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Acredito que o motivo da anulação deriva da existência de duas alternativas corretas: b e d
A prescrição em direito tributário é diferente do direito civil. Enquanto no direito civil só atinge o direito processual (se o devedor pagar dívida prescrita não tem direito à repetição, pois o direito material subsiste), no direito tributário a prescrição atinge o próprio direito material, se o devedor pagar dívida prescrita terá direito de pedir a restituição do pagamento indevido, pois a prescrição fulmina o próprio direito material.
Portanto, a "b" está correta.
A "d" também está correta, já que a decadência quando prevista em lei pode ser reconhecida de ofício.
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O gabarito consta como corretas as alternativas D e E.
A) a pedido do devedor afirma o direito à restituição parcial do indébito.
Ora, no mínimo estranho pois não pode o próprio fisco, devedor da restituição do indébito, pedir que o valor seja restituído. O representante legal pode até reconhecer a procedência de um eventual pedido, mas não acho que haveria interesse em ingressar em juízo pedindo que a Fazenda restitua o valor pago indevidamente pelo contribuinte. Até porque, poderia fazer isso administrativamente, notificando o contribuinte.
B) Decorrido o lapso prescricional, não poderá mais ser restituído o valor pago pelo contribuinte.
C) Não é admissível a decadência por acordo de vontades quando se tem, de um lado, o interesse público. A indisponibilidade do interesse público não permite que haja acordo de vontades apto a extinguir o crédito tributário.
D) Decreta , de ofício, a decadência prevista em lei. CORRETA
A decadência legal, ao contrário da convencional, é uma das causas de extinção do crédito tributário. Assim, caso o juiz verifique que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decaiu, tal ocorrência pode ser decretada de ofício.
E) Apesar de a banca ter considerado essa assertiva, também, correta, eu não encontrei fundamentação plausível, pois marquei a letra D.
Espero ter ajudado! Bons estudos!
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E)
Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162*, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Ressalva: CTN Art. 162. O pagamento é efetuado: § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
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A) nao há qualquer problema aqui, o pedido de restituição pode ser naturalmente deduzido ao poder judiciário, nao sendo óbice a tramitação administrativa forcada, apenas admitido em nosso ordenamento quanto ao direito desportivo e o ajuizaremos de reclamação constitucional.
B) a prescrição, no direito tributário, implica na extinção do credito, diferenciando-se da modalidade constante no direito civil, logo, o pagamento de um debito prescrito possibilita o pedido de restituição no prazo fixado pelo ctn.
C) a decadência consensual em âmbito tributário em terreno fértil a debates, pois há serio argumento contraposto, dado que matéria de decadência deve vir elevado em lei complementar, o que a principio inviabilizaria tal modalidade extintora.
D) correta, sem maiores problemas.
E) como já bem asseverado pelos colegas, o pedido de restituição independe de prévio protesto.