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GABARITO: CERTO
A questão apresenta corretamente as definições dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.
Fonte: Profº Erick Alves - Estratégia Concursos
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Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade em relação aos fundamentos jurídicos e presunção de veracidade em relação aos fatos alegados pela Administração.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
A presunção de veracidade diz respeito a fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração
Fonte: (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo).
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo. (Correta.)
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPF
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. (Errada) (PRESUNÇÃO RELATIVA)
"Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31
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CERTO
Presunção legitimidade --> Atos de acordo com a lei até que se prove ao contrário;
Presunção Veracidade --> Presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela Adm;
Bons estudos!!!!!!!
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CERTO
Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
DI PIETRO. MARIA SYLVIA ZANELLA (DIREITO ADMINISTRATIVO – 30ª EDIÇÃO)
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presunção de veracidade -->Fatos
presunção de legalidade -->Atos
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GABARITO: CERTO
Muitas pessoas acham que presunção de VERACIDADE e presunção de LEGITIMIDADE são a mesma coisa, mas não são, como visto na questão.
Presunção de VERACIDADE: presume-se que os FATOS alegados são VERDADEIROS.
Presunção de LEGITIMIDADE: presume-se que o ATO está de acordo com a LEI.
Lembrando que nos 2 casos, essa presunção é RELATIVA (pode vir na prova como: juris tantum), e que o ato só vai produzir efeitos enquanto não for decretado a sua invalidade (que pode ser decretada pela Administração, por ofício ou por provocação, e pelo Judiciário, só por provocação).
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Correto !
Presunção Relativa - admite prova em contrário.
Inverte o ônus da prova ( o administrado é que deve provar o erro da Administração.)
Lembrando...
Doutrina > a presunção de legitimidade e tipicidade estão presentes em todos os atos administrativos.
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Um bom exemplo seria a aplicação de multas pelo DETRAN!
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CERTO
Atributo da presunção de legitimidade/legalidade .Essa questão responde:
FGV- 2013 - Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. (C)
https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questao/241423
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ANOTE NO SEU CADERNO, ESSA É A FAMOSA QUESTÃO CONCEITO.
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ATRIBUTOS DO ATO (PAI-T)
Presunção de Legitimidade e Veracidade: são legais e obrigatórios para seus administrados.
A presunção de Legitimidade que diz respeito a conformidade do ATO com a Lei, presume-se até prove contrário que todos seus atos foram emitidos com observância da lei.
A presunção de Veracidade ou verdade diz respeito à certeza dos FATOS, presumindo-se que todos que são alegados pela Administração são verdadeiros.
Auto-executoriedade: é o atributo pelo qual o ato pode ser executado pela própria Adm. sem intervenção do Poder Judiciário.
Imperatividade: imposição do ato a terceiros, independentemente de sua concordância.
Tipicidade: observar a forma, tipo previsto em lei para sua produção. Para cada finalidade existe um ato definido em lei.
Vale ressaltar que a Tipicidade é específico para a Di Pietro, logo para o CESPE.
#A FÉ NA VITÓRIA TEM QUE SER INABALÁVEL
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CERTO
"Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente."
Um dos atributos dos Atos Administrativos é a PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE
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CERTO
Atributos do ato:
PATI
Presunção de legitimidade e veracidade - Verdade e legalidade dos atos.
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
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GABARITO:C
ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, consiste na "conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei"
(Direito Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo).
Ainda de acordo com a citada autora, a "presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu a autora. (TRT/SP - 01046200701802008 - RO - Ac. 12ªT 20090777683 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)
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CERTO
Todo ato admnistrativo tem presunção de veracidade e legitimidade, mas nem todo ato é imperativo.
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No entanto, essas presunções não são absolutas, razão pela qual se cabe prova em contrário, invertendo-se o ônus da prova, não tendo a administração o dever de provar que seus atos são legais e verídicos, e sim que o administrado prove os devídos vícios e ilegalidades.
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Resumo maroto :
Presunção de Legitimidade : ato está conforme a LEI, por este atributo, presume-se que o ato foi emitido com observancia à lei , até prova em contrário
Presunção de Veracidade: diz respeito aos FATOS, presumem-se VERdadeiros os FATOS alegados pela constituição , até prova em contrário
OBS: ESSA PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA, E SIM RELATIVA (IURIS TANTUM), ou seja, admite prova em contrário.Vale lembrar que neste casa há inversão do ônus da prova, quem deve demostrar o vício é o administrado e não a Administração
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Lembrando que apenas na presunção de veracidade (elemento subjetivo) cabe inversão do ônus da prova, ja que a presunção de legitimidade decorre de lei (elemento objetivo)
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Questão redondinha demais...da até medo!
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Fatos veridicos
Atos legais
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Humrum...
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A presunção de legitimidade pressupõe que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
A presunção de veracidade, por sua vez, indica que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
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A questão estava tão CERTA, tão clara nas suas proposições, que tentei enxergar uma pegadinha ou troca de conceitos; daí marquei ERRADO. Resultado: Errei :(
Às vezes, acontece isso! Com a CESPE, tudo é possível.
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro fala em presunção de legitimidade e veracidade, em que a presunção de legitimidade refere-se à conformidade com a lei e a presunção de veracidade diz respeito aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração para a prática do ato. Por isso, para ela, os efeitos anteriormente indicados são decorrentes da presunção de veracidade e não de legitimidade.
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~> Veracidade = Os fatos alegados são verdadeiros
~> Legitimidade = Os atos estão em conformidade com a lei
Presunção é RELATIVA
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Atributos do ato administrativo
a) Presunção de legitimidade (editados conforme a lei, motivo pelo qual produzem efeitos enquanto não forem declarados nulos);
b) Presunção de veracidade (os fatos alegados pela administração ocorreram e são verdadeiros);
c) Imperatividade (possibilidade da administração unilateralmente criar obrigações e impor restrições aos administrados);
d)Autoexecutoriedade (alguns atos possibilitam a imediata execução independentemente de ordem judicial).
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A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
A presunção de veracidade diz respeito a fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração
Fonte: (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo).
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Presunção de Legitimidade : Lei.
Presunção de Veracidade: Verdadeiros
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Até que se prove o contrário todo ato ADM possue legitimidade e veracidade, inclusive teve um cara que recebeu uma multa por estar sem cinto, DETALHE : ELE ESTAVA DE MOTO !!
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Eu confesso que questão "dada" assim do Cespe me dá medo e eu leio umas 8 vezes antes de responder.
A questão trata dos atributos dos atos administrativos:
→ Lembrar que a P A T I tem seus ATRIBUTOS:
P resunção de legitimidade: conformidade do ato com a lei, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
→ Presunçõ de veracidade: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Ex.: certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
A utoexecutoriedade: o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
T ipicidade: decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a Administração pratique atos inominados, sem previsão legal, bem como a prática de atos totalmente discricionários
I mperatividade: atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Gabarito: correto
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Correto
Presunção de veracidade e presunção de legitimidade.
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Vi pelo em ovo.
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Questão trata da PATI:
Presunção ----legitimidade e veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
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Certo.
Presunção de veracidade e legitimidade questão perfeita
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É admitida relativização (juris tantum), todavia, o ônus da prova é de quem alega. Até que se prove o contrário, todos os atos praticados são sim presumidamente verdadeiros.
CERTA
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Essa sim é uma questão de brinde.
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Mesmo que a banca generalizando a questão, é possível comprender que todos os atos administrativos presumem de legalidaade.
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Gab: Certo
Maria Sylvia Di Pietro desmembra o atributo da presunção de legitimiadade em duas facetas, uma relativa ao plano normativo e outra ao plano fático, da seguinte forma:
a) presunção de legitimidade, significando que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas;
b) presunção de veracidade, significando que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, são verdadeiros.
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Excelentes mnemônicos
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Gab. CERTO!
Veracidade = FATOS
Legalidade = Lei (norma)
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Não achei questão brinde até pq essa presunção não é absoluta, mas conhecendo a CESPE dava pra ir de Certo. =)
GABARITO: CERTO
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presunção de legitimidade ou veracidade, deve-se acreditar que os fatos alegados em certidão são verdadeiros.
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Jurava que era pegadinha por causa da expressão "fatos alegados", haja vista que os fatos são decorrentes dos atos.
Além disso, não há que se falar em presunção de legitimidade de FATO administrativo.
Masss, vida que segue!
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fatos alegados (afirmações). Excelente questão, ótimo conceito de presunção de legalidade e veracidade
Gabarito CERTO
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Exemplo:
- Temer anuncia em pronunciamento que é inocente (Fato)
- Temer anuncia que o PIB crescerá 10% a.a (Fato)
Verdadeiro ou falso?
FATOS!!! pegou pesado...
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Presunção de veracidade = Atos verdadeiros
Presunção de legitimidade = Legais, Legítimos, conforme a lei
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A presunção de veracidade diz respeito a fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração
Atributos do Ato: Caracteristicas e maneiras de comportamento do ato.
>> Presunção de legitimidade: É efeito da fé púbica, sendo presunção que admite prova em contrario > Presunção Relativa: Iuris tantum
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Atributos dos atos administrativos:
L E I T
Presunção de Legitimidade: conformidade do ato com a lei, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
→ Presunção de veracidade: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Ex.: certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
AutoExecutoriedade: o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
I mperatividade: atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
T ipicidade: decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a Administração pratique atos inominados, sem previsão legal, bem como a prática de atos totalmente discricionários
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Questão trata da PATI:
Presunção ----legitimidade e veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
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PATI
Presunção de legitimidade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade;
Imperatividade.
A administração é verdadeira (até que se prove o contrário);
Bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei (até que se prove o contrário).
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Atributos da P.A.T.I.
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Apesar de serem tratados em conjunto, legitimidade e veracidade
apresentam aspectos distintos. Pela legitimidade pressupõe-se, até que
se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a
lei. A veracidade, por sua vez, significa que os fatos alegados pela
Administração presumem-se verdadeiros (por exemplo, quando um agente
de trânsito aplica uma multa por ter visto um motorista dirigindo falando
ao celular, presume-se que de fato isso ocorreu, cabendo ao motorista
provar contrário).
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Esse é um tipo de questão que você se treme todo achando que tem pegadinha.
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Interessante a questão, de fato, cheguei a pensar que fosse uma das inúmeras pegadinhas da mamãe cespe. Rsrsrs...
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Pela legitimidade pressupõe-se, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a LEI.
A veracidade significa que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
Eles são relativos, pois admitem prova contrária de quem não concorda.
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VERacidade= VERdade, VERdadeiro
Legitimidade= conforme a Lei
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Conformidade do ato com a ordem jurídica e veracidade dos fatos. Certo!
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Para nao perde tempo lendo redaçoes abaixo ( sem criticas )
Presuncao de Legitimidade e Veracidade
Presume-se em carater relativo , que os atos da ADM foram produzidos em Conformidade
com a lei eos fatos deles .Para os administrados sao obrigatorios .Ocorre
aqui a , a inversao do onus da prova(cabe ao administrador provar que o ato
e visioso) _____________ Font: Alfacon Prof : Lucas Neto
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Certo. Até que se prove o contrário!
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GABARITO CERTO
Acesse o link abaixo, tem vário mapas mentais, só imagens. Acesse a pasta de DIREITO ADMINISTRATIVO - ATOS ADM. Caso queira fazer o download em PDF e imprimir, chama no email: concurseiroomega@gmail.com.
https://drive.google.com/drive/folders/0B007fXT7tjXfX3pDRVVKM1NURXM?usp=sharing
___________________________________
O que queremos? Tomar posse.
E quando queremos? É irrelevante.
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Errei por causa dos "fatos". Achei que fosse pegadinha. Que raivinha. rsrsrs
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Até que se prove o contrário, TUDO que é alegado pela administração pública é considerado verdadeiro.
No mais, continuo na minha campanha "por um QC mais limpo":
ATENÇÃO!!!
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- NÃO FAÇAM DO QCONCURSOS UMA REDE SOCIAL;
- EVITEM COMENTÁRIOS DESNECESSÁRIOS;
- ÀS VEZES É NECESSÁRIO UM "GARIMPO" PRA ACHAR UM BOM ESCLARECIMENTO;
- SE JÁ HÁ UM COMENTÁRIO IDÊNTICO OU PARECIDO COM O SEU, POR FAVOR, NÃO COMENTE!;
- OS LIKES NÃO DÃO DINHEIRO NEM VÃO FAZER A SUA APROVAÇÃO!!!;
- SEJA OBJETIVO.
OBRIGADO! COM MUITO CARINHO, BOA PARTE DOS USUÁRIOS.
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Esse tal de Allison Costa é meio contraditório, diz que quer um QC mais limpo e fica postando a mesma coisa em várias questões, tá ficando chato pra caralho já, clica no "mais úteis" e larga de ser chato que merda, ou então compre o site só pra você.
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A banca considerou legitimidade como sinônimo de legalidade. Não pensaria assim na prova. Concurseiro do CESPE é uma arte.
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A presunção de veracidade e de legalidade é um dos atributos do ato administrativo.
Tal presunção diz respeito aos fatos e há inversão do ônus da prova, ou seja, é o administrado que tem que demonstrar que o ato não é legal.
Fonte: aulas do Matheus Carvalho - CERS
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Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
Os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, - em decorrência das presunções de veracidade;
Os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência da legitimidade.
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Acrescentando aos demais comentários
São atributos do ato adm:
Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade, imperatividade
A presunção de legitimidade e tipicidade são presentes em todos os atos adm.
Autoexecutoriedade e imperatividade nem todos.
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CERTO
Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova. Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios 3.3.5 3.3.6 diretos ou indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da Administração Pública.
Di Pietro
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Os atos administrativos possuem certos atributos, que são prerrogativas de poder público em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado.
Entre esses atributos estão a presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, a ato administrativo reflete uma situação de fato real. Por sua vez, a presunção de legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e o ordenamento jurídico.
Portanto, a assertiva está correta.
Gabarito do Professor: Certo
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Saindo da conceituação que vários amigos já colocaram, segue uma outra dica sobre os ATRIBUTOS dos Atos Adm.:
PRESENTE EM TODOS OS ATOS PRESENTE EM ALGUNS ATOS
(Começa com consoante)
*Presunção de legitimidade
*Tipicidade
PRESENTE EM ALGUNS ATOS
(Começa com vogal)
*Autoexecutoriedade
*Imperatividade
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Errei por entender que legitimidade não é sinônimo de legalidade. Salvo melhor juízo, presunção de legitimidade diz respeito à ideia de que o ato foi editado por quem tem competência para fazê-lo, ao passo que a de legalidade significa que está de acordo com a lei, até prova em contrário.
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Correto
Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei (princípio da legalidade).
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Correto
Presunção de legitimidade Legalidade ou Veracidade: Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).
Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.
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É minha gente .......O jeito é deixar o que realmente ocorre no cotidiano de fora quando for responder questões kkkkkkkkkkkk tudo é verdadeiro kkkkkkkk bom presume-se kkkkkkkkkkkkk...............Eis o principio da imparcialidade ?kkkkkkkkkkkkk.....................ASNEIRA PARA DESCONTRAIR RSRRSRSR BJUUUUUUUU GUERREIROS(AS)
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correto, desde de que se prove ao contrário são considerados verdadeiros.
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Certo! Lembrar que os atributos do ato administrativo que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) estão presentes em TODOS os atos administrativos. Porém deve-se lembrar que eles são considerados legais e verdadeiros até que se prove o contrário, ou seja, cabe prova em contrário.
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Correto.
Presunção de Legitimidade e veracidade: presume-se que o ato está de acordo com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros.
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Atributos do Atos Administrativos: PATI
Presunção de Legitimidade e veracidade: presume-se que o ato está de acordo com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros.
Autoexecutoriedade: os atos administrativos independem de ordem judicial para serem executados.
Tipicidade: o ato administrativo corresponde a figuras previstas em lei (fundamento: princípio da Legalidade)
Imperatividade: impõem obrigações independentemente da vontade do particular.
Dica: Os atributos que começam com VOGAIS (Autoexecutoriedade e Imperatividade) não estão sempre presentes em todos os atos administrativos.
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a questão apresenta corretamente as definições dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. A presunção de veracidade trata do mundo dos fatos, enquanto a presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado conforme a lei.
Por exemplo: se um guarda impõe multa alegando que você usava o celular enquanto dirigia, o fato (usar o celular) presume-se verdadeiro e, além disso, também se presume que a aplicação da sanção observou a legislação.
Gabarito: correto.
Estratégia
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Certo.
presunção de LEgitimidade ➞ conformidade com a LEi
presunção de VERacidade ➞ são presumidosVERdadeiros
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Certo
Os atos administrativos possuem certos atributos, que são prerrogativas de poder público em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado.
Entre esses atributos estão a presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, a ato administrativo reflete uma situação de fato real. Por sua vez, a presunção de legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e o ordenamento jurídico.
Portanto, a assertiva está correta.
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Escorreguei no "respectivamente".
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Certo. Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros (presunção de VERacidade ➞ são presumidosVERdadeiros .), bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei (presunção de LEgitimidade ➞ conformidade com a LEi.), em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
➣ presunção de VERacidade ➞ são presumidosVERdadeiros .
➣ presunção de LEgitimidade ➞ conformidade com a LEi.
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GABARITO: CORRETO
A presunção de legitimidade ou veracidade, apesar de ser um atributo relativo, é considerado universal, ou seja, existente em todos os atos administrativos.
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É aquela história, presumem-se verdadeiros todos os atos, até que se prove o contrário transitado em julgado, ou seja, é a definição do atributo da presunção de legitimidade, no qual cabe a juris tantum.
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Presunção de legitimidade= presume-se que o ato foi praticado de acordo com a lei.
Presunção de veracidade= os fatos alegados pela administração pública são verdadeiros.
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Questão perfeita. Quem dera Cespe fosse sempre assim
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Certo
Ótima Explicação do Prof.
A presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, a ato administrativo reflete uma situação de fato real.
A presunção de legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei.
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ELEMENTOS: partes do ato:
Competência: poder atribuído.
Finalidade: interesse público (resultado mediato).
Forma: como o ato vem ao mundo. Motivo: pressupostos de fato e de direito. OBjeto: conteúdo (resultado imediato).
ATRIBUTOS: características do ato:
Presunção de legitimidade: conformidade do ato com a ordem jurídica e veracidade dos fatos (sempre existe).
Autoexecutoriedade: permite que a Administração atue independente de autorização judicial.
Tipicidade: vem sempre definido em lei.
Imperatividade: faz com que o destinatário deva obediência ao ato, independente de concordância.
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Comentário:
A questão apresenta corretamente as definições dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.
Gabarito: Certa
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achava que era só um principio...
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GABARITO CERTO
O atributo da presunção trata-se de que todo ato administrativo é verdadeiro até que prove ao contrário
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A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 27ª Edição
Presunção de veracidade - Fatos verídicos
Presunção de legitimidade - Atos legítimos (conformidade com a lei)
Presunção relativa (iuris tantum) - Admite prova em contrário
GABARITO CERTO
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Gabarito: Certo
Os atos administrativos possuem certos atributos, que são prerrogativas de poder público em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado.
Entre esses atributos estão a presunção de veracidade e legitimidade.
A presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, a ato administrativo reflete uma situação de fato real. Por sua vez, a presunção de legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e o ordenamento jurídico.
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Gabarito C
Os atos nascem com a presunção de que são legítimos, de que estão de acordo com a lei e que os fatos apresentados são verdadeiros. Junto com a presunção de legitimidade, temos a presunção de veracidade, que diz respeito aos fatos. Os fatos apresentados pela Administração para prática do ato presumem-se verdadeiros. Assim, com toda a situação fática apresentada para aplicação de uma multa de trânsito, por exemplo, presume-se que realmente aconteceu.
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CERTO
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Questão linda.
Rumo ao NEPOM!
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Se você errou, siga firme o melhor está por vir!!
Presunção de verdade: diz respeito à certeza dos fatos; presume-se que os atos são verdadeiros;
Presunção da legalidade: presume-se, até a prova em contrário, que todos os atos da Administração Pública são praticados com a observância das normas legais pertinentes;
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Comentário:
A questão apresenta corretamente as definições dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. A presunção de veracidade trata do mundo dos fatos, enquanto a presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado conforme a lei. Por exemplo: se um guarda impõe multa alegando que você usava o celular enquanto dirigia, o fato (usar o celular) presume-se verdadeiro e, além disso, também se presume que a aplicação da sanção observou a legislação.
Gabarito: correto.
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Minha contribuição.
Direito Administrativo
Atributos dos atos administrativos: PATI
Presunção de legitimidade: Diz respeito à conformidade do ato com a lei.
Autoexecutoriedade: Permite à Administração executar seus próprios atos, independentemente do Poder Judiciário.
Tipicidade: A lei deve prever os tipos de atos e suas consequências, evitando a prática de atos totalmente discricionários.
Imperatividade: Permite à Administração impor obrigações, independentemente da anuência do particular.
Fonte: Resumos
Abraço!!!
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A respeito dos atos da administração pública, é correto afirmar que: Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
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Imagina você ir a um órgão público e sair na duvida se o que foi feito é ou não verdade.
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*A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei.
*A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração,ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
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presunções de veracidade: fatos alegados pela administração são considerados verdadeiros
legitimidade: todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei
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Complemento...
ATRIBUTOS
[PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE]
É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
- As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois possuem presunção de veracidade.
1} LEGITIMIDADE corresponde a ATOS
2} VERACIDADE corresponde a FATOS
Ou seja, apenas a legitimidade qualifica os atos, e não a veracidade, a qual presumem os fatos originários dos atos da administração.
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RESUMINDO:
DOUTRINA MINORITÁRIA: presunção de veracidade: os FATOS invocados pela Adm. são verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade: é a CONFORMIDADE DO ATO COM A LEI. DOUTRINA MAJORITÁRIA: presunção de legitimidade abrange os dois conceitos.
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QUESTÃO AULA
#BORA VENCER
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Os atos administrativos possuem certos atributos, que são prerrogativas de poder público em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado.
Entre esses atributos estão a presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, a ato administrativo reflete uma situação de fato real. Por sua vez, a presunção de legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e o ordenamento jurídico.
Portanto, a assertiva está correta.
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Gabarito CERTO
A presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, a ato administrativo reflete uma situação de fato real.
A presunção de legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e o ordenamento jurídico.
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PATI:
Presunção legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
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PT presente em todos os atos
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Legislação facilitada PRF: https://go.hotmart.com/X46019841L
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
MNEMÔNICO P-A-T-I
P- PRESUNÇÃO DE LEGITMIDADE/ VERACIDADE
LEGITIMIDADE--->> ATO FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE...
VERACIDADE--->> TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS SE REFEREM A FATOS REAIS
A-AUTOEXECUTORIEDADE
T- TIPICIDADE
I-IMPERATIVIDADE
QUESTÃO
Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros(PRESUNÇÃO DE VERACIDADE), bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei(PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE), em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
CORRETA
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Veracidade - fatos
Legitimidade - lei
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presunção de legitimidade - presunção de conformidade com a lei
presunção de veracidade - presunção de fatos verdadeiros
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110 comentários, me dá logo um frio na barriga ao responder kkkk
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Todos ato nace verdadeiro, até que se prove o contrário (trânsito e julgado)
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correto
atributos do ato PL e PV
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O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.
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Todo o ato possui a presunção de legitimidade e veracidade. Nem tudo é dessa forma com outros atributos.