Questão 265057

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.

O Magistrado decidirá corretamente quando:

• A. aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo judicial.
• B. tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.
• C. por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.
• D. em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a ins- crição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento, julga procedente a demanda.
• E. é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a demanda.

Gabarito: B

Comentários

• POSIÇÃO DO STJ PACIFICADA:
  "a declaração do contribuinte elide a necessidade daconstituição formal do crédito, podendo este ser imediatamenteinscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente dequalquer procedimento administrativo ou de notificação aocontribuinte" (REsp. 850.423/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PrimeiraSeção, julgado em 28.11.07, DJU 07.02.08).
• Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

• Apenas a título de esclarimento, a demanda a que se refere o gabarito sao os embargos à execução fiscal. E nao a execução fiscal propriamente dita ok

• O Magistrado decidirá corretamente quando: tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.

  Gabarito: B

• Tá bem ruim a redação dessa questão, hein...

• Na verdade, AUTOLANÇAMENTO é, na doutrina, o LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, aquele em que o contribuinte adianta o PAGAMENTO.

  No caso da súmula do STJ, a declaração do crédito tributário por parte do contribuinte, que se assemelha ao lançamento em si, é outra coisa.

  Tecnicamente, conforme a melhor doutrina, a questão não tem gabarito, essa B está errada.