Questão 2658451

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2018
• Provas: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é correto afirmar:

• A. Para os Municípios, o limite máximo de despesas total com pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da sua receita corrente líquida em cada período de apuração.
• B. Não estão incluídos para fins de limitação de despesas total com pessoal o décimoterceiro salário, as férias e as indenizações por demissão.
• C. A renúncia de receita, ainda que em conformidade com o art. 14 e seguintes da LRF, consistente na redução de alíquota de ISS a patamar inferior a 2% para serviços de saúde, assistência médica e congêneres por parte do Chefe do Executivo Municipal, configura prática de improbidade administrativa.
• D. A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de direito privado deverá ser autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• E. A concessão de isenção tributária em caráter não geral não está excluída na compreensão de renúncia de receita para fins da LRF.

Gabarito: C

Comentários

• Princípios da vedação às despesas com pessoal além dos limites (50 U, 60 E e 60 M).

  Abraços

• Alternativa C:
  
  Lei 8.429, Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
  
  LC 116, Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

• GABARITO C

   

  a) O limite máximo com despesa com pessoal municipal é de 60% da Receita Corrente Líquida.

   

  b) As indenizações por demissão não são computadas como despesas com pessoal, porém o 13o salário e as férias são.

   

  c) Lei 8.429, Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
  
  LC 116, Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

   

  d) LRF Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

   

  e) Art. 14 § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• A alternativa E não está CORRETA?

   

  A alternativa diz que a concessão de isenção tributária em caráter não geral não está excluída (ou seja, ESTÁ INCLUÍDA) na compreensão de renúncia de receita para fins da LRF.

   

  E o §1º diz: A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

• Mas a E também está correta, talvez por isso foi anulada.