Questão 2655133

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Enfermeiro do Trabalho Júnior
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

Texto 1

Crime de Perigo – art. 132 do código penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Texto 2

Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.”

Texto 3

Lei n^o 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): “Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.”

Considerando-se os textos legais transcritos, em caso de acidente de trabalho

• A. somente a empresa é passível de ser obrigada a ressarcir a Previdência Social em caso de acidente de trabalho culposo ou doloso.
• B. se as medidas de prevenção de acidentes forem tomadas, a empresa estará isenta de quaisquer responsabilidades de indenizar alguém por um acidente de trabalho sofrido em suas dependências.
• C. a Previdência Social pode propor ação regressiva contra a empresa para o ressarcimento dos gastos dispendidos com a indenização ao trabalhador, entre outros.
• D. o acidentado, uma vez indenizado pela Previdência Social, fica impossibilitado do direito de buscar indenização civil pela empresa, por se tratar de enriquecimento sem causa.
• E. o acidente, quando culposo, e não doloso, isenta a empresa de qualquer obrigação de indenizar o acidentado.

Gabarito: C

Comentários

• Fonte: Lei 8.213/1991.

   

  GABARITO: (C) Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

   

  (D) Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

• caso comum, quando acontece tragédias, com Mariana, Brumadinho, frigoríficos, e tem um outro caso tb... o custo é tão alto que o INSS processa a empresa para fazer o pagamento dos benefícios.

  Noticia 2012

  INSS ajuiza ação regressiva coletiva em porto alegre

  Medida busca ressarcimento pelos valores pagos em benefício acidentários

  .... a ação visa buscar inidenização dos valores que o INSS pagou a titulo de auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, resultantes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

  .... na busca do ressarcimento de recursos da Previdência Social, resultado da omissão ou negligência de uma empresa que não garantiu a proteção e segurança do trabalhador. "estima-se o ressarcimento de valor superior a Rs 1.000.000 de reais, correspondente ao pagamento de 111 benefícios" calcula.