- ID
- 265057
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.
O Magistrado decidirá corretamente quando: