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a) errada, é caso de competênca concorrente, CF art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
b) errada, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF: Art 24, XV CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;
c) correta- Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
d) errada, embora de fato seja concorrente legislar sobre patrimonio histórico, cultural, turístico e paisagístico, compete privativamente a União legislar sobre povos indígenas
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:...VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas.
e) errada - trata-se de competência municipal.
Art 30 - Compete aos MUNICÍPIOS: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
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Gab. C
Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
DICA: RESOLVER A Q839054.
4 dicas para acertar questão desse tipo
1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.
2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.
3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.
4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".
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Infância e juventude é concorrente
Abraços
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Vale lembrar que o querido Michelzinho Temer está enrolado numa Medida Provisória que se refere ao Porto de Santos.
Então, a competência p/ legislar e p/ gerir Portos é da União.
Vida à cultura democrática, C.H.
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a) Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico. [Podem sim! A competência é concorrente da União, Estados e Distrito Federal].
b) Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude. [A competência é concorrente da União, Estados e Distrito Federal].
c) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres. [✔]
d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. [Compete privativamente à União legislar sobre povos indígenas. O restante da assertiva está correta!]
e) Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos. [Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual].
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LETRA C CORRETA
É o famoso bizu do "PUFETO" COMPETÊNCIA CONCORRENTE (U, E, DF):
P - PENITENCIÁRIO;
U - URBANÍSTICO;
F - FINANCEIRO;
E - ECONÔMICO;
T - TRIBUTÁRIO;
O - ORÇAMENTO...
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
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- União --> autorização + permissão + concessão
- Municípios --> permissão + concessão
- Estados --> concessão
Todos podem diretamente.
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Para complementar
Art. 30, CFCompete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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gabarito letra "C". Nos comentários do professor era melhor que a explicação fosse por escrito, vídeo gasta muito tempo!
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LETRA E:
ART. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir DISTRITOS, observada a legislação estadual;
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União:
Regra: autorização concessão e permissão
Exceção: atividade nuclear - só permissão
Estados: concessão
Municípios: concessão e permissão
Errei porque confundi, quanto à União, a exceção com a regra. Faz parte.