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gabarito C
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
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Art. 60. Os CONTRATOS e ADITAMENTOS serão lavrados nas “Repartições Interessadas”,
as quais manterão
--- arquivo cronológico dos seus autógrafos e
--- registro sistemático do seu extrato,
# SALVO os relativos a [direitos reais sobre IMÓVEIS],
que se formalizam por instrumento lavrado em Cartório de Notas (CRI),
de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
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A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
• Contratos Administrativos:
Segundo Matheus Carvalho (2015), "os contratos administrativos são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula suas normas gerais".
• Características dos Contratos Administrativos (MAZZA, 2013):
- Submissão ao Direito Administrativo; - Presença da Administração em pelo menos um dos polos; - Desigualdade entre as partes; - Mutabilidade; - Existência de cláusulas exorbitantes; - Formalismo; - Bilateralidade; - Comutatividade; - Confiança recíproca.
Art. 60 - Lei nº 8.666/93 Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato , salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
A) ERRADA, com base no art. 60, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.
B) ERRADA, com base no art. 60, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.
C) CERTA, a afirmativa é justificada com base no art. 60, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.
D) ERRADA, com base no art. 60, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.
E) ERRADA, com base no art. 60, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: C