Questão 2653993

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFRA
• Ano: 2016
• Provas: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos princípios orçamentários fundamentais a que a LOA deve obedecer é o da exclusividade, segundo o qual

• A. deve haver apenas uma LOA para cada entidade da Federação.
• B. a LOA não pode apresentar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.
• C. a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• D. a LOA deve apresentar as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
• E. a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública.

Gabarito: C

Comentários

• O princípio do orçamento bruto é extraído do que dispõe o artigo 6º da Lei nº 4.320/1964[6]. Estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.

  O princípio da exclusividade ou da pureza é extraído do que dispõe o artigo 165, § 8º, da Constituição da República[7].  Limita a lei orçamentária à fixação da despesa e à previsão da receita.

• Fui pela inteligência tangivel da questão em tela.......mas tenho que estudar mais letra de lei.......mui mais 

• a) Unidade

   

  b) Especificação

   

  c) Exclusividade

   

  d) Orçamento bruto

   

  e) Universalidade