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Gabarito E
I. ✅
Lei 6.015/1973, Art. 54, § 4o A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
II. A extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 158, III, da Lei 11.101/05 (“III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei.”), não extingue e nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. ✅
"A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (antiga Lei de Quebras) [equivalente ao atual art. 158 III, da Nova Lei de Falências], não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário".
(REsp 1104632/PR, DJe 01/06/2017)
III. De acordo com a Lei 12.318/10, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós e irmãos, mesmo que não tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, para que repudie genitor, outro membro da família, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. ❌
Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
IV. ✅
Súmula 358/STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
V. ✅
“Em regra, a ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade”.
(REsp 1629423/SP, DJe 22/06/2017)
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Se dois itens possuem a mesma sequência, de duas uma: Se a alternativa correta for a que está duplicada, será a questão anulada (então não recomendo marca-las). Se não for, você já pode desconsiderar ambas. Ou o gabarito será as restantes ou a questão será anulada. Melhor marcar uma das restantes.
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I. Quanto à Lei dos Registros Públicos, podemos afirmar que a naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento. [✔ É o que prevê o art. 54, §4º da Lei 6.015/73]
II. A extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 158, III, da Lei 11.101/05 (“III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei.”), não extingue e nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. [✔ Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória]
III. De acordo com a Lei 12.318/10, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós e irmãos, mesmo que não tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, para que repudie genitor, outro membro da família, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. [Lei 12.318/10, Art. 2º. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.]
IV. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. [✔ É o que dispõe a Súmula 358 do STJ]
V. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança. [✔ Lei 11.804, Art. 6º, parágrafo único. Após o nascimento com vida, os aimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão]
V V F V V
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Entendo que o item III está correto. A lei 12318/10 exige uma relação de autoridade, guarda ou vigilância. Ou seja, uma coisa ou outra. Assim, mesmo que os parentes não tenham o menor sob sua autoridade ou guarda, exercendo uma relação de mera vigilância, eles poderão promover a alienação parental. Exemplo: pai destituido do poder familiar.
Frisa-se que, os conceitos de autoridade, guarda ou vigilância não são sinônimos, conforme se pode vefiicar em qualquer doutrina penal em relação ao crime de maus tratos.
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AMIGOS, não entendi essa do gabarito duplicado???? resposta do Lucio Weber e Julio Neto..
alguem pode me explicar.... valeu!
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Gabarito: E
Fernando Mello, as alternativas B e D são exatamente iguais, mas não são gabarito da questão. Como bem ressaltou Júlio Neto, ocorrendo isto numa prova não marque nenhuma das duas. Descarte-as e escolha uma das outras.
Faça como a maioria dos estudantes do QC provavelmente fazem: desconsidere os comentários do Lúcio Weber. Sempre não acrescentam nada, quando não estão equivocados ou induzem a dúvida, como deve ter acontecido com você...
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B e D iguais?!
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A questão trata do direito de
família, registros públicos e alimentos.
I. Quanto à Lei dos Registros Públicos, podemos
afirmar que a naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento
ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento,
desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no
ato de registro do nascimento.
Lei nº 6.015/73:
Art. 54. § 4o A
naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do
Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que
localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de
registro do nascimento. (Incluído pela Lei nº
13.484, de 2017)
Quanto à Lei dos Registros Públicos, podemos
afirmar que a naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento
ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento,
desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no
ato de registro do nascimento.
Verdadeira proposição I.
II. A extinção das obrigações do falido, em
decorrência da aplicação do art. 158, III, da Lei 11.101/05 (“III - o decurso
do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o
falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei."), não
extingue e nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e
devedor solidário.
Informativo 605 do STJ:
DIREITO EMPRESARIAL. Execução de título
extrajudicial. Falência da devedora principal. Extinção da obrigação pelo
decurso do prazo de cinco anos. Art. 135, III, da antiga Lei de Quebras.
Extensão do benefício ao avalista e devedor solidário. Descabimento. Exceção
que aproveita apenas ao falido.
A extinção das
obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 135, III, do
Decreto-Lei n. 7.661/1945 (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o
prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário
O ponto nuclear do debate gira em torno da extensão da declaração
de extinção da obrigação do falido, prevista no art. 135, III, da antiga Lei de
Quebras, ao devedor solidário e avalista, em decorrência do transcurso do lapso
temporal de 5 (cinco) anos, contados a partir da declaração da falência. Ao
analisar a referida disposição legislativa, constata-se que se trata de método
de extinção das obrigações para o falido, diverso do adimplemento, baseado no
simples decurso do tempo, com a finalidade de reabilitá-lo, ao menos na seara
civil, franqueando condições para reintegrar-se nas atividades mercantis. Logo,
tratando-se de causa extintiva de obrigação, que diz respeito apenas à pessoa
do falido, porquanto se trata de condição necessária à sua reabilitação para
exercer a atividade empresarial, constitui-se em exceção pessoal, não podendo
ser estendida em benefício dos demais coobrigados, conforme parte final do art.
281 do CC/2002. REsp 1.104.632-PR, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade,
julgado em 20/4/2017, DJe 1/6/2017.
A extinção das obrigações do falido, em decorrência
da aplicação do art. 158, III, da Lei 11.101/05 (“III - o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver
sido condenado por prática de crime previsto nesta lei."), não extingue e nem
impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor
solidário.
Verdadeira proposição II.
III. De acordo com a Lei 12.318/10, considera-se
ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou
do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós e irmãos,
mesmo que não tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, para que
repudie genitor, outro membro da família, ou que cause prejuízo ao
estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Lei nº 12.318/2010:
Art. 2o
Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica
da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos
avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda
ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculos com este.
De acordo com a Lei 12.318/10, considera-se ato de
alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós e irmãos, que
tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, para que repudie
genitor, outro membro da família, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à
manutenção de vínculos com este.
Falsa proposição III.
IV. O cancelamento de pensão alimentícia de filho
que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante
contraditório, ainda que nos próprios autos.
Súmula 358 do STJ:
Súmula 358. “O cancelamento de pensão alimentícia de
filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante
contraditório, ainda que nos próprios autos."
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que
atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos.
Verdadeira proposição IV.
V. A ação de alimentos gravídicos não se extingue
ou perde seu objeto com o nascimento da criança.
Informativo 606 do STJ:
Direito Civil. ALIEMNTOS
GRAVÍDICOS. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida.
Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos
gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido.
A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto
com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em
pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a
exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado
em ação de investigação ou negatória de paternidade. (REsp 1.629.423-SP,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 6/6/2017, DJe
22/6/2017).
A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou
perde seu objeto com o nascimento da criança.
Verdadeira proposição V.
Assinale a alternativa correta da
sequência.
A) V, V, F, F, V. Incorreta letra “A".
B) V, F, V, V, V. Incorreta letra “B".
C) F, V, F, F, F. Incorreta letra “C".
D) V, F, V, V, V. Incorreta letra “D'.
E) V, V, F, V, V. Correta letra “E". Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.
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Para acertar a questão, o candidato precisava analisar APENAS A ALTERNATIVA IV, explico: neste tipo de questão sempre teremos, EM REGRA, duas respostas similares, no caso são as respostas A e E, sendo que apenas a IV mudava. Esta IV é assunto sumulado pelo STJ Súmula 358.
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letra E
-Somente quem detem algum tipo de vinculo ou autoridade para que influencie na relação e seja efetivamente alienação parental
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Concurseiros solitários, vamos fazer um grupo de whatsapp para compartilhamos nossos objetivos, dificuldades, conhecimentos e estudamos juntos por meio de sala virtual e simulados...
Preciso dessa força e motivação e quem estiver precisando também me envie mensagem com o número pelo QC.
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QUESTÃO DESATUALIZADA.
Hoje, por ocasião da Lei n.º 14.112/20, o item II estaria falso.
Nova redação do artigo 158, inciso V, da Lei de Recuperação Judicial e Falência:
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
[...]
V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;