁ RELACIONADO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO !
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ERREI PELO SONO :/
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL SERIA A AFIRMATIVA CORRETA!
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Opa papai
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Nesse caso, temos um estrito cumprimento do dever legal, pois a prisão tornou-se necessária para que o policial mantivesse a ordem pública.
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CALMA AI CESPE, VEM TRANQUILA
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL → AGENTE PÚBLICO
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO → PARTICULAR
ALÔ CANASVIEIRAS?! TO CHEGANDO DE MALA E CUIA
#BORA VENCER
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- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL = AGENTE PÚBLICO
- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO = PARTICULAR
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MACETE para identificar Estrito Cumprimento do Dever Legal ou Exercício Regular de Direito:
Estrito Cumprimento do Dever Legal --> Só incidirá nessa excludente de ilicitude aqueles que têm o dever legal de agir, ou seja, servidores públicos ou particulares no desempenho de atribuições de natureza publica.
Exercício Regular de Direito --> Só incidirá nessa excludente de ilicitude os particulares, ou seja, pessoas que não têm o poder-dever de agir.
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Atentem-se. Esta troca de institutos é bastante recorrente em provas da CESPE.
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Gab.: Errado
Excludente da ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal.
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[CAUSAS DE EXCLUSÃO]
1} Estado de necessidade;
2} Estrito cumprimento do dever legal → Associado ao agente publico → Obrigação imposta pela lei (sentido amplo)
3} Exercício regular de um direito → Associado ao particular → Conduta permitida, fomentada ou tolerada pela lei; e
4} Legítima defesa.
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Errado.
Trata-se de estrito cumprimento do dever legal e não exercício regular de um direito.
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Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito. Errado .
Na verdade , a conduta do policial está abarcada pela excludente de ilicitude , estrito cumprimento do dever legal .
Lembrando que o STF decidiu que a condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional. .
http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=438409
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estrito cumprimento do dever legal
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Estrito cumprimento do dever legal
Ocorre quando se pratica um ato para atender uma norma jurídica
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Trata se de estrito cumprimento do dever legal.Chupa CESPE
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É uma pegadinha clássica. Tomem cuidado : não confunda Estrito cumprimento do dever legal X Exercício regular do direito.
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Instagram : @thiagoborges0101
¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨
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Estrito cumprimento do dever legal: agente público.
Exercício regular do direito: particular.
GAB: E
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A situação hipotética constante do enunciado da questão, está abarcada pela excludente da ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal, prevista no inciso III do artigo 23 do Código Penal, uma vez que o policial agia em razão de ordem legal expedida pela autoridade competente. A assertiva contida nesse enunciado está errada.
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[CAUSAS DE EXCLUSÃO]
1} Estado de necessidade;
2} Estrito cumprimento do dever legal → Associado ao agente publico → Obrigação imposta pela lei (sentido amplo)
3} Exercício regular de um direito → Associado ao particular → Conduta permitida, fomentada ou tolerada pela lei; e
4} Legítima defesa.
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Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.
Não caiu mais nessa: "Trata se de estrito cumprimento do dever legal"
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Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)
A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.
Obs1: STF já posicionou que o momento que o policial atira para cessar injusta agressão é legítima defesa (causa excludente de ilicitude).
Não configura estrito cumprimento do dever legal atirar e causa lesão em alguém (como a questão fala).
Obs2: Lembrete: para configurar estrito cumprimento do dever legal tem que está na lei. Ex: se no uso de algemas causar alguma lesão ou no cumprimento de um mandato de prisão, arrombar a porta de uma casa.
OBS: a lei permite o uso da força, e não agir com violência!
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A situação hipotética constante do enunciado da questão, está abarcada pela excludente da ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal, prevista no inciso III do artigo 23 do Código Penal, uma vez que o policial agia em razão de ordem legal expedida pela autoridade competente. A assertiva contida nesse enunciado está errada.
Gabarito do professor: Errado
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A situação hipotética constante do enunciado da questão, está abarcada pela excludente da ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal, prevista no inciso III do artigo 23 do Código Penal, uma vez que o policial agia em razão de ordem legal expedida pela autoridade competente. A assertiva contida nesse enunciado está errada.
Gabarito do professor: Errado
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GABARITO ERRADO
- Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.
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Quem tem obrigação na lei exerce cumprimento do dever legal.
Por exemplo, policiais prendendo, o juiz julgando, a pc investigando.
Quem não tem obrigação na lei exerce o exercício regular de direito.
Por exemplo: a população pegando um assaltante de ônibus; o pai batendo o filho para discipliná-lo; colocar circuitos elétricos na casa para evitar a entrada de bandidos.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL - AGENTE DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - CIDADÃO COMUM
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estrito cumprimento do dever legal
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Estrito cumprimento do dever legal.
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Estrito cumprimento do dever legal: SERVIDOR PUBLICO
Exercício regular do direito: PARTICULAR
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QUEM É ALUNO DO PROFESSOR, JULIANO YAMAKAWA, NEM PRECISOU LER O ENUNCIADO!!
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RAPIDÃOOOO
GAB: ERRADO
O Estrito cumprimento do dever legal: É PRA SERVIDORES PUBLICOS
X
Já o Exercício regular do direito: PARTICULAR
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Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.(Estrito cumprimento do dever legal)
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**Estrito cumprimento do dever legal.**
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Penso que o erro da questão seja a palavra ILICITUDE, pois estando em cumpimento de dever exclui a Tipicidade, O FATO deixa de ser tipico
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A questão está errada, pois o cumprimento por policial de mandado de condução coercitiva expedido por autoridade judiciária competente, apesar de privar um cidadão temporariamente de sua liberdade, configura excludente de ilicitude representada pelo estrito cumprimento do dever legal, e não exercício regular de direito.
O estrito cumprimento do dever legal consiste em uma causa de exclusão da ilicitude prevista no artigo 23 do Código Penal:
Art. 23- Não há crime quando o agente pratica o fato:
I-em estado de necessidade;
II-em legítima defesa
III-em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Apesar do conceito de “estrito cumprimento do dever legal” não possuir previsão legal, a doutrina o interpreta como o cumprimento de um dever imposto pela lei aos agentes da Administração Pública, como policiais e oficiais de justiça.
Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.
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estrito cumprimento do dever legal.
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Erro no finalzinho do enunciado: o caso se enquadra no ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: CONDUÇÕES COERCITIVAS, BUSCAS E APREENSÕES CUMPRIDAS COM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL, TUDO INCIDE ESSA CAUSA JUSTIFICANTE. LEMBRANDO QUE POLICIAL QUE MATA EM COMBATE NÃO ESTÁ PROTEGIDO PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, MAS PELA LEGÍTIMA DEFESA (MATAR NÃO ESTÁ AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO). Abçs.
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Aprimorando:
Se estivéssemos diante de uma análise da tipicidade conglobante, restaria configura a atipicidade do fato, visto que tal teoria preconiza que não se pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo próprio Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra. Se uma norma permite, fomenta ou determina uma conduta não pode estar proibido por outra.
Até então a tipicidade era compreendida como: tipicidade formal (descrição legal do fato típico) e tipicidade material (ofensividade da conduta ao bem juridicamente tutelado). Zaffaroni criou o conceito de tipicidade conglobante, sendo entendida como a junção da tipicidade material com a antinormatividade, sendo a primeira a mera subsunção da conduta do agente a um fato descrito em uma lei penal de forma abstrata e segunda uma análise no ordenamento jurídico como um todo.
Portanto, no caso da questão, sob a ótica da tipicidade conglobante, estaria configurada a atipicidade da conduta, já que estrito cumprimento do dever legal não comportaria sequer ser um fato típico.
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EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO=PRATICADO POR ''PARTICULAR/ O POVO''
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Estrito cumprimento do dever Legal
Policial; Bombeiro; Advogado; Médico;
Quando um policial, numa troca de tiros, acaba por ferir ou matar um suspeito, ele não age no estrito cumprimento do dever legal, mas em legítima defesa.
Exercício regular de direito
Lutador de UFC, por exemplo – desde que dentro das regras;
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GABARITO: ERRADO!
CEBRASPE gosta de fazer essa confusão entre exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, veja-se:
Q965654 — PRF 2019:
''Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida a arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito''. — ERRADO!
E ainda: Q854571 — TRF1 (Analista Judiciário) 2017:
''Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.
O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse''. — ERRADO!
Pois bem.
No caso apresentado, ao cumprir o mandado de condução coercitiva expedido por juízo competente, o policial está, de fato, agindo em situação clara de excludente de ilicitude. No entanto, não é denominada exercício regular de direito, mas sim estrito cumprimento do dever legal.
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A assertiva trocou estrito cumprimento de um dever legal por exercício regular de um direito. O primeiro é exercido por agentes públicos, no desempenho de suas atividades. Por sua vez, o segundo, é exercido por cidadão comum.
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- ESTADO DE NECESSIDADE :situação de : perigo atual; quem causou a situação de perigo não pode usar essa excludente; o bem sacrificado não pode ser de maior valor;
- LEGÍTIMA DEFESA : aqui você responde a uma injusta agressão. ex : pm numa troca de tiro.
- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL : policial civil cumprindo uma ordem de prisão.
- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO : particular protegendo sua casa. ex : colocando arame farpado.