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GABARITO: ERRADO
Letra da lei: Art. 11, Código Civil / 2002
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da
personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃO podendo
o seu exercício sofrer limitação voluntária.
• Se alguém questionar “Mas e no Big Brother?”, a primeira linha do art. 11 responde:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei...
Enunciado 4 JDC: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação
voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
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GABARITO: ERRADO
Só complementando...
REGRA: Os direitos da Personalidade são => Intransmissíveis e Irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (Art. 11 CC) (GABARITO. Observem que o CESPE cobrou a REGRA).
EXCEÇÃO: Os direitos da Personalidade poderão sofrer Limitação Voluntária, ainda que não especificamente previstas em lei, desde que => NÃO SEJA permanente nem geral + NÃO PODE ser exercido com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil:
4 – Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil:
139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos. (ERRADO. Aqui o CESPE cobrou a EXCEÇÃO, pois Contratos escritos que objetivem a limitação voluntária, de direitos da personalidade, e que não seja permanente nem geral, serão considerados válidos.)
"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3
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GABARITO: E
Em regra, os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária.
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NÃO CONCORDO.
Em regra, os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária. " Com exceção dos casos prvistos em lei". OU SEJA, " pode sofrer limitação voluntária". se pode sofrer, então estaria correta a afirmativa.
O que acham?
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Fora cobrada o texto da lei do CC. Retirando apenas o NÃO.. o que fez com que o item se tornasse incorreto, logo se tratou da regra do código civil. Não obstante, como já bem lembrado pelos colegas, existem exceções em que os direitos de personalidade poderão sofrer limitação voluntária desde que não contrarie a boa-fé e os bons costumes.
1% Chance. 99% Fé em Deus.
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Texto do art. 11 do Código Civil: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Errei pq pensei no big brother...essa peste é só pra atrapalhar mesmo haaa
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ERRADO
CC
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil de 2002: “O exercício dos direitos da personalidade PODE sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral”.
Enunciado 139, aprovado na III Jornada de Direito Civil de 2004: “Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes”.
Aí é que pega.. Questão da CESPE, daí a pessoa que estudou tudo e mais um pouco, sabendo que a CESPE é fdp, vai lá e erra essa questão.
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Data Vênia, discordo.
Se for pela letra de lei está correta, se for pela doutrina e jurisprudência está incorreta.
Eventualmente, poderá ocorrer relativização do caráter absoluto e ilimitado dos direitos fundamentais. O direito da personalidade não é disponível no sentido estrito, sendo transmissíveis somete expressões do uso do direito de personalidade, que podem ser destacados ou trasmitidos desde que LIMITADAMENTE, nunca permanente ou geral.
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Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Não consigo entender quando o CESPE considera poder sofrer limitação voluntária e quando não considera.
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Técnico de Nível Superior – Direito
Os direitos da personalidade são inatos a toda e qualquer pessoa, sendo certo que, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Certo
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: Analista – Advocacia
Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador Federal
O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: PGM – RR Prova: Procurador Municipal
Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.Certo
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário – Taquigrafia
Os direitos de personalidade são absolutamente intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis.Errado
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Analista Administrativo
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.Certo
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Delegado de Polícia ***
Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.Certo
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: Técnico Judiciário ***
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo - Direito
O exercício dos direitos da personalidade possuem caráter ilimitado e absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação voluntária.Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.Errado
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BOA, "diego lerbach".
Isso é conveniência e oportunidade da Banca? Isso é ilegal, abusivo, imoral!
Quer exemplo mais evidente de limitação ao exercício de vários direitos à personalidade que se expor ao BBB?
Gabarito oficial: ERRADO.
Gabarito correto: CERTO.
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Art. 11 do CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Eles, conforme a lei, não podem sofrer limitação porém o momentaneo não exercício não é proibido.
a questão é clara sobre querer a regra geral positivada no art. 11 do CC
(mas também errei, pois pensei no não exercício voluntário, como acontece no BBB)
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Não tem professor do Qconcursos para dar a opininão? Questão que nunca se sabe quando quer a letra da lei ou a doutrina!
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Técnico de Nível Superior – Direito
Os direitos da personalidade são inatos a toda e qualquer pessoa, sendo certo que, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Certo
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: Analista – Advocacia
Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador Federal
O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: PGM – RR Prova: Procurador Municipal
Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.Certo
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário – Taquigrafia
Os direitos de personalidade são absolutamente intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis.Errado
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Analista Administrativo
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.Certo
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Delegado de Polícia ***
Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.Certo
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: Técnico Judiciário ***
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo - Direito
O exercício dos direitos da personalidade possuem caráter ilimitado e absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação voluntária.Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.Errado
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A questão trata dos direitos da
personalidade.
Código Civil:
Art.
11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.
Enunciados Jornadas de
Direito Civil:
Enunciado 4o - Art.11: o exercício
dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não
seja permanente nem geral.
Enunciado 139 - Art. 11: Os direitos
da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não
podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à
boa-fé objetiva e aos bons costumes.
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os
direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo
o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.
A doutrina entende que o exercício de alguns dos
direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária, desde que não seja
permanente nem geral, nem exercidas com abuso de direito, contrariar a boa fé
objetiva e os bons costumes.
Porém, a questão pede exatamente o texto da letra
da lei, portanto, item incorreto.
Resposta:
ERRADO
Gabarito do Professor ERRADO.
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Toda vez que a questão trazer de forma GENÉRICA a limitação, será errada; Pois tal limitação só pode em casos específicos.
Art. 11: Os direitos da personalidade [...] não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.
REGRA: é a Não limitação dos Dir. da personalidade;
EXCEÇÃO: É possível às partes restringirem o exercício do direito da personalidade CONTUDO apenas se a questão citar os seguintes casos:
- EXCEÇÕES da limitação do EXERCÍCIO previstas em LEI.
- NÃO pode ser uma restrição PERMANENTE nem GERAL.
- Esse ato de restrição tem que ser TEMPORÁRIO; (não pode ser perpétuo)
- Esse ato de restrição tem que ser ESPECÍFICO; (não pode ser genérico)
- Esse ato de restrição NÃO pode afrontar a dignidade do seu titular.
Exemplo: O indivíduo que participa de um reality show, como o BBB, está, essencialmente, abrindo mão do seu direito à privacidade de forma temporária ATRAVÉS de CONTRATO.
A questão peca pois não diz qual direito será restringindo, se está previsto em lei ou por qual tempo. Está muito GENÉRICO. Se for vantajoso eu posso abrir mão do meu direito a Vida ? Claro q não. Por isso q está errada. Observem que as outras questões sempre cita algum desses apectos;
Q67743 - Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária. C
Q27659- O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei. V
Q152960-Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, PODEM ser objeto de disposição por meio de contrato.C
Q738006-Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso. E
Q768615-Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos. E
Q592463 - Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional. E
Q336752-O exercício dos direitos da personalidade possuem caráter ilimitado e absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação voluntária. F
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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Não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
Não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
Não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
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Errado, com exceção dos casos previstos em Lei, os direitos a personalidade são intransmissíves e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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BARITO: ERRADO
Só complementando...
REGRA: Os direitos da Personalidade são => Intransmissíveis e Irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (Art. 11 CC) (GABARITO. Observem que o CESPE cobrou a REGRA).
EXCEÇÃO: Os direitos da Personalidade poderão sofrer Limitação Voluntária, ainda que não especificamente previstas em lei, desde que => NÃO SEJA permanente nem geral + NÃO PODE ser exercido com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil:
4 – Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil:
139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos. (ERRADO. Aqui o CESPE cobrou a EXCEÇÃO, pois Contratos escritos que objetivem a limitação voluntária, de direitos da personalidade, e que não seja permanente nem geral, serão considerados válidos.)
"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3
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Complicado, porque se a questão quer saber a letra da lei NÃO pode sofrer limitação voluntária, mas na prática isso ocorre em alguns ocasições.
é o caso de participantes que aceitam participar de reality shows por exemplo, ou lutares de MMA que dispõe da sua integridade física pra fins desportivos. Ai tem que ficar atento se a questão quer conforme a lei ou conforme a doutrina e o que efetivamente acontece.
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Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.
Sempre que a questão menciona: ressalvadas as exceções previstas.... é porque a resposta certa é absoluta, ou seja, não se deve considerar as exceções apresentadas após a frase "Ressalvadas as exceções previstas em lei", sempre costuma ser pegadinha.
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Intransmissíveis e irrenunciáveis, não
podendo seu exercício sofrer limitação
voluntária..
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Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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ERRADO.
Código Civil
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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ART. 11 do CC - "Letra morta" na prática.
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Art. 11 do CC - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Enunciado 4 - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Ex.: os participantes de reality show abrem mão, temporiariamente, de sua privacidade.
Enunciado 139 - Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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Como assim não pode sofrer limitação voluntária? Questão maluca hein!! Totalmente na contramão da prática.
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O direito da PERSONALIDADE é :
-irrenunciável: o titular não pode abrir mão;
- intransmissível: ele não pode ser dado para outra pessoa;
- vitalício: perdura enquanto o titular estiver vivo;
- fora do comércio: a personalidade não pode ser negociada.
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Em 12/09/2018, às 20:10:23, você respondeu a opção C.Errada!
Em 09/09/2018, às 20:20:30, você respondeu a opção C.Errada!
Em 09/09/2018, às 09:07:59, você respondeu a opção C.Errada!
Em 24/04/2018, às 17:43:02, você respondeu a opção C.Errada!
Um dia eu te acerto, disgrama.
¬¬
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Eu acho que o nível de aprofundamento sobre o tema depende do cargo para o qual a prova é elaborada. No caso em questão é uma prova para técnico, não desmerecendo aqui os estudantes aspirantes/ ocupantes de referido cargo, portanto a banca cobrou a matéria na literalidade do art. 11 do CC.
Agora se fosse uma prova para juiz, defensor publico, promotor, etc, provavelmente a banca cobraria o assunto de forma mais aprofundada, levando em conta jurisprudência , por isso a divergencia de gabaritos. O candidato tem que se atentar a esse detalhe também!
Boa prova a todos!
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Art 11 do CC
"Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."
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É impressionante como NUNCA acerto uma questão do Cespe que cobre essa questão da limitação voluntária dos direitos da personalidade. Ora cobram a literalidade do artigo 11 do Código Civil, ora cobram os enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF. O pior de tudo isso é que as questão não vêm "blindadas".
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Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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A redação que ficou péssima. Querem mudar o texto do artigo, mas quase que diz a mesma coisa. Erra-se mais por interpretação do que por falta de conhecimento jurídico.
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ERRADO! CC, art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Quando vi já era tarde demais. kk.
Ainda bem que foi aqui. A hora de errar é agora!
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Regra: Não se presume que alguém vá ceder um direito de personalidade voluntariamente.
Exceção: a pessoa voluntariamente decide ceder por meio de contrato.
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entendo que não existem direitos absolutos, por isso os direitos de personalidade pedem ser renunciados em alguns casos.
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Não pode sofrer limitação voluntária
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Não pode sofrer limitação voluntária
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Típica pergunta que a Banca escolhe qual será a resposta
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E agora José? Literalidade ou jurisprudência? Faça sua aposta!
Como a banca não indicou em qual fonte o candidato deveria basear sua resposta (Código Civil ou jurisprudência), meu critério foi a semelhança entre o texto da questão e o art. 11 do CC. Marquei errada.
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Assim dispõe o art. 11 do Código Civil :
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
a doutrina como a jurisprudência, reconhecem a disponibilidade relativa dos direitos da personalidade, sendo transmissíveis apenas as expressões do uso do direito da personalidade.
Melhor explicando, existem aspectos patrimoniais dos direitos da personalidade que podem ser destacados ou transmitidos, desde que de forma limitada. Como exemplo, um artista tem a possibilidade de fechar um contrato com uma empresa de cosméticos, visando à exploração patrimonial de sua imagem. É perfeitamente possível, desde que tal contrato não seja vitalício.
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Errada. Não podendo o seu exercicio sofrer limitação voluntária.
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CESPE ME AJUDA, QUERIDO
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos.
Gabarito: ERRADO
Q883545 Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.
Gabarito: ERRADO
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simples, não tem limite.
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Os direitos de personalidade podem ser objeto de disposição voluntária, DESDE QUE NÃO PERMANENTE NEM GERAL. STJ. 3ª Turma. RESP 1.630.851-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/04/2017. (info 606).
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Os direitos de personalidade podem ser objeto de disposição voluntária, DESDE QUE NÃO PERMANENTE NEM GERAL. STJ. 3ª Turma. RESP 1.630.851-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/04/2017. (info 606).
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Os direitos de personalidade podem ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, é o caso do direito de imagem que gera efeitos econômicos. Acho que o examinador não especificou o tipo de Limitação Voluntária permitido, por isso a questão está ERRADA.
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Atenção gente. A questão pediu a regra geral, como exposto pelos colegas são possíveis limitações voluntárias como é caso do direto à imagem, mas está não é a regra.
Gabarito E.
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Gabarito:"Errado"
CC,art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃOOO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
NÃOOO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
NÃOOO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
NÃOOO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
NÃOOO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
NÃOOO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Art.11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA.
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ESTUDANDO AS 02:20 DA MADRUGA BOLADONA, ME DEPARO COM A FOTO DO PERFIL DO CARO COLEGA "A . RESENDE" MEXENDO OS OLHOS.
BROTHER, FALTAM APENAS 4 DIAS PARA MINHA PROVA, NÃO DESEJO MORRERR DE SUSTO, DESEJO MINHA APROVAÇÃO.
INCLUSIVE OBRIGADA POR COLABORAR COM O COMENTÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DO MEU CONHECIMENTO.
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Código Civil
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Gabarito “ERRADO”
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Questão passível de anulação por no mínimo 3 motivos:
- existe sim casos em que pode sofrer limitação voluntária.
- a questão não deixou claro que era segundo o CC e geralmente quando o CESPE quer que seja na literalidade da lei ele geralmente deixa claro no enunciado da questão.
- esta prova é pra cargo no STJ e saber dos entendimentos que fogem a literalidade da lei é fundamental pra quem exercerá função neste tribunal.
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QUESTÃO CLARAMENTE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!!!!
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mas é isso o que a questão diz: podendo no entanto sofrer limitações voluntárias. Leiam direito
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Penso que se a questão quiser o entendimento jurisprudencial ela vai falar claramente no enunciado ... "segundo o entendimento do STF (...) segundo entendimento do STJ (...)". Quando não houver na questão tais comandos prefere-se a resposta correta como aquela expressa no texto legal
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Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Os direitos da personalidade são dotados das seguintes características / atributos:
► 1) são absolutos: isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los.
► 2) generalidade: os direitos da personalidade são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fatos de existirem.
► 3) extrapatrimonialidade: os direitos da personalidade não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente;
► 4) indisponibilidade: nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular;
► 5) imprescritibilidade: inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso;
► 6) impenhorabilidade: os direitos da personalidade não são passíveis de penhora; e,
► 7) vitaliciedade: os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte.
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Podem sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral, nem exercidas com abuso de direito, contrariar a boa fé objetiva e os bons costumes.
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Gab E.
Não pode sofrer limitação voluntária.
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Depois de tanto errar, começo a acertar!
Melhor errar aqui do que na prova, treine sem cessar que o resultado vem!
NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo NÃO podendo
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[Q768615] Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos. Gabarito: [Errado]
Justificativa da banca: "Em casos excepcionais, admite-se a mitigação dos direitos da personalidade mediante contrato escrito, o que faz que tais contratos não sejam considerados necessariamente nulos".
Dificuldade em entender o posicionamento que a CESPE busca nesse ponto...
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11: com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
11:com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
11:com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
11:com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
11:com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Aí foi questão de português. Caí de cara.
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Intranferível, irrenunciável e involuntário. Questão batida. Nada de língua portiguesa nela
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ERRADO
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A CESPE, infelizmente, buscou a literalidade do CC/02 nessa questão.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Todavia, é sabido por todos que estudam direito civil pelos Enunciados das Jornadas de Direito Civil que é possível a limitação voluntária de alguns direitos de personalidade, exceto nos casos previstos em lei.
I Jornada de Direito Civil - Enunciado 4: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
E, para piorar a situação da banca (que aos meus olhos é a pior de todas por seu método maldito de correção, um erro anula um acerto), existem várias questões da banca que comprovam que o gabarito da questão é CERTO, só para termos noção:
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Técnico de Nível Superior – Direito
Os direitos da personalidade são inatos a toda e qualquer pessoa, sendo certo que, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Certo
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: Analista – Advocacia
Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador Federal
O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: PGM – RR Prova: Procurador Municipal
Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.Certo
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.Certo
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário – Taquigrafia
Os direitos de personalidade são absolutamente intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis.Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.Errado
BIZU: É, amados, a CESPE é assim mesmo: faz o que quer. Nas provas de Constitucional e Administrativo cobra jurisprudência adoidado, nas de Administração só a misericórdia, nas restantes, letra de Lei.
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Diego Frutuoso e companhia,
Eis como como analisar as proposições do CESPE sobre a disponibilidade dos direitos da personalidade:
0. Se aparecer na prova: os direitos da personalidade podem ser objeto de contrato, marque certo.
1. Se aparecer na prova: os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, marque errado.
2. Se aparecer: os direitos da personalidade são absolutamente disponíveis, marque errado também.
3. Se vier uma oração dizendo que são indisponíveis em termos (com exceção de, salvo, etc), está certa.
4. Se vier outra dizendo que são disponíveis em termos, está certa também.
(Prestem atenção nessas duas últimas!)
5. Pode vir ainda uma oração simples, sem absolutamentes nem em em-termos, dizendo que são indisponíveis. Esta também está certa, pq é um trecho do letra da lei.
6. Por fim, pode vir uma também uma oração simples dizendo que são disponíveis. Está errada, porque é o contrário de um trecho da letra da lei.
NB: O em termos ou exceção deve vir na própria oração sobre disponibilidade ou não. Se vêm em outra, trate a oração sobre disponibilidade como simples (5 e 6.)
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Entendo que a questão esta errada quando diz que a Irrenuciabilidade e intransmissibilidade tem exceções legais, e NÃO TEM, apenas o seu exercício.
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Lir em um comentário que quando o CESPE elabora prova pra nível médio (técnico) ele quer a regra geral, ao passo que quando é prova pra nível superior exige também a exceção a regra. Como no caso dessa questão é de nível técnico a resposta exige apenas a regra geral.
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a redação do CCB é ruim nesse ponto, mas é isso mesmo.
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Se a prova for aplicada num dia de lua cheia = ''PODE SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA'', se for em lua minguante = "NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA''.
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E o BBB?
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O art. 11 do Código Civil de 2002 dispõe que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis , não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
ERRADO.
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ERRADO
Não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (CC)
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Os examinadores são bipolares !
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Errado, Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
LoreDamasceno.
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Pra mim está certo, pois a banca foi generalista no enunciado da questão, não falando nada que o candidato deveria se limitar ao codigo civil - "Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue." Isso aqui da margem pro candidato responder com base em todo o ordenamento juridico que dispoe sobre os direitos da personalidade e não limitando a interpretação apenas ao codigo civil. Grande sacanagem da banca.
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Não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
Não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
Não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
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CC
Art. 11- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. PONTO. Não podendo haver limitação voluntária desses direitos, SALVO NOS CASOS PERMITIDOS EM LEI (art. 11).
No entanto, não há nenhuma lei que permita limitar voluntariamente o exercício do poder de imagem, por exemplo.
Como compatibilizar?
Temos 2 Ens.: 04 e 139, CJF. A doutrina entende que é possível limitar voluntariamente o exercício dos direitos da personalidade, desde que essa limitação não seja permanente, genérica e que não fira a dignidade da pessoa humana.
São os 3 requisitos que são extraídos dos Ens.
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não da pra saber se o CESPE quer a regra ou a exceção! AAAAAAAAAA
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Código Civil:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
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Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Regra é que não pode sofrer limitação voluntária, mas a SALVO as exceções que o próprio artigo traz.
Contudo, o art. 11 CC diga que é vedada a limitação voluntária dos direitos da personalidade, sabe-se que esta não é a realidade.
Assim, atenção, pois pode haver a limitação, desde que não seja permanente nem geral, conforme o Enunciado 04 das Jornadas de Direito Civil do CJF:
Enunciado nº 04 da I Jornada de Direito Civil. Art. 11: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
É cabível o uso de imagem de atleta profissional com fins econômicos, porém é nulo o contrato que estabeleça o uso vitalício de imagem (Ronaldo x Nike). Há nulidade por ilicitude do objeto e fraude à lei imperativa (art. 166, II e VI, do CC). Além disso, há infração ao princípio da função social do contrato (Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Civil).
O contrato que lesiona direitos da personalidade afronta a função social do contrato (eficácia interna da função social do contrato).
Enunciado 23: Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.
Enunciado nº 139 da III Jornada de Direito Civil (2004). Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei (exemplo: ponderação), não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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Código Civil = NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA
Doutrina e Jurisprudência = PODE
Como a questão fala em ressalvas da lei, infere-se que está se referindo ao código civil
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Ahh Cespe sua rapariga
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Eu lembrei dos enunciados de cara e fui no certo kkkkk, não entendi que estava cobrando APENAS a letra da lei kkkkkk
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ahhhhh Cespe bixiguenta!
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São características dos direitos de personalidade: intransmissível, irrenunciável, ilimitado, inalienável, impenhorável/inexpropriável, imprescritível, vitalício, caráter absoluto ou com oponibilidade "orga omnes”.
Ser absoluto, nesse contexto, significa ser oponível erga omnes. Alguns candidatos podem ter caído nessa "pegadinha", pois a princípio, tais direitos admitem relativização voluntária em determinados casos, porém, isso não afeta a oponibilidade erga omnes (contra todos) que tais direitos possuem. A oponibilidade erga omnes, de modo objetivo, significa que uma pessoa titular de um direito é livre para exercê-lo, cabendo a todos os demais, o dever de respeitar o exercício de tal direito, daí o termo oponível contra todos.