Questão 265054

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Isenção

O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando

• A. decide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
• B. decide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.
• C. decide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.
• D. denega a segurança porque a merluza é um produto importado.
• E. denega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "c"
  
  SÚMULA 575 STF - À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALAC), estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional

• STJ Súmula nº 71 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993

  Importação de Bacalhau - GATT - ICM

  O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

• GATT é a sigla correspondente a "General Agreement on Tariffs and Trade" (significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio), referente a uma série de acordos de comércio internacional destinados a promover a redução de obstáculos às trocas entre as nações, em particular as tarifas e taxas aduaneiras entre os membros signatários do acordo.
   

  A Associação Latino-Americana de Livre Comércio foi uma tentativa de integração comercial da América Latina na década de 1960. Os membros eram Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru, e Uruguai. Pretendiam criar uma área de livre comércio na América Latina.

  Em 1970, a ALALC se expandiu com a adesão de novos membros: Bolívia, Colômbia, Equador, e Venezuela. Em 1980, se tornou Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Intercâmbio (ALADI). Permaneceu com essa composição até 1999, quando Cuba passou a ser membro.

• Acho que deveria ser anulada. Infelizmente, quem fez essa questão não é especialista do assunto, pega qualquer súmula do STJ e finge conhecimento. Essa isenção prevista na Súmula 71 do STJ ocorreu apenas durante a vigência do Convênio ICMS 60/1991, até 30.04.1999 (a questão é de 2011). Não bastasse, esse convênio previa na cláusula primeira:  "Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã". Portanto, merluza era exceção a essa regra.

• Aplica-se o principio do tratamento nacional.

• gostei da criatividade dos nomes :)