Questões de Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Questão 2656330

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

A Lei n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, dispõe sobre política agrícola, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária, com os objetivos: assegurar a sanidade das populações vegetais; a saúde dos rebanhos animais; a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. Considere:

I

Para alcançar estes objetivos, o Poder Público desenvolverá as atividades:

II

Vigilância e defesa sanitária vegetal; vigilância e defesa sanitária animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

É correto afirmar:

• A. A primeira afirmação é verdadeira, e a segunda afirmação é falsa e contradiz a primeira.
• B. As duas afirmações são corretas, mas não apresentam relação entre si.
• C. As duas afirmações são falsas, e não estabelecem relação entre si.
• D. A primeira afirmação é falsa, e a segunda afirmação é uma justificativa da primeira.
• E. As duas afirmações são corretas, sendo a segunda afirmação uma complementação da primeira.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar:      

   

  I – a sanidade das populações vegetais;

  II – a saúde dos rebanhos animais;

  III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

  IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

   

  § 1o Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:

   

  I – vigilância e defesa sanitária vegetal;

  II – vigilância e defesa sanitária animal;

  III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

  IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

  V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

• GABARITO: E

Questão 3195115

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADEPARÁ
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Com base na Lei nº 9.712/1998, que dispõe sobre a defesa agropecuária brasileira, assinale a alternativa que apresenta todos os objetivos da defesa agropecuária.

• A. A sanidade das populações vegetais; a saúde dos rebanhos animais; a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários.
• B. A sanidade das sementes vegetais; a saúde dos rebanhos; a idoneidade dos agrotóxicos utilizados na agricultura; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agrícolas.
• C. A saúde dos rebanhos animais; a idoneidade dos insumos utilizados na agricultura; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos derivados do leite.
• D. A sanidade das plantas oleaginosas; a saúde dos rebanhos de ovelhas; a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários.
• E. O cadastro das propriedades; o inventário das populações animais e vegetais; o controle de trânsito de animais silvestres e o cadastro dos produtores rurais.

Gabarito: A

Questão 3195118

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADEPARÁ
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

As ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais foram organizadas, nas várias instâncias federativas, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com o objetivo de promover a saúde pública. Com base na Lei nº 9.712/1998, qual das alternativas a seguir não apresenta atividades que competem às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária?

• A. Vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais.
• B. Coordenação das ações de educação sanitária.
• C. Coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças.
• D. Cadastro das casas de comércio de produtos de uso farmacêutico e veterinário.
• E. Coordenação das ações de epidemiologia.

Gabarito: D

Questão 3480472

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Sobre a Lei Federal 9.712/1998, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos da defesa agropecuária.

• A. Assegurar a ausência de resíduos de agrotóxicos nos produtos vegetais destinados ao consumo humano.
• B. Assegurar a sanidade das populações vegetais.
• C. Assegurar o preço justo e competitivo dos produtos de origem vegetal.
• D. Assegurar a idoneidade dos produtores e seus respectivos produtos vegetais, assim como o direito do consumidor.
• E. Assegurar o preço justo e competitivo dos produtos de origem vegetal e animal.

Gabarito: B

Comentários

Questão 3481069

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) foi instituído por meio da Lei Federal n° 9.712/98. Dentro do contexto do SUASA, a defesa agropecuária tem, dentre outros objetivos, que assegurar a sanidade das produções vegetais e a saúde dos rebanhos animais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. O SUASA se impõe como um sistema hermético, que independe de articulações com outras políticas públicas.
  
• B. A unidade geográfica básica da defesa agropecuária, no contexto do SUASA, é o Estado.
  
• C. A vigilância sanitária em portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais é reconhecida como instância intermediária de ação do SUASA.
  
• D. A realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do SUASA é uma atribuição que compete à instância central e superior desse sistema.
  
• E. Compete ainda à instância central e superior do SUASA estabelecer estratégias e políticas de promoção à sanidade e à vigilância, de modo centralizado.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Lei 8.171/91

  Art. 28-A. §4º. À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:

  (...)

  VII – a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

Questão 3833173

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.

• A. É objetivo da casa civil assegurar a saúde dos rebanhos animais.
• B. São objetivos do produtor assegurar a saúde dos rebanhos animais e a fiscalização dos insumos usados nas atividades pecuárias.
• C. É objetivo da casa civil assegurar a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
• D. É objetivo da defesa agropecuária assegurar a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades industriais.
• E. É objetivo da defesa agropecuária assegurar a inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO "E"

  Altera a Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art. 1o A Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com os seguintes artigos: "Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar: I – a sanidade das populações vegetais; II – a saúde dos rebanhos animais; III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. § 1o Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades: I – vigilância e defesa sanitária vegetal; II – vigilância e defesa sanitária animal; III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico (gabarito); V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

         Art. 1 A Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com os seguintes artigos:

  O erro da "D" é o termo "atividades industriais" em vez de "atividades agropecuárias".