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A) É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.
Correta. O Supremo entende que, quanto à educação, cabe à União estabelecer diretrizes e normas gerais, podendo os demais entes federados dispor sobre o assunto de acordo com suas peculiaridades (STF. Plenário. ADI 3.669/DF, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 18.06.2007).
B) É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.
Errada. Entende o STF se tratar de trânsito e transporte, de competência da União (art. 22, XI) (STF. Plenário. ADI 1.704-MC/MT, rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2002).
C) É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.
Errada. É matéria de direito civil, de competência da União (STF. Plenário. ADI 1.007/PE, rel. Min. Eros Grau, j. 31.08.2005).
D) É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.
Errada. São inconstitucionais tanto a previsão de afastamento automático quanto de licença prévia para instaurar ação penal contra o Governador. A licença prévia é inadmissível tendo em vista não haver previsão constitucional nesse sentido – do que resultaria em indevida influência do Estado sobre a competência constitucional do STJ –; enquanto que o afastamento automático é inconstitucional por ferir o processo democrático: o recebimento da denúncia não é ato de caráter decisório, não exigindo fundamentação, de sorte que o afastamento pelo simples recebimento da ação penal afrontaria a vontade popular (STF. Plenário. ADI 4.772/RJ, rel. Min. Luiz Fux. J. 12.06.2017)
E) É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.
Errada. A legitimidade dos municípios, nesse caso, não decorre da competência concorrente entre União e Estados/DF (art. 24, VI), mas sim como decorrência da possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) (STF. Plenário. RE 194.704-MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, j. 29.06.2017).
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Gab. A
STF: O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.694/2005, que estabelece a oferta de ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública daquela unidade federativa. Portanto, é constitucional lei estudual que disponha sobre ensino de língua espanhola ao alunos
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA COMUM
LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE
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Meio ambiente é concorrente e comum
Na legislativa, pode legislar pelo dispositivo que vem logo em seguida à competência concorrente
Abraços
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→ Não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado: Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Em outras palavras, não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o Governador do Estado seja processado por crime comum. Se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional. Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à prévia autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo estadual? NÃO. O afastamento do cargo não se dá de forma automática. O STJ, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, irá decidir, de forma fundamentada, se há necessidade de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo. Vale ressaltar que, além do afastamento do cargo, o STJ poderá aplicar qualquer uma das medidas cautelares penais (exs: prisão preventiva, proibição de ausentar-se da comarca, fiança, monitoração eletrônica etc.). STF. Plenário. ADI 4777/BA, ADI 4674/RS, ADI 4362/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 9/8/2017 (Info 872). STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).
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e) É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.
ERRADA.Informativo 857 STF: Os Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente.
STF. 2ª Turma. ARE 748206 AgR/SC, Rel Min. Celso de Mello, julgado em 14/3/2017 (Info 857).
Informativo 870 STF
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.
STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870).
Fonte: Dizerodireito.
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Errei por ter marcado a C, achei que caía no tema da educação, mas conforme visto, é matéria de Direito Civil (ADI 1.007)
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO:
PRIVATIVA --> Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art.22, XXIV, CF)
CONCORRENTE --> Educação (Art. 24, IX, CF).
Logo, correto o entendimento do STF na ADI 3.669 que afirmou que, quando se trata de educação, a União fixa apenas normas gerais, sendo possível que Estados e demais entes legislem de maneira específica.
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C) É INCONSTITUCIONAL a lei estadual que disponha sobre fixação de DATA DE VENCIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES, TRATA-SE DE MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (OBRIGAÇÕES E CONTRATOS)
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A C é matéria de direito civil ou de direito do consumidor ou, ainda, de relações de consumo?
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Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.
Vale ressaltar que se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional.
Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa.
Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863).
STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).
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Gabarito Letra A
Quanto a Letra D: o afastamento automático é inconstitucional e deverá ser apreciado pelo STJ.
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A questão trata de Repartição de
Competências.
Segundo o Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
A) É constitucional lei
estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede
pública do respectivo ente federado.
CERTO. O Supremo
Tribunal Federal (STF) quando do julgamento da ADI 3.669/DF, entendeu ser
constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos
alunos da rede pública do respectivo ente federado.
B) É constitucional lei
estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos
veículos.
ERRADO. por se
tratar de matéria relacionada a trânsito (art.22,XI), a competência é privativa
da União.
C) É constitucional lei
estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades
escolares, uma vez que é serviço público não privativo.
ERRADO. por ser
matéria afeta ao direito contratual, caberá às escolas fixarem a data de
vencimento de suas mensalidades.
D) É constitucional norma inserida
na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador
do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo
inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da
Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.
ERRADO. Entende o
STF (ADI 4772RJ) que ''a suspensão automática do Governador pelo recebimento da
denúncia é inaceitável, em um modelo institucional em que existe controle
político prévio à instauração do processo judicial respectivo, sob pena de
violação do princípio democrático'', razão pela qual é inconstitucional norma inserida na
Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do
Estado.
E) É inconstitucional lei
municipal que legisle sobre meio ambiente.
ERRADO. A Suprema
Corte fixou entendimento no Recurso Extraordinário 586.224, de que ''o município é competente para legislar sobre
o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde
que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos
demais entes federados."
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra A.
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Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo estadual?
NÃO. O afastamento do cargo não se dá de forma automática. O simples recebimento de uma denúncia é um ato de baixa densidade decisória e não pode importar em afastamento automático do Governador. Esse afastamento somente pode ocorrer se o STJ entender que há elementos a justificá-lo. O Governador pode ser afastado, mas não como decorrência automática do recebimento da denúncia.
Assim, o STJ, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, irá decidir, de forma fundamentada, se há necessidade de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo.
Vale ressaltar que, além do afastamento do cargo (art. 319, VI, do CPP), o STJ poderá aplicar qualquer uma das medidas cautelares penais. Exs: prisão preventiva (art. 311 do CPP), proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV), fiança (art. 319, VIII), monitoração eletrônica (art. 319, IX) etc.
Essas medidas cautelares poderão ser decretadas no momento do recebimento da denúncia/queixa ou durante o curso do processo e precisam ser sempre fundamentadas.
Em suma:
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.
Vale ressaltar que se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional.
Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa.
Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).
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