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AgRg nos EDcl no REsp 1.094.873 / SP, julgado em 04/08/2009
AMBIENTAL - DIREITO FLORESTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CANA-DE-AÇÚCAR - QUEIMADAS - ARTIGO 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL N. 2.661/98 - DANO AO MEIO AMBIENTE - EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE CANA - EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL - VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Os estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da cana-de-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econômica.
2. A exceção do parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 4.771/65 deve ser interpretada com base nos postulados jurídicos e nos modernos instrumentos de linguística, inclusive com observância na valoração dos signos (semiótica) da semântica, da sintaxe e da pragmática.
3. A exceção apresentada (peculiaridades locais ou regionais) tem como objetivo a compatibilização de dois valores protegidos na Constituição Federal/88: o meio ambiente e a cultura (modos de fazer). Assim, a sua interpretação não pode abranger atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, ante a impossibilidade de prevalência do interesse econômico sobre a proteção ambiental quando há formas menos lesivas de exploração.
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Quanto ao tema queimadas, apenas atenção ao novo Código Florestal, L. 12651/12. Essa questão hoje pode cair com a letra seca:
DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
§ 1o Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.
§ 2o Excetuam-se da proibição constante no caputas práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
§ 3o Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
§ 4o É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
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E ainda, diz o STJ:
Caberá à autoridade ambiental estadual expedir autorizações -específicas, excepcionais, individualizadas e por prazo certo - para uso de fogo, nos termos legais, sem a perda da exigência de elaboração, às expensas dos empreendedores, de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, na hipótese de prática massificada, e do dever de reparar eventuais danos (patrimoniais e morais, individuais e coletivos) causados às pessoas e ao meio ambiente, com base no princípio poluidor-pagador.
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uma observação sobre a queima da cana de açúcar é que ela pode ser feita , caso o requerimento à autoridade comptetente esja aprovado.
Em Pernambuco, passando de porto de galinhas e indo em direção para outras praias, todo ano fazem queimada da cana de açúcar ... todo mundo sabe...todo mundo vê ... será que só o MP não vê?
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Galara, cuidado com a questão...pois já há entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade de lei municipal que proíba a queima da cana como forma de colheita. O STF entendeu que muito embora cause dano ao meio ambiente, a eliminação de tal método deve se dar de forma gradativa, pois o método mecanizado, de forma abrupta, prejudica demasiadamente a dignidade dos trabalhadores. Assim, é possível a queima, mediante autorização.
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Desatualizada!
Inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Ponderação com os direitos trabalhistas. STF. (Info 776).
Abraços.
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Como essa questão é muito antiga, é necessária sua atualização com o entendimento mais atual do STF sobre o tema:
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88).
O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Entendeu-se que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção do meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor.
No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo. Além disso, as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. Nesse sentido: Lei 12.651/2012 (art. 40) e Decreto 2.661/98. STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (repercussão geral) (Info 776)
COMENTÁRIOS DIZER O DIREITO: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/03/info-776-stf.pdf
OBS.: Tudo bem que essa questão exigiu o conhecimento de uma julgamento específico do STJ, mas que, provavelmente, teria outro resultado fosse proferido após a decisão do STF. Portanto, vale a atualização.
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Atentar para a atual jurisprudência do STF: Inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Ponderação com os direitos trabalhistas. STF. (Info 776).
Quanto a proibição do uso do fogo e do controle dos incêndios estabelece o art. 38 do Código Florestal a
Regra: Proibido o uso de fogo na vegetação.
Exceção:
1.em locais ou regiões cuja peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, mediante aprovação do órgão estadual competente do SISNAMA;
2.Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação mediante prévia aprovação do órgão gestor da UC.;
3.Atividade de pesquisa cientifica aprovado pelos órgãos competentes.
Excetuam-se ainda as praticas de prevenção e combate aos incêndios e de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
LEMBRANDO que na APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE a autoridade competente para fiscalização e autuação DEVERÁ COMPROVAR O NEXO CAUSAL entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano.