Questão 2656330

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

A Lei n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, dispõe sobre política agrícola, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária, com os objetivos: assegurar a sanidade das populações vegetais; a saúde dos rebanhos animais; a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. Considere:

I

Para alcançar estes objetivos, o Poder Público desenvolverá as atividades:

II

Vigilância e defesa sanitária vegetal; vigilância e defesa sanitária animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

É correto afirmar:

• A. A primeira afirmação é verdadeira, e a segunda afirmação é falsa e contradiz a primeira.
• B. As duas afirmações são corretas, mas não apresentam relação entre si.
• C. As duas afirmações são falsas, e não estabelecem relação entre si.
• D. A primeira afirmação é falsa, e a segunda afirmação é uma justificativa da primeira.
• E. As duas afirmações são corretas, sendo a segunda afirmação uma complementação da primeira.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar:      

   

  I – a sanidade das populações vegetais;

  II – a saúde dos rebanhos animais;

  III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

  IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

   

  § 1o Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:

   

  I – vigilância e defesa sanitária vegetal;

  II – vigilância e defesa sanitária animal;

  III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

  IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

  V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

• GABARITO: E