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A resposta pode ser retirada do teor do art. 25 da Lei 7492/86:
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
Portanto, o gabarito da questão é alternativa A.
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LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
A titulo de conhecimento;
"A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que disciplina o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, determina no art. 26 que somente empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar as demonstrações contábeis de companhias abertas e de instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários."
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A questão requer conhecimento específico sobre a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e principalmente sobre a promoção da ação penal nos crimes previstos pela Lei. Segundo o Artigo 26, caput, da 7492/1986, a ação penal será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
- A opção A é a correta segundo o Artigo 26, parágrafo único, da Lei 7492/1986, em que diz que será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e fiscalização desta mesma Autarquia.
- Dica da questão: As demais opções apresentadas são incompatíveis com a questão e também com a Lei, visto que não há menção de nenhuma das opções na 7492/1986.
GABARITO DA QUESTÃO: LETRA A.
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A CVM poderá ingressar como assistente de acusação em processo cujo crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização:
Art. 26 (...) Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
Resposta: a)