Questão 2655973

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Contrato administrativo é o firmado com o objetivo de alcançar o interesse público.

Sobre isso, é incorreto afirmar:

• A. O contrato sempre será regido nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública.
• B. Será unilateral, visto que o fim a ser alcançado é o que interessa à Administração Pública.
• C. Mesmo que os contratantes sejam vários, o contrato é sempre bilateral, já que temos duas posições para as partes, sendo uma credora da outra (no encargo ou prestação que assumiu).
• D. O contrato se dá sempre pela conjugação de vontades de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
• E. É sempre bilateral, no sentido de que há duas partes com objetivos diversos: uma, a Administração, que pretende o objeto contratado (obra, serviço etc.).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Contrato administrativo , espécie do genero contratao da administração, é bilateral.

   

  Com Deus!

• Contrato, por definição é bilateral. Contrato unilateral é uma contradição nos termos.

• Os Contratos administrativos têm a maioria de suas cláusulas fixadas Unilateralmente pela Administração. Porém, nem todas as cláusulas são assim, exemplo disso é a Garantia prestada pelo contratado, a qual cabe ao Contratado Optar pelos tipos de garantias disponíveis na Lei. Mesmo assim, o Contrato Administrativo é um Contrato de Adesão, vale dizer, o Contratado apenas Adere àquilo que foi estabelecido pela Administração Púbica. 

• GABARITO É LETRA B.

   

  CONSIDERAÇAO SOBRE A LETRA A:

  O contratado não pode propor alteração nas cláusulas estipuladas pela administração, mas não é correto dizer que todo o conteúdo do contrato administrativo é definido unilateralmente pela administração, visto que há duas exceções: o preço depende da proposta oferecida pelo contratado na licitação. Da mesma forma a garantia, quando exigível, deverá ser escolhida pelo contratado dentre as alternativas elencadas na lei (caução, seguro-garantia ou fiança bancária). Q885322.

• A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
  • Contratos Administrativos: "são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula suas normas gerais" (CARVALHO, 2015).
  
  Quadro comparativo entre os contratos privados e contratos administrativos

  Contratos privados	Contratos administrativos
  Aplicação do Direito Privado	Aplicação do Direito Público
  Normas gerais previstas no Código Civil	Normas gerais previstas na Lei nº 8.666/93
  Exemplos: compra e venda simples e comodato	Exemplos: concessão de serviço público, consórcio público, parceira público-privada
  Igualdade entre as partes (horizontalidade)	Administração ocupa posição de superioridade contratual  (verticalidade)
  Cláusulas imutáveis (pacta sunt servanda)	Mutabilidade unilateral das cláusulas por vontade da Administração
  Defesa de interesses privados	Defesa de interesse público

  Fonte: Alexandre Mazza, 2015.
  
  • Características dos Contratos Administrativos (MAZZA, 2015):
  
  - Presença da Administração Pública como Poder Público;
  - Finalidade pública;
  - Obediência à forma prescrita em lei;
  - Procedimento legal;
  - Natureza de contrato de adesão;
  - Natureza intuitu personae;
  - Presença de cláusulas exorbitantes;
  - Mutabilidade.
  
  • Características dos Contratos Administrativos (MOREIRA NETO, 2014):
  
  - Imperatividade;
  - Existência;                                                                                                                                                - Validade;
  - Eficácia;
  - Exequibilidade;
  - Executoriedade;
  - Bilateralidade;
  - Comutatividade;
  - Onerosidade;
  - Instabilidade;
  - Pessoalidade.
  
  *Exceções a bilateralidade: empréstimos públicos, que são contratos unilaterais.
  
  • Cláusulas necessárias: Art. 55, da Lei nº 8.666/93;
  
  
  • Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral do contrato, fiscalização da execução do contrato, ocupação temporária de bens e poder de aplicação de penalidades - advertência, multa, suspensão de contratar com poder público e declaração de inidoneidade. 
  • Subcontratação nos contratos da administração:
  
  
  Art. 72, da Lei nº 8.666/93 - "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar PARTES da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração"
  Art. 78, da Lei nº 8.666/93 - "Constituem motivo para rescisão do contrato: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, NÃO ADMITIDAS NO EDITAL E NO CONTRATO".
  
  A) CERTA, uma vez que o contrato administrativo é regido pelo Direito Público. 
  
  
  B) ERRADA, conforme exposto por Mazza (2013), o contrato administrativo é bilateral, pois prevê obrigações para as duas partes. Moreira Neto (2014) aponta que "são, basicamente, obrigações de prestar, a que já se fez menção, de um lado, as da Administração - as de pagar, de garantir o uso de um bem ou a prestação de um serviço - e, de outro, as do administrado - as de dar e as de fazer". 
  C) CERTA, tendo em vista que a relação contratual é entre a Administração e o Administrado.
  
  D) CERTA, em razão da bilateralidade. 
  
  
  E) CERTA, uma vez que, em se tratando da formação na relação contratual, todo contrato é por definição ato jurídico bilateral. 
  
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  
  Gabarito: B
  

• Atos administrativos = UNILATERAL

  Contratos administrativos = BILATERAL

  Convênios = PLURILATERAL