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Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Esse princípio é essencial e a inobservância do mesmo pode causar a nulidade do procedimento. Ela é citada na lei nº 8.666, Art. 3º “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Também tem seu sentido mencionado no Art. 41º, caput, da Lei nº 8.666/93 "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7547/Conceituacao-finalidades-e-principios-da-Licitacao-Lei-8666-93
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C - Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
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A Lei de Licitações em sua redação apresenta as finalidades da licitação especialmente no artigo terceiro ao afirmar que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Sobre a licitação vários autores apresentam um conceito:
O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua a licitação como “um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem a assumir”
Hely Lopes Meirelles diz que “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.
José dos Santos Carvalho Filho “é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles que por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”
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ESCOLHAR A EMPRESA QUE PAGA A MELHOR PROPINA. KKK
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O objetivo final da licitação é escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública.
A licitação “é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles que por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”
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A questão versa sobre a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesse contexto, a licitação tem diversos objetivos secundários, como promover publicidade das contratações públicas, garantir a isonomia e a impessoalidade no processo licitatório, garantir a concorrência dos participantes do certame. Todavia, o que a administração realmente busca com a licitação, o seu objetivo primevo, substancial, crucial é escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e garantir o desenvolvimento nacional sustentável (não abordado na questão), conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 310)
Conceito e finalidades da licitação - Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos.
Portanto, gabarito LETRA C.
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GABARITO: LETRA C
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Letra B
Finalidades /Objetivos da Licitação:
1° Buscar a proposta mais vantajosa. OBS: Nem sempre será a de menor preço.
2° Cumprir o princípio constitucional da isonomia.
3° Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Erros? Só avisar. RESISTAAAA!!!
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A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre o sistema de compras no setor público. No caso desta questão, deve ser marcada a alternativa que contempla o objetivo final do processo licitatório.
Segundo a lei 8.666/93, Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Entendamos que uma licitação antecede à assinatura de um contrato, contratos representam interesses. Sendo assim, é natural que o objetivo da licitação é obter a melhor proposta para a administração, isso não quer dizer, logicamente, que outros princípios e objetivos devam ser ignorados.
Concluímos, portanto, que a alternativa "C" é a correta.
GABARITO: C
Fonte:
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993