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A) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
Correta. Artigo 22, parágrafo único, da Constituição.
B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
Errada. É hipótese de competência concorrente entre os entes da Federação (art. 24, I, CF).
C) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
Errada. Art. 125, § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes
D) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
Errada. Falou em subsolo e formas de energia é competência da União, certo? Errado. Coisas que a gente aprende de tanto tomar na cabeça: cabe aos Estados explorar, mediante concessão, serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória sobre o assunto (art. 25, §2º, CF).
E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
Errada. Os municípios também têm mecanismos de controle interno, realizados pelo Poder Executivo municipal, na forma da lei (art. 31, CF).
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Gab. A
Art. 22, CRFB
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
DICA: RESOLVER A Q839054.
4 dicas para acertar questão desse tipo
1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.
2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.
3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.
4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".
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Gabarito "A"
A- Correta
Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B- Errada
A competência para legislar sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre União, Estados e DF.
C- Errada
Justiça militar estadual é criada por iniciativa do TJ.
D- Errada
Cabe aos estados explorar os serviços de gás canalizado, mediante concessão.
E- Errada
Os entes federados são fiscalizados internamente e externamente. O controle externo é feito pelo poder legislativo com auxílio do TC, e o interno é realizado pelos órgão internos do respectivo poder, órgão ou entidade.
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As competências da união podem ser delegadas mediante LC, questão recorrente, atentem-se
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Tributário é concorrente
Abraços
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Lembre-se que na PRIVADA de sua casa, qualquer um senta. Mas a sua ESCOVA (EXCLUSIVA) de dentes, vc não empresta para ninguem
#ateotalo
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Boa tarde,
Gab letra A. É exatamente isso, cabe ressaltar que quando a União não legislar (em sua competência privativa) os Estados não poderão legislar para sanar a lacuna. Isso poderá ocorrer na competência legislativa concorrente (sumplementar) onde a União se limita a criar normas gerais e os Estados, específicas. Nessa sim, em caso de omissão da União o Estado poderá legislar de forma plena. Entretando, a superveniência de lei federal SUSPENDE a eficácia da lei estadual no que for CONTRÁRIO.
Bons estudos
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LETRA A CORRETA
CF/88
ART 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
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Art. 22, p.ú da CF/88.
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Olhando o nível dessa prova e das demais.. a prova da MG/RS de fato foi a prova mais difícil de toda a vida..insana!!
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A autorização da União para os Estados legislar sobre matérias que são de sua competência privativa demanda lei complementar, não sendo suficiente a lei ordinária.
A criação da Justiça Militar demanda proposta do tribunal de justiça, não podendo ser por iniciativa parlamentar.
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a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
CERTO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
FALSO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
FALSO
Art. 125. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
FALSO
Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
FALSO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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Dicas:
Competência privativa da União = "CAPACETE PM"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho
"E" = Espacial
"P" = Processual
"M" = Marítimo
Mais dicas:
► A competência comum é diretamente uma competência administrativa.
► Já a competência concorrente é uma competência para legislar;
► A competência comum é atribuída a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), sem exceção.
► Já a competência concorrente é atribuída a mais de um ente federativo (caso contrário seria privativa ou exclusiva), mas não a todos (não há previsão de competência concorrente para o Município).
► Os Municípios têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual “no que couber”, ou seja, este dispositivo autoriza que os municípios tratem dessas matérias de competência concorrente, desde que tenham algum aspecto de interesse local. O que os municípios não podem fazer é, ao tratar dessas matérias, desrespeitar o conteúdo da lei federal e da lei estadual.
► Quando a Constituição dispõe no art. 30, inciso II, que compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, esta competência só pode ser exercida quando não se tratar de matéria de competência exclusiva ou privativa da União ou dos estados. Os municípios só podem suplementar a legislação federal e estadual quando for matéria de competência comum ou concorrente.
Facilitando um pouco mais :
►Quando a competência é EXCLUSIVA da União (Art. 21) ou COMUM (Art. 23) há competência ADMINISTRATIVA, mas NÃO há a expressão "legislar".
►Competência PRIVATIVA (Art. 22) e CONCORRENTE (Art. 24) admitem a expressão "legislar".
►No âmbito da competência CONCORRENTE, conforme o caput do artigo 24, NÃO há MUNICÍPIOS. Portanto, se aparecer "concorrente" e "Municípios" o item está errado.
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A) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. - V B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro. - F - Concorrentemente. C) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar. - F - lei estadual pode criar Justiça Militar, mediante iniciativa do poder judiciário do estado, do Tribunal de Justiça. D) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei. F - cabe aos estados. E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno. F - e mediante controle interno pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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O cara foi tirar a última gota do artigo, láááá no finalzinho, letra seca, mas que derruba uma galera.
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A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 22, parágrafo único, CF: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
Errado. Trata-se de competência concorrente, nos termos do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
Errado. A iniciativa deve ser do Tribunal de Justiça, os termos do art. 125, §3º, CF: § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
Errado. A competência é dos Estados, nos termos do art. 25, §2º, CF: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
Errado. Há o controle interno, sim, e é o Poder Executivo Municipal quem realiza. Aplicação do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Gabarito: A
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A questão trata de Organização do
Estado.
De acordo com a Constituição
Federal, é correto afirmar que:
A) Lei complementar federal
poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
de competência privativa da União.
CERTO. Nos termos
do art.22, parágrafo único da Constituição Federal, lei complementar de
natureza federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste dispositivo constitucional.
B) Compete privativamente à
União legislar sobre direito tributário e financeiro.
ERRADO. Compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
direito tributário e financeiro, nos termos do art.24,I.
C) Lei estadual pode criar a
Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
ERRADO. Nos termos
do art.125, §3º a Justiça Militar poderá ser instituída por lei estadual,
mediante proposta do Tribunal de Justiça (e não mediante iniciativa
parlamentar).
D) Cabe à União explorar os
serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
ERRADO. Por força
do disposto no art.25, §2º, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
E) A fiscalização do Município
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não
se sujeitando o Município ao controle interno.
ERRADO. O Município
se sujeitará tanto ao controle externo, feito pelo Poder Legislativo
Municipal, quanto ao controle interno,
mediante sistemas de controle do Poder Executivo Municipal.
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra A.
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DICA:
Competência exclusiva = exclui qualquer outra, logo impossibilita a delegação.
Quando a questão traz competência privativa é sempre legislativa associem a privada = Poder Legislativo.
Quando falar em privativa dispensa qualquer questão que menciona a competência comum; cai bastante isso.
TEMA CORRELATO: existem requisitos a serem cumpridos para que possa ser autorizada a delegação legislativa: 1) FORMAL: LEI COMPLEMENTAR
2) MATERIAL: necessário que seja um ponto específico dentro das hipóteses do art. 22, a delegação JAMAIS será revestida de generalidade
3) IMPLÍCITO: delegar o ponto a TODOS os ESTADOS, sob pena de ferir a igualdade federativa.
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GAB: A
ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/88.
ESTUDO DESCOMPLICADO PARA CONCURSOS.
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