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GABARITO: ERRADO
CORRIGINDO:
De acordo com a última lei do plano plurianual, programa de gestão,
manutenção e serviços ao Estado é aquele que expressa e orienta as
ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
FUNDAMENTO: ART. 5º, I e II, LEI 13.249/16 (PPA 2016-2019)
I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas,
expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à
sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as
ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Gabarito: Errado
Os Programas Temáticos retratam as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de Políticas Públicas que orientam a ação governamental. Sua abrangência representa os desafios e orienta a gestão do Plano, no que diz respeito ao monitoramento e avaliação da dimensão tática. Os Programas são compostos pelos seguintes elementos de planejamento: 1) Indicadores; 2) Objetivos; 3) Metas; 4) Iniciativas; e, 5) Financiamentos Extra-orçamentários.
Fonte: http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/ppa
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Erradoo
1. Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas,
1.2. Expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
2. Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
2.1. Expressa e orienta as ações destinadas à AGM:
2.1.1. Apoio;
2.1.2. Gestão;
2.1.3. Manutenção da atuação governamental.
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"O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. No PPA 2016-2019, são divididos em Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado:
Programas temáticos: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
Programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Gab: ERRADO
Programa Temático é aquele que expressa e orienta as ações do governo para a entrega de bens e serviços à sociedade.
Ex: energia elétrica, programa educação de qualidade para todos. (observem que a sociedade recebe diretamente os serviços, usufruem).
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Ou seja, são programas que o Estado usufrui.
Ex: Manutenção e aprimoramento do STJ, programa de gestão e manutenção do Ministério da Saúde.
Outra questão que ajuda!
Ano:2014- SUFRAMA (Analista técnico administrativo).
Uma ação orçamentária que tenha por objetivo a entrega de bens e serviços à sociedade deverá ser incluída em um programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado. Gab: ERRADO
*DICA: sugiro que leiam os grifos diretamente, facilita a compreensão, pois são palavras-chave para diferenciá-los.
;)
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GABARITO DEFINITIVO CESPE: ERRADO
Na verdade, esses são os programas de gestão! Os programas são organizados no PPA, após a etapa de elaboração da "Dimensão Estratégica'' que define diretrizes, objetivos e metas. No orçamento anual poderá haver revisão da estrutura programática no âmbito de programas e ações, desde que seja autorizado pelo Poder Executivo a revisão do PPA.O PPA 2016-2019 manteve apenas dois programas, mas alterou suas nomenclaturas e conceitos:
• Programas Temáticos: retratam no Plano Plurianual a agenda de Governo organizada pelos Ternas das Políticas Públicas e orientam a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O Programa Temático se desdobra em objetivos e iniciativas.
• Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: são instrumentos do Plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como as ações não tratadas nos Programas Temáticos por meio de suas iniciativas.
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Programa temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços a sociedade.
Ex: Educação de qualisade para todos; Fortalecimento do Sistema Único de saúde; Inclusão social por neio da bolsa Família, Moradia Digna.
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Errado.
Programas Temáticos: ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
Programas de Gestão: ações destinadas à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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GAB. E
MTO/2019
● Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
● Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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EDMIR DANTES LARGUE OS CONCURSOS E VIRE POETA. RSRSRSRS
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"Sempre que a meta parecer longe, dobre a meta!" Dilminha
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OBS: Copiando para memorizar!!
Programa Temático é aquele que expressa e orienta as ações do governo para a entrega de bens e serviços à sociedade.
Ex: energia elétrica, programa educação de qualidade para todos. (observem que a sociedade recebe diretamente os serviços, usufruem).
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Ou seja, são programas que o Estado usufrui.
Ex: Manutenção e aprimoramento do STJ, programa de gestão e manutenção do Ministério da Saúde.
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A Lei do PPA 2016-2019 foi elaborada como um instrumento + ESTRATÉGICO, no qual seja possível ver com clareza as principais diretrizes de governo e a relação destas com os Objetivos a serem alcançados nos Programas TEMÁTICOS.
Com base nessas diretrizes, o PPA 2016-2019 contempla os:
~> Programas TEMÁTICOS: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a
ENTREGA de BENS e SERVIÇOS à sociedade;
********************************************************************************
~> Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado:
aquele que expressa e orienta as ações destinadas:
-> ao APOIO
-> à GESTÃO e
-> à MANUTENÇÃO da ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL.
Na base de dados do SIOP, o campo que identifica o programa contém 4 dígitos.
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ERRADO
Está invertido os conceitos de Programa temático com Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas: ao APOIO, à GESTÃO e à MANUTENÇÃO da ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL.
Programas TEMÁTICOS: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a ENTREGA de BENS e SERVIÇOS à sociedade;
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Lei 13249/16:
Art. 5º. O PPA 2016/19 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
De acordo com a última lei do plano plurianual, programa temático é aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
AFIRMATIVA ERRADA.
LEI Nº 13.249, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Art. 5º O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos: I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Parágrafo único. Não integram o PPA 2016-2019 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
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ERRADO
VEJAM O CERTO:
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Analista Administrativo - Administração
Os programas temáticos são constituídos por determinados grupos de dotações orçamentárias que expressam e orientam as ações governamentais para a entrega de bens e serviços à sociedade.(C)
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Gabarito Errado
Progama Temático: foco na sociedade
É aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
Ex: Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Brasil sem Miséria
Progama de Gestão: foco na máquina pública
É aquele que reúne um conjunto de ações destinas ao apoio, à gestão e à manutenção governamental.
Ex: Gestão do Processo Eleitoral, Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura.
Fonte: Professor Anderson Ferreira
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Gabarito: errado
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA - Programas e Ações
Programa temáticos: retratam no PPA a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetoriais e a territorialidade. O programa temático se desdobras em objetivos e iniciativas.
Programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado: são instrumentos do plano qua classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação fgovernamental, bem como as ações não tratadas nos programas temáticos por meio de suas iniciativas.
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ERRADO.
Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Mto pagina 37
Programa Temático: aquele que expressa e orientaa ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
Programa de Gestão, manutenção e serviços ao Estado (o próprio nome já diz o que é): aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Errado.
Esse conceito aí é do programa de gestão, manutenção e serviços do estado.
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A Lei do PPA 2016-2019 foi elaborada como um instrumento mais estratégico, no qual seja possível ver com clareza as principais diretrizes de governo e a relação destas com os Objetivos a serem alcançados nos Programas Temáticos. Com base nessas diretrizes, o PPA 2016-2019 contempla os Programas Temáticos e os de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado : - Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Errado.
Programa Temático: Entregas de Bens e Serviços à Sociedade
Programa de Gestão: Expressa e Orienta as ações destinadas ao Apoio,Gestão e Manutenção da atuação governamental.
FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA
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ERRADO
MTO, pág. 28:
Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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2018
Os programas temáticos são constituídos por determinados grupos de dotações orçamentárias que expressam e orientam as ações governamentais para a entrega de bens e serviços à sociedade.
Certa
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● Programa Temático: entrega de bens e serviços à sociedade;
● Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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TEMÁTICO >>> SOCIEDADE
PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO ESTADO >>> APOIO À GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO DO GOVERNAMENTAL.
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CEPE 2019 CGE CE
I O programa temático expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. (E)
-> Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
CESPE 2018 EBSERH
Os programas temáticos são constituídos por determinados grupos de dotações orçamentárias que expressam e orientam as ações governamentais para a entrega de bens e serviços à sociedade. (C)
CESPE 2013 BACEN
O programa temático, orientando a ação governamental, desdobra-se em objetivos e iniciativas e deve retratar, no âmbito do plano plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas. (C)
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A QUESTÃO DESCREVE O PROGRAMA DE GESTÃO.
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Você nem precisa conhecer, especificamente, essa “última lei do plano plurianual”, que no caso seria o PPA 2016-2019, para responder à questão. Você precisa saber a diferença entre Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado:
· Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
· Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental;
A banca só trocou os conceitos. A questão se referia aos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Gabarito: Errado
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO e SERVIÇO DO ESTADO = para o próprio estado
PROGRAMA TEMÁTICO = para a sociedade.
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Não existe mais programa temático; segundo a dimensão tática somente existe programas: de Gestão e Finalísticos.
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Art: 2º
XII - programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
XV - programa de gestão - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
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Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
● Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Atenção, nova lei do PPA http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13971.htm
não cita nada disso mais
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DESATUALIZADA . PARA 2020 ESSA QUESTÃO ESTA CORRETA